pes
Cidade de -
“ Afâúcária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você Pa o
peito por você ” Secretaria Municipal de Administração
”
PROJETO DE LEI Nº 1.812/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de até R$
388.424,88 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil
Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta
e-Oito Centavos) e dá outras providências”.
Art; 1º. Fica;0.Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43,8 18, incisó:ll-da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março-de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento:geral-vigente, no valor de até 'R$ 388.424,88
(Trezentos e Oitei e Oito -Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Oito
Centavos), confor especificado nesta Lei. 5.
º. Fica, executivo: Municipal autorizado a suplementar: no Orçamento
Geral vigente; a à N úreza de Despesa e: Programa de Trabalho. abaixo especificado:
ORGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL 'DE; EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01: ea Prato DA EDUCAÇÃO
ASSAGENS -
LOCOMOÇÃO. .
[3390330000 E DESPESAS, com 0.
“Art 3º. Para dar co
Lei, serão utilizados-os recursos pr
o Exercício 2015. ,
rtura, ao crédito adicional: suplémentár previsto nesta
jentes do Excesso de Arrecadação projetado para
Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 2312/2014.
Art. 5º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo ||, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Pd
SO / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (941) 3614-1400
Cidade de
Assticária Prefeitura do Município de Araucária
+
Respeito por você
a Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1.812/2015 - Pág. 272
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2015.
SID E SOUZA
e exercício
Processo nº 9622/15
E b Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
7
Rom
Cidade de *—==.
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 306/2015 Araucária, 18 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa “Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.812/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso 1,42 e 43,8 1º, inciso Il da da nº 4.320/64.
o Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário à fimide adequar o orgamênto. vigente 'da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtúde do excesso.de “arrecadação: para os recursos provenientes do Programa
Estadual de: Transporte Escolar —-"PETE, “devido a alteração do teto de repasse
considerando «a 'necessidade-de-reposi ção de aulas da rede Estadual de Ensino, conforme
o Termo de-Compromisso celebrado 'entre:a Secretaria Estadual de Educação - SEEDe a
Associação dos Municípios do Paraná — AMP, é em anexo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadorés a compõem essa Câmara. Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter-de: urgência,: na. forma estabelecida -no artigo 42, 8 1º da Eei Orgânica do
Município de Arsucária.
: Nã “oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais. “componéfités dessa-- Egrégia Casa Legislativa, nossá estima e distinta
consideração. .
Atenciosamente,
RUI SÉRGIO ALVES |DÉ SOUZA
Prefeito Múni Em! exercício
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araut:
Nesta.
ria.
Vad ) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
metem rem
GOVERNO DO ESTADO
Secra rata de Estado da Educação
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEED E A
CASA CIVIL —- CC PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.965/0001-21, doravante denominada SEED, representada pela Secretária,
Sra. Ana Seres Trento Comin, portadora do RG n.º 1.235.436-3, inscrita no CPF/MF
sob o n.º 253.794.029-68, e a CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
15.563.402/0001-71, doravante denominada CC, representada pelo Secretário-Chefe,
Sr. Eduardo Francisco Sciarra, portador do RG n.º 4.130.935-0/PR, inscrito no
CPF/MF sob o nº 172.073.209-49, com fundamento na Lei Estadual n.º 8485/87, e
na Lei n.º 17.658/2013, e na Resolução n.º 777/2013, An. 8.º, e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, nos termos da autorização governamental, celebram o
presente TERMO DE COMPROMISSO para custear as despesas extras que terão os
Municípios com a reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino, nos seguintes
termos:
1) Considerando que o Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE,
autorizado pela Lei n.º 17.568/2013, prevê o repasse de valor aos
Municípios correspondente ao transporte dos alunos da Rede Estadual de
Ensino, abrangido pelo Programa.
2) Considerando que a recente paralisação dos Professores e servidores da
Educação em diversos Municípios do Paraná acarretará na necessidade
de reposição de aulas, em dias e horários distintos, nas respectivas redes
municipais de ensino.
3) Considerando a necessidade de repasse de valores adicionais para que
os Municípios possam prestar o transporte escolar extraordinário na Rede
Municipal de Ensino, no calendário de reposição escolar, nesses dias e
horários diferentes, conforme acordado entre a Secretaria de Estado da
Educação — SEED, a Casa Civil e a Associação dos Municípios do Paraná
(AMP).
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretata de Estado da Educação
4) Considerando a existência de recursos orçamentários suficientes para
essa despesa extraordinária.
