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Cidade de meados
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.818/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 37.386,36
(Trinta e Sete Mil Trezentos e Oitenta e Seis
Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica;ó. Executivo" Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8/1º, incis a'Lei Federal:nº 4.320, de 17 de março.de 1964, a abrir
Crédito Adicional “Suplementar: no. Orçamento geral vigente, no valor:de R$ 37. 386,36
(Trinta e Sete MilfTi pentes e e Oitenta e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme
especificado nest i aa
Geral vigente, :
ORGÃO: 11:SECR ]
UNIDADE: 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12: 361. 0003: 2012 -Ensiho Fundamental
à :
] “DESCRIÇÃO EE
Indenizações E RESTITUIÇÕES | | Ez 306,36
Para dár cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Art: 2. Ficani-altéradas as Leis de. Diretrizes: Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, & Plâno Plurianual, “anexo |I,-Em Valores iguais-aos desta: lei; nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade.. respectivos; inos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa: do'Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de novembro de 2015.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Processo nº 11042/15
— ep Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de -
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária |
Da
- /
espeito por você Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 19 de novembro de 2015
OF. GAB Nº 312/2015
Senhor Presidente:
Com.o.presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
e demais pares dessa Egrégia Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de nº 1:818/2015, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamien rograma vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |,
42e43,81º, inciso Il'da Lei Fédere 0/64.
o Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a (fim de “adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação -
SMED, em virtude de saldo: contratual do “Termo de Compromisso PAC2-03648/2012 —
Construção de: Quadra Espórtiv olar- Coberta com Vestiário na Escola Municipal Ibraim
Antônio Mansur; devido a necessi de: de ajuste de valor recebido e pago na referida obra
para finalização de Prestação de Contas junto ao FNDE, conforme a cláusula vinte e três do
termo de compromisso anexo.
modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
“Municipal, apreciem e votem o-Projeto de Lei, em
ida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Municipio de
“Des
vereadores que” compõem essa. Cam
caráter de urgência, na forma estabe
Araucária. É
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessã Egrégia. Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Aléiiciosamente,
| SOUZA
Exercício
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
Pd
Cb Rd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
AL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC203648/2012
FUNDO NACIO!
A Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA(PR), com sede na RUA PEDRO DRUSZCZICENTRO,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76105535000199, representada pelo(a) prefeito(a) ALBANOR
JOSÃ%o FERREIRA GOMES, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade nº 3475140 e do
CPF nº 00245275991, residente e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a
Lein* 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à
Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou
aprovado(s) peto Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
“
| - Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma”) quadra(s) esportiva(s)
escolar(es) coberta(s), situada(s) em:
1) 21873 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 001
Avenida Nossa Senhora dos Remédios
ESC.MUN. IBRAIM ANTONIO MANSUR í
Quadra Escolar Coberta com VestiárioR$ 508.969,90 /
Il - Executar Os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo
FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de
qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT). bem como os prazos & os custos previstos;
11 - Utilizar OS recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do
objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para
o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira,
devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de
pagamento, o credor,
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para
exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
V- Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções,
infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como
por todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s)
tecnicamenté aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se
exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s)
pactuado(s) e aprovado(s):
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega à
população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as
despesas relativas à implantação;
Vanessa MH. de Freitas Janete
Chefia « NAFISMEN crer
VI! - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os recursos referentes à
construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de conta
corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas
bancárias, em conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE,
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à
entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas
bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto
ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como
o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos
estipulados na Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo,
IX - Responsabilizar-se peto acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE.
de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente
em cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em
prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados peto FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente especifica;
XI! - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) acima
pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os preços unitários
de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa
Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico
circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE),
exciusivamente para itens não disponiveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos
sem prejuizo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do
objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s)
no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução
e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico hitp://simec.mec.gov.br, utilizando
para tanto a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC):
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda
e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima,
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federai em
placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na instrução Normativa nº 2, de
12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República:
Vanessa M. de Freitas Va
Chefia - NAFISMED Janete JM“ Miotto Schiontek
Secretária Municipal de Educação
Detreto nº 27.215/2014
Xv - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados obtidos,
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar acompanhamento
no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação
relativa à licitação e aos contratos,
xVIl - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal (Secretaria Federal de Controle — SEC/MF, Delegacia Federal de Controle — DFC ou sua
representação no Estado, Secretaria de Controle Interno - CISET) e da Auditoria do FNDE, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta
ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e
serviços a ele referidas. colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de
fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) o original
ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e à critério daquela Autarquia
Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa.
