CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INDICAÇÃO nº. 1H! 12015
Ementa: Indica alteração na Lei nº 2.105/2009 que
“INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS
MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE
AGOSTO DE 2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008."
O Vereadores WILSON ROBERTO DAVD MOTA, no uso de suas
atribuições regimentais, após ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe ao Legislativo projeto de
lei visando alteração no art. 2º da Lei Municipal nº 2.105/2009 que "INSTITUI O
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14
DE AGOSTO DE 2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008”, conforme segue:
PAR. DO
H - 4 (três) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes
organizações:
d) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil, Subseção de Araucária."
,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária - Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, diante da sua finalidade
institucional, distingue-se pela sua independência e a assim não guarda semelhança
com os demais órgãos de fiscalização profissional.
O Ministro GILMAR MENDES em seu voto vista na ADI 3.026/DF, bem
destacou o caráter de serviço público (stricto sensu) da OAB, definindo-a como
organização que, sob a nomenclatura de autarquia ou não, “desempenha papel
institucional com forte caráter estatal e público”, ou seja, “ainda que não esteja
diretamente submetida a vínculo funcional ou hierárquico quanto aos órgãos da
Administração Pública (Lei nº 8.906/1994, art. 44, 81º), é responsável por atividades
de inegável relevância pública”.
Para o Ministro “a titularidade da execução desse serviço público
independente confere à entidade, por conseguinte (e inclusive), competências para o
exercício de poder de polícia inerente a esse plexo de atividades institucionais, as
quais envolvem, não somente a categoria dos advogados, mas também diversas
esferas de atuação jurídica do Estado”
Portanto, por estar a OAB munida de tão relevante finalidade e
competência institucionais, é que pode-se afirmar, como o fez o Min. JOAQUIM
BARBOSA, no mesmo julgado, que a entidade goza de um estatuto jurídico que lhe
permite participar “amplamente da formação do Estado”.
Assim entendemos que a participação da OAB através da Subseção de
Araucária no Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte estabelecido pela Lei Municipal nº 2.105/2009 vinculado ao
Município, muito vai contribuir para aperfeiçoamento e encaminhamentos das
decisões daquele colegiado.
É o que indica
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 26 de outubro de 2015.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
28/10/2015 Lei Ordinária 2105 2009 de Araucária PR
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versão consolidada, com alterações até o dia 17/09/2013
LEINº 2105/2009
(Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26569/2013)
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER
DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO
NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE,
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE
AGOSTO DE 2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Gaio Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Araucária, na conformidade das normas gerais
previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
) O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no âmbito do Município de Araucária será gerido segundo as normas baixadas pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), com as seguintes
competências:
| - acompanhar a regulamentação e implementar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte no Município, promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e
privados interessados;
Il - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte;
Il - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios;
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno
porte local.
8 1º O Comitê Gestor atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por:
1-3 (três) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e/ou Indireta, indicados
pelo Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
https://leismunicipais.com .br/a/pr/alaraucariaflei-ordinaria/2009/211/2105/lei-ordinaria-n-2105-2009-i nstitui-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-a-ser... 1/15
DDD
28/10/2015 Lei Ordinária 2105 2009 de Araucária PR
Il - 3 (três) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes organizações:
a) 1 (um) representante indicado pela classe dos contabilistas do Município;
b) 1 (um) representante indicado pela ACIAA - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Araucária;
c) 1 (um) representante indicado pela AECIAR - Associação dos Empresários da Cidade Industrial de
Araucária.
8 2º Na falta de indicação de representantes da sociedade civil, caberá ao Poder Público Municipal a
indicação supletiva, conforme regulamentado em Decreto do Executivo.
8 3º As indicações referidas neste artigo deverão ser oficializadas em até 10 (dez) dias úteis após a
publicação, ou recebimento pela organização, do ato convocatório.
5 4º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei os membros do Comitê Gestor
deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê
elaborará seu Regimento Interno.
8 5º Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor, "ad referendum"
do Poder Executivo Municipal.
8 6º A função de membro do Comitê Gestor não será remunerada, sendo seu exercício considerado de
relevante interesse público.
5 7º Ao Presidente do Comitê Gestor caberá a função de Agente de Desenvolvimento.
| - na ausência ou impedimento do Presidente, a função de Agente de Desenvolvimento será exercida por
outro integrante do Comitê Gestor, indicado por ato do Poder Executivo Municipal;
H - o Agente de Desenvolvimento terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e atuará sob sua supervisão.
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO E BAIXA
SEÇÃO |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza
poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de
atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública,
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação
urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
| - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será
emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro;
Il - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a
vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
8 1º Na hipótese do inciso | do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo
especificadas:
| - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos
https:/Meismunicipais.com .br/a/pr/a/araucaria/lei-ordinaria/2009/21 1/2105lei-ordinaria-n-2105-2009-institui-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-a-ser... 2/15
DDD DDD
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pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores.
8 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no $ 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos
titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 4º Os órgãos referidos no "caput" deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa
nos respectivos cadastros.
8 5º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente,
presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
8 6º Excetuado o disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de
pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
8 7º Para os efeitos do $ 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de
pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano
calendário.
CS Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
|-a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal;
H- a partir da publicação, os demais artigos.
CEE Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de dezembro de 2009.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município
https:/leismunicipais.com -br/afpr/a/araucariaflei-ordinaria/2009/21 1/21051ei-ordinaria-n-2105-2009-institui-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-a-s. 155