RESOLVEM AS PARTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de Compromisso tem Por objeto a transferência de duas parcelas
da quota extra do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE aos Municipios
que irão efetuar o transporte escolar em caráter extraordinário, em razão do
calendário de reposição de aulas da Rede Estadual de Ensino. Cada parcela será no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo a primeira parcela, referente
ao ano de 2015, efetivada no mês de dezembro do corrente ano e a segunda parcela,
relativa ao mesmo ano, paga no mês de julho de 2016, ambas oriundas do Programa
Estadual de Transporte Escolar — PETE.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Secretaria de Estado da Educação — SEED, por intermédio da Superintendência de
Desenvolvimento Educacional — SUDE/SEED, irá realizar Os procedimentos previstos
na legislação regulamentadora do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE,
para efetivação do objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Casa Civil dará os encaminhamentos necessários para o
cumprimento do objeto do presente Termo de Compromisso e efetivará a
comunicação formal deste instrumento à Associação dos Municipios do Paraná —
AMP.
Em virtude de estarem justos e convencionados, a Secretaria de Estado da
Educação e a Casa Civil fimam o presente Termo de Cooperação em duas vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 15 de julho de 2015.
E
And Serás Trento Comin ardo Francisco Sciarra
Secretária tie Estado da Educação Secretário-Chefe da Casa Civil
Na
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
GOVERNO DO ESTADO
Secrataria ce Estado ca Educação
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEED E A
CASA CIVIL — CC PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob n.º
76.416.965/0001-21, doravante denominada SEED, representada pela Secretária,
Sra. Ana Seres Trento Comin, portadora do RG n.º 1.235.436-3, inscrita no CPE/MF
sob o n.º 253.794.029-68, e a CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
15.563.402/0001-71, doravante denominada CC, representada pelo Secretário-Chefe.
Sr. Eduardo Francisco Sciarra, portador do RG n.º 4.130.935-0/PR, inscrito no
CPF/MF sob o n.º 172.073.209-49, com fundamento na Lei Estadual n.º 8485/87, e
na Lei n.º 17.658/2013, e na Resolução n.º 777/2013, Ar. 8.º, e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, nos termos da autorização governamental, celebram o
presente TERMO DE COMPROMISSO para custear as despesas extras que terão os
Municípios com a reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino, nos seguintes
termos:
1) Considerando que o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
autorizado pela Lei n.º 17.568/2013, prevê o repasse de valor aos
Municípios correspondente ao transporte dos alunos da Rede Estadual de
Ensino, abrangido pelo Programa.
2) Considerando que a recente paralisação dos Professores e servidores da
Educação em diversos Municípios do Paraná acarretará na necessidade
de reposição de aulas, em dias e horários distintos, nas respectivas redes
municipais de ensino.
3) Considerando a necessidade de repasse de valores adicionais para que
os Municípios possam prestar o transporte escolar extraordinário na Rede
Municipal de Ensino, no calendário de reposição escolar, nesses dias e
horários diferentes, conforme acordado entre a Secretaria de Estado da
Educação - SEED, a Casa Civil e a Associação dos Municípios do Paraná
(AMP).
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
GOVERNO DO ESTADO
trt de Estado cla Educação
4) Considerando a existência de recursos orçamentários suficientes para
essa despesa extraordinária.
RESOLVEM AS PARTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a transferência de duas parcelas
da quota extra do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE aos Municipios
que irão efetuar o transporte escolar em caráter extraordinário, em razão do
calendário de reposição de aulas da Rede Estadual de Ensino. Cada parcela será no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo a primeira parcela, referente
ao ano de 2015, efetivada no mês de dezembro do corrente ano e a segunda parcela,
relativa ao mesmo ano, paga no mês de julho de 2016, ambas oriundas do Programa
Estadual de Transporte Escolar — PETE.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Secretaria de Estado da Educação - SEED, por intermédio da Superintendência de
Desenvolvimento Educacional SUDE/SEED, irá realizar os procedimentos previstos
na legislação regulamentadora do Programa Estadual de Transporte Escolar -- PETE,
para efetivação do objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Casa Civil dará os encaminhamentos necessários para o
cumprimento do objeto do presente Termo de Compromisso e efetivará a
comunicação formal deste instrumento à Associação dos Municipios do Paraná -
AMP,
Em virtude de estarem justos e convencionados, a Secretaria de Estado da
Educação e a Casa Civil firmam o presente Termo de Cooperação em duas vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 15 de julho de 2015.
