| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças. |
| native_id | 11137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | OFÍCIO Nº 109/2023 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de maio de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-05-16 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-09 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-01 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-12-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-12-05 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-12-05 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-11-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-11-29 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1944/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-29 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-11-25 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-11-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-16T11:41:53.718124-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2023-05-09T15:58:12.955377-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 270 /2022 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças. Art. 1º As Unidades de Saúde do Município de Araucária poderão afixar placas informativas, em local visível e de fácil acesso pelos usuários, contendo os seguintes dizeres: ‘‘A AMAMENTAÇÃO DEVER SER INCENTIVADA DURANTE O PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO" e ‘‘A AMAMENTAÇÃO DURANTE E APÓS A VACINAÇÃO É RECOMENDADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO FORMA DE CONFORTO, ALÍVIO DA DOR E REDUÇÃO DO MEDO E O ESTRESSE NAS CRIANÇAS". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA As informações propostas na presente lei, ao serem afixadas na sala de vacinação, visam uma ação educativa às lactantes e de conscientização aos profissionais de saúde envolvidos na vacinação. A ação repercute também como forma de apoio a amamentação. As vacinas injetáveis são uma fonte de dor na infância e, por isso, o não manejo da dor no momento da vacinação pode levar os pais à hesitação quando da administração das vacinas, podendo ocasionar o atraso no calendário vacinal das crianças. Além disso, lactantes enfrentam resistência de alguns profissionais de saúde em relação à mamalgesia quando pretendem amamentar seus filhos durante o procedimento de vacinação, sendo impedidas, desencorajadas ou confrontadas ao manifestar a intenção. Mesmo com a publicação da Nota Técnica emitida pelo Ministério da Saúde, estes desagrados ainda são corriqueiros, mostrando desatualização de alguns profissionais da saúde. Além disso, muitas famílias não têm conhecimento de tal informação. O Ministério da Saúde publicou ainda em 2021, Nota Técnica nº 39/2021, COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1 na qual recomenda o incentivo à amamentação antes e durante o uso de vacinas injetáveis em crianças, como medida não farmacológicas para o manejo da dor. A orientação é respaldadea pela Organização Mundial da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria e por diversos estudos que apontaram a eficácia da abordagem na redução do desconforto e do estresse durante o procedimento. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador 1https://egestorab.saude.gov.br/image/?ile=20211028_N_NTAmamentarVacinar_8242222904849256266.pdf Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2022 as 10:05:11. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142150&c=D207CE.