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC. pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Publico ou por órgão
ou entidade com delegação para esse fim; :
XX - Incluir no orçamento anual do Municipio, ou do estado, os recursos recebidos para execução
do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XX1 - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução dos recursos
remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de
conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso;
í XXIII - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas
nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XX!V - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle
interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas
anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do
repasse dos recursos, à qual será divulgada no sitio eletrônico www. índe .gov.br;
XXvV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução
do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários
que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
Lismo henconde Sádea
Am te JJ! Miotto Schiontek
Decrato nº 27.215/20)4
automaticamente pela rede bancária arrecadadora:
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que Os recursos próprios de
responsabilidade do Municipio estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal
Brasilia/DF, de de
ALBANOR JOSÃ% FERREIRA GOMES
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA!PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES - CPF:
002.452.759-91 em 13/08/2012
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Vanessa M!de Freitas
Chefia - NAFISMED Janete
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21/09/2015 10:57:36
Extrato poupança
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Agência 1407-2
Conta 44218-6 PM ARAUCARIA-PAC |
Período 09/2015
Variação 51
Outras condições | CTA SEM BLOQUEIO, PESS.JURIDICA, EXTR NAO REM
JUROS
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1467-2 9.146.710
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LOQUEADO
DISPONIVEL
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Transação efetuada com sucesso por: J6104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Vanessa MH, de Freitas Janio
Chefia - NAFISMED Secret;
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Creto nº 27.215/;
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21/09/2015 10:58:19
Agência 1467-2
Conta corrente 44218-6 PM ARAUCARIA-PAC |
Período do extrato mês alual
Valor
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Juros — 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2015
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Data de Debito de IOF 01/10/2015
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por; J8104539 ROSEMARI MARIA VENTURIN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Vanessa M, de Freitas o A
Chefia - NAFISMED. Deerbto nº 27.215/2014
75.105.535.0001-99 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Movimentação da Receita no Periodo de 01/01/2015 Até 0711012015
Movimento Contábil
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Secretária/Municipal de Edficação
Decreth nº 27.215/20
Emissão de comprovantes 29/09/2015 15108431
Transação cleiuada com sucesso por: J7096397 ODIM SCHULTZ
Vanessa M, de Freitas
Chefia « NAFISMED
maia '
Cuthtrata No , Cory
TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIO DE OBRA
Contrato de Prestação de Serviços Nº. 123/2013
Declaramos aceitar em CARÁTER PROVISÓRIO a obra executada. abaixo
discriminada, estando tudo conforme as especificações exigidas e de acordo com o Contrato de
Prestação de Serviços Nº. 123/2013.
CONTRATAÇÃO DE E INGE;
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIV A ESCOLAR COBER-
TA COM VESTIÁRIOS NA E SCOLA MUNICIP ALIBRAIM AN.
TÔNIO MANSUR | |
Obra realizada:
Endereço da Obra: Av. Nossa Senhora dos Remédi , e
| Empresa prestadora do serviço: ENGEAG ENGENHARIA LTDA no |
Responsável Técnico: ARON KRAJDEN - CREA RI 30.: 195/D O A
CNPJ da prestadora do serviço: 11.793.154/0001-02 2 |
Vigência do Contrato: 22/04/2015 o o
A empresa realizou a pintura da quadra porêm a mesma necessita ser refeita, Desta
forma a obra apenas será aceita definitivamente após a conclusão deste serviço.
O presente termo não prejudica o direito de regresso da instância recebedora das
obras, quando apuradas ulteriores responsabilidades do executor, conforme oart. 69 da Lei nº
8.666/93, e o art. 618 do Código Civil Brasileiro.
Araucária, 05 de outubro de 2015
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ÁBIO ALCEU FERNANDES
Gº CIVIL cio PR 73.2220
Dilma A. De
DEBORA DOS ANJOS ANGUI
ENG? CIVIL - CREA PR 116.490/0
DCC/ SMOP
ecretário Municiffal de Obras Públicas
GARONE 37ENGENHARIA LTDA
ÁJDEN
did RON
Rodovia do Xisto Km 24 - Araucária/PR -CEP 83703-470
Fone: (41) 3901-1740 - smop&araucaria prgov.br
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Vanessa M. de Freitas er opade Educação
Chefia - NAF/SMED
76.105.535.0001-99 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Movimentação de Recoita no Periodo do 01/01/2015 Até 22/00/2015
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Vanessa M, de Freitas
Chefia - NAFISMED
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Movimentação de Receita no Pariodo de 01/01/2015 Até 22/09/2015
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