Z
Ama! Trento Comin Ediiardo Francisco Sciarra
Secretária-de Estado da Educação Secretário-Chefe da Casa Civil
3
StOZ 9p Oiquimap |z cestopepunhos HP (BINSGICINGES-PSOV-05SH- 2991 -G1 L890LS) SENA DOpgOlua uno pao Wa rcdIN ISO PUMA O
Ovôvanaa otuvivs
ANA SIA 30 NYNOIIVN OQNNA - 30Na
I Ovovonasonivivs
vr6ag cer VANIS3O 3G TYNOIDVN OQNNA - JON
q2004 Ousodecowpei] :ons
“ovavanaI ORIvIvs
1 ANISIG 30 TVNOIOVN GONNA = J0N4
setores
“ovovanaa orivivs
og'spozsp
orerses
OVOVINAS ORIVIVS.
as
naun doa o
“ Logdeppasi É
EAR ONSVNGA OR NS É
eesco uso tejor
aoezsus
E
PLOZIZLILE BIV PLOZILOILO 9P OPOLAd OU Pj1399H ap OpderusuaoW
VISVINVAV IO OldOINNIA OO VANLIIIITAA 66-L000'SES'SOL 97
S102 ap o:qusIos ap 12 "enoy-epunhos dv 8 J8SE9E 06CS-PSOU-0SSP-DO0 1-0! LRAGES) SENASapgorvaunno Does aan Wa Lsmopum O
J/AN3SIQ 30 TYNOIDVN OQNNA - ION
A ta [opignou onsodac)olioa!
airsitatia
Pipa
sozys 105
ce'sogpar
mao 3350, 06 GBpoS TT
SATER
EE
. ” PLOZIZULE PV PLOZILOILO AP OpONad OU E939% AP OBÍBIUSUIAOW
VISVOINVAYV IC OIdIDINNIA OO VANLIIIIA 66-L000'SES'SOL 97
SLOZ ap OMuaas ap |z “eusp-epunhas tÓr (dl J39069; 9842 VV 030I 2320-905 VV | 9QV) SENSDA MOU Ino ND anjo ni HS MO pu
gas a
“owdvanda omvivs |
SeOs/cos | 'ANSSIG 20 TyNOIIVN OQNNA- 204
Es LESPOSL;
BT t96'90s
i OVIVINAS Oltivivs |
J/ANAS3O GQ TVNOIOVN OQNNA - 3QN4 OyôvINaI OrayTys 0a St: JEIISNVELL “0000 LOSELZLL
ae RR UR ERES ; REST GR Rea
À 00,08 nie ER EOVvSNvanaa cus “E est onjota : RE Site, Aces
9r'Lse'sis
COvôvonaa onivivs
OvôvINCI Clyyvs oq
E
“Ovdvanda ORiviyS
'S30 30 TVNOIOVN OQNNA - 30Nd
E
Oyôvanaa orsyivs o
1 9p + ieuibeg
SLOZI90/0L PV SLOZILOILO SP Opouad OU Bjl399% ap opdejuauiao|W
VIRIVOINVAV IA OLdIDINNW 0 VENLIIIIAA 86-L000'SES'SOL'9Z
S10Z 2P OMQuajaS ap 1Z 'eitaj-epuntos MrtZ76309996 3! "0088 BSVI-Q LEA: dPO9C6EV Seltano gorucumo Wo ga idWa smodumaço
; Ovavanas oluvivs
9poBszIs
Sroas eis
SEA OVOVONAS ORIVTVS 7 d-9beS) 00/01 0LUC0E
TT Soyvonas onvivs
S J/AN393 30 TVNOIOVI OQNNA- 30N4
9L'PO6'L68
“Ovavanas onvivs
“ANSA 20 IVNOIIVA OONN3 - 30Nd
Br vos 68
Em
Oydvanaa OlyyIvs
FREE
SLOZIBOINE MV SLOZILO/LO SP Opouad OU 21930) ap ogdejusuiaoW
VIRIVINVAV IT OIIDINNIA OG VAN LIIAIIHA 66-L000'SES"SOL "97
SL0Z 2P Ommualas ap 17 'enorepunõos 1dr(49630 099641 + 8298-BSVI-ALEO- d769C6EVÍ SENS27HONSUIMoW o pIoandiva SMopuy 2
CORE T7 TaNoa SET ERG
- BIUETAN
OSWIADIN O :
” ” SLOZIBO/LE BIV SLOZILOIO SP OPOAG OU EIA AP ORÍBIUIUIAOI
VISVINVAV IA OlIDINNIA 00 VINLIIIIEA 66-L000'SES SOL '94
x
E
(é
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED = dd
PARANÁ
GOVERND DO ESTADO
Secratarta de Estado ca Educação
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEED E A
CASA CIVIL:= CC PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob ni
76.416.965/0001-21%; doravante denominada SEED, representada pela Secretária,;
Sra. Ana Seres Trento Comin, portadora do RG n.º 1.235.436-3, inscrita no CPF/MF
sob o 253.794.029-68, e a CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o
15.563.402/0001-71,, doravante denominada CC, representada pelo Secretário-Chefe,;
Sr. Eduardo Francisco Sciarra, portador do RG n.º 4.130.935-0/PR, inscrito no
CPF/MF sob o,n:º 172.073.209-49, com fundamento na Lei Estadual n.º 8485/87, e
na Lei n:8'17.658/2013, e na Resolução n:º 777/2013, Art.:8.º, e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, nos termos da autorização governamental, celebram o
presente TERMO DE COMPROMISSO para custear as despesas extras que terão os
Municípios com a reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino, nos seguintes
termos:
1) Considerando que o Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE,
autorizado pela Lei n.º 17.568/2013, prevê o repasse de valor aos
Municípios correspondente ao transporte dos alunos da Rede Estadual de
Ensino, abrangido pelo Programa:
2) Considerando que a recente paralisação dos Professores e servidores da
Educação em diversos Municípios do Paraná acarretará na necessidade
de reposição de aulas, em dias e horários distintos, nas respectivas redes
municipais de ensino.
