materia nº 268/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº268/2022
Institui o mês de conscientização,
orientação e combate à “FAKE NEWS”
no calendário Oficial do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Mês da Conscientização, Orientação e Combate à “FAKE
NEWS”, no Município de Araucária a ser realizada anualmente no mês de
Setembro. 
Art. 2º Esta lei tem por objetivo informar e conscientizar a população sobre o
combate às notícias falsas que podem surgir de desinformação ou boatos e ainda
via jornal impresso, televisão, rádio, e por meio das mídias sociais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei, divulgando a mesma
através dos meios de comunicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 23 de novembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/11/2022 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141878&c=1F9H2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo informar e conscientizar a população
a combater o Fake News. 
As chamadas notícias falsas, ou '' Fake News '', geralmente são conteúdos
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e
acontecimentos, enganando a população e influenciando a opinião pública.
As mensagens falsas (fake news) quando divulgadas, podem causam
danos imensuráveis e irreparáveis na vida íntima de pessoas, podendo causar
ainda, danos psicológicos. 
Compartilhar informações falsas, fotos e vídeos manipulados e publicações
duvidosas pode trazer riscos para a saúde pública e pessoal, incentivar o
preconceito e resultar em tragédias.
Este projeto tem a finalidade de conscientizar a população sobre isso, e
sugerir para que avaliem se for online, a fonte, o site; o autor do conteúdo;
verifique o autor do conteúdo; verifique se conhece o site; observe se o texto
contém erros ortográficos; olhe a data de publicação; tome cuidado com o
sensacionalismo, descubra se a informação é verdadeira e não espalhe.
Por fim, sugerimos que a população não compartilhe conteúdo por impulso.
O Brasil não possui lei que aborde especificamente as "fake news", mas o infrator
pode ser punido com base na Lei Penal, nos crimes de calúnia, injúria e
difamação.
Levando em consideração a importância desse projeto, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público, conto com o apoio e a aprovação dos
nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 23 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/11/2022 as 11:38:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141878&c=1F9H2E.