3) Considerando a necessidade de repasse de valores adicionais para que
os Municípios possam prestar o transporte escolar extraordinário na Rede
Municipal de Ensino, no calendário de reposição escolar, nesses dias e
horários diferentes, conforme acordado entre a Secretaria de Estado da
Educação — SEED, a Casa Civil e a Associação dos Municipios do Paraná
(AMP). n
/
[4
/
o .
Janete Mi Miotto Sthiontek
Secretária Municipal dg Educação
Degrpto nê 27.215/2014
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secas tata de Estado da Educação
4) Considerando a existência de recursos orçamentários suficientes para
essa despesa extraordinária.
RESOLVEM AS PARTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a transferência de duas parcelas
e da quota extra do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE aos Municípios
que irão efetuar o transporte escolar em caráter extraordinário, em razão do
calendário de reposição de aulas da Rede Estadual de Ensino. Cada parcela será no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo a primeira parcela, referente
ao ano de 2015, efetivada no mês de dezembro do corrente ano e a segunda parcela,
relativa ao mesmo ano, paga no mês de julho de 2016, ambas oriundas do Programa
Estadual de Transporte Escolar — PETE.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Secretaria de Estado da Educação — SEED, por intermédio da Superintendência de
Desenvolvimento Educacional — SUDE/SEED, irá realizar os procedimentos previstos
na legislação regulamentadora do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE,
para efetivação do objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Casa Civil dará os encaminhamentos necessários para o
cumprimento do objeto do presente Termo de Compromisso e efetivará a
comunicação formal deste instrumento à Associação dos Municípios do Paraná —
AMP.
Em virtude de estarem justos e convencionados, a Secretaria de Estado da
Educação e a Casa Civil firmam o presente Termo de Cooperação em duas vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 15 de julho de 2015.
4 A
Janete MMid Schiontek
E Secretária Municipal de Educação
Nr Decretó nº 27.215/2018
ardo Francisco Sciarra j
Secretário-Chefe da Casa Civil V
/;
Ed
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEED
GOVERNO DO ESTADO
Secrutaria de Estado da Educação
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEED E À
CASA CIVIL - CC PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob ni
76.416.965/0001-21, doravante denominada SEED, representada pela Secretária,
Sra. Ana Seres Trento Comin, portadora do RG n.º 1.235.436-3, inscrita no CPF/MF
sob o n.º 253.794.029-68, e a CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o né
15.563.402/0001-71, doravante denominada CC, representada pelo Secretário-Chefe,
Sr. Eduardo Francisco Sciarra, portador do RG n.º 4.130.935-0/PR, inscrito no
CPF/MF sob o n.º 172.073.209-49, com fundamento na Lei Estadual n.º 8485/87, e
na Lei n.º 17.658/2013, e na Resolução n.º 777/2013, Art. 8.º, e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, nos termos da autorização governamental, celebram O
presente TERMO DE COMPROMISSO para custear as despesas extras que terão os
Municípios com a reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino, nos seguintes
termos:
1) Considerando que o Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE;:
autorizado pela Lei n.º 17.568/2013, prevê o repasse de valor aos
Municípios correspondente ao transporte dos alunos da Rede Estadual de
Ensino, abrangido pelo Programa.
2) Considerando que a recente paralisação dos Professores e servidores da
Educação em diversos Municipios do Paraná acarretará na necessidade
de reposição de aulas, em dias e horários distintos, nas respectivas redes
municipais de ensino. .
3) Considerando a necessidade de repasse de valores adicionais para que
os Municípios possam prestar o transporte escolar extraordinário na Rede
Municipal de Ensino, no calendário de reposição escolar, nesses dias e
horários diferentes, conforme acordado entre a Secretaria de Estado da
Educação — SEED, a Casa Civil e a Associação dos Municípios do Paraná
(AMP). DA
ADE ,
Jantéte Mº Miotto Schiontek
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED a
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria de Estado da feducação
4) Considerando a existência de recursos orçamentários suficientes para
essa despesa extraordinária.
RESOLVEM AS PARTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a transferência de duas parcelas
da quota extra do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE aos Municípios
que irão efetuar o transporte escolar em caráter extraordinário, em razão do
calendário de reposição de aulas da Rede Estadual de Ensino;:Cada parcela será no
valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo a primeira parcela, referente
ao ano de 2015, efetivada no mês de dezembro do corrente ano e a segunda parcela,
relativa ao mesmo ano, paga no mês de julho de 2016, ambas oriundas do Programa
Estadual de Transporte Escolar - PETE.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Secretaria de Estado da Educação =:SEED, por intermédio da Superintendência de
Desenvolvimento Educacional —-:SUDE/SEED, irá realizar os procedimentos previstos
na legislação regúlâmentadora do Programa Estadual de Transporte Escolar. PETE,
para efetivação do objeto deste Termo::
CLÁUSULA TERCEIRA: A Casa Civil dará os encaminhamentos necessários para o
cumprimento do objeto do presente Termo de Compromisso e efetivará a
comunicação formal deste:lnstrumento à Associação dos Municípios do Paraná —
AMP:
Em virtude de estarem justos e convencionados;:a Secretaria de Estado da
Educação e a Casa Civil firmam o presente Termo de Cooperação em duas vias de
igual teor e forma,,
Curitiba, 15 de julho de 2015.
s Trento Ein Eduardo Francisco Sciarra b +
le Estado da Educação Secretário-Chefe da Casa Civil tando No atto Schi
ári cipal de Ed
cretária Municipa E
s Decreto nº 27 215/20
. TOTAL PETE
MUNICÍPIO 5015
ABATIA 104.842,46
ADRIANOPOLIS 172.870,20
| AGUDOSDOSUL 157.326,7
ALMIRANTE TAMANDARE | 773.263,13
ALTAMIRA DO PARANA 130.928,0
ALTO PARAISO 60.218,28!
ALTO PARANA 90.171,55]
ALTO PIQUIRI 124 755,62
o ALTONIA Co 1673523
ALVORADA DO SUL 156.059,86
[ AMAPORA 50.137,7
AMPERE 309.372,74
ANAHY 19.003,15
ANDIRA 203.592,63
ANGULO 29.565,26
ANTONINA 439.746,93
ANTONIO OLINTO 217.303,39
APUCARANA 721.349,55]
ARAPONGAS 885.398,60
ARAPOTI 237.203,32
ARAPUA 99.135,82
ARARUNA 138.712,00
— ARAUCARIA 688.424,88
“ARIRANHA DO IVAI 72.096,67
ASSAI 84 308,34 |
ASSIS CHATEAUBRIAND 240.474,46
ASTORGA 224.905,24
ATALAIA 20.600,08
BALSA NOVA 249.210,83
BANDEIRANTES 189.381,65
BARBOSA FERRAZ 144.087,58
BARRA DO JACARE 57.292,14
BARRACAO 247.016,93]
BELA VISTA DA CAROBA 106.973,84
BELA VISTA DO PARAISO 301.717,23]
BITURUNA 454.719,37]
BOA ESPERANCA 75.414,08 |
BOA ESPERANCA DO IGUACU 74.869,19
[BOA VENTURA DE SAO ROQUE | | 400.177,69
BOA VISTA DA APARECIDA 96.705,52
| BOCAIUVA DO SUL 184.371,52]
BOM JESUS DO SUL | 145.216,32]
BOM SUCESSO 30.914,28]
BOM SUCESSO DO SUL 97.488,41)
BORRAZOPOLIS 97.893,24] 3 ,
[ BRAGANEY O M9013,93] v Í
BRASILANDIA DO SUL 44.886,67] Janete JGÓSO Sliontok
Secretária Municipal de Educação
Deiteto nº 27.215/2014
/ /