Cidade de
Araucária
Ed
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura do Município de Araucária
PROJETO DE LEI Nº 1.813/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
H, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme
especificado nesta Lei. . É
Art. 2º, in
vigente, a Natureza de Despesa
Executivo Municipal: autorizado a abrir no Orçamento Geral
Pi grama de Trabá O abaixo especificado:
| RuBRicA
[s4g0520000 -:
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO “PARA
DISTRIBUIÇÃO + GRATUITA no
fescosagoo. 50.000,00
“Artr4e:/Os Va ores qu
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de' 2a):
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo |l, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
sta Lei, não serão computados para efeitos do art.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araticátia, 18 de novembro de 2015.
Processo nº 9346/15
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Tr Re IT ET
Respeitoporvocê 7 Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 18 de novembro de 2015.
OF. GAB Nº 307/2015
Senhor Presidente:
Com... o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares. “dessa: Egrégia: “Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovaçã ojeto.é de Lei nº 1. 813/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional: Especial o- -' Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 eº (43; 8 1º, inciso; HE: da Lei Fede al nº-4.320/64:
1:/O. Crédito Adicional | Especial ora, “proposto faz-se
necessário pari / aquisição. “dê “equipamentos e material permanente para a Unidade
Básica da Farmácia diea do; Erasil a imo de manter em adequadas condições o
PROTOCOLO Nº. ZELHL CO...
Excelentíssimo Senhor E À
WILSON ROBERTO DAVID MOTA FUNCIONÁRIO... AMD
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
a
Cag pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400
A. IDENTIFICAÇÃO
1. Nome do Órgão ou Entidade Proponente 2. CNPJ 3. Município 4. UF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 76105535-0002-99 ARAUCARIA ET =5E
5. Endereço Completo 8. . .
PEDRO DRUSZCZ, 121- CENTRO
7. Nome do Dirigente Responsável 8. CPF 9.RG
JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN 201.874.599-91 1.049.354
10. Endereço Completo
PEDRO DRUSZCZ, 111 - CENTRO
11. População a ser atendida. 12. Território de abrangência. |
70.000 REGIÃO SUL DE ARAUCÁRIA
B. DESCRICAO DA PROPOSTA
13. Unidade do Programa nº. | 14. Endereço Completo:
o1 Archelau de Almeida Torres, 1272 - Sala 01
15. Características Gerais da Localidade:
Jardim Iguaçú, via principal do bairro, área de comércio, de fácil acesso de ônibus,
estabelecimento de Saúde maís próximo a 2,5 km, classe média baixa e áreas de risco
social (carentes).
18. Caracteristicas Gerais da Area:
| «
| 108m? com 2 salas amplas conjugadas com 2 banheiros, sendo necessário reforma de 1 para
pacientes especiaís. acesso de onibus e para pedestres.
20. Instaiação
| 17. Despesas com Manutenção 19. Valor (Plano de Aplicação)
Luz, água, telefone, internet, etc. 500,00 [x |] sim
Material de expediente 250,00
Pessoal, de acordo com a especificação contida no Adendo VI! 6. 000,00 [1] Não
Serviços de Terceiros (manutenção, segurança, limpeza, etc) 550,00 |
——— 1 O | 21. Opção Bancária
300,00 X IB. co Brasi
200.00 Llcer
= [na Ouro
Despesas com pessoas jurídicas (gráficas e outros)
Despesas com pessoas jurldicas (órgãos de fiscalização)
Outras a especificar
18 Despesas com Instalação (Reforma ou Adaptação)
C. SINTESE DA PROPOSTA .
22. Manutenção 27. Instalação
[23.Nº unidades [24 Valor [25.Toial [26.112 28.Nº unidades | 29.Valor [30.Total 1
OL [80.000,00 [10% .000, 8.000,00 = [a Lo
D. DECLARACÃO E AUTENTICAÇÃO
| Declaro o conhecimento das condições, critérios, padronizações contidas no Manual Básico do Programa Farmácia |
Popular do Brasil, a qual essa proposta está perfeitamente enquadrada, cuja comprovação segue em anexo para o exame
do Comitê Técnico Executivo do Conseiho Gestor do Programa.
31.Data
Araucária, 18 de Abril de 2004 2005
32. Assinatura
OBS: Preencher em tantas folhas quantas forem necessárias para a apresentação da descrição da proposta na
forma de tabela (conforme se apresenta), devendo a sintess da proposta figurar na primeira folha. Caso sejarf
necessárias outras informações relativas às Características da Localidade e da Área (campos 15 e 16), ela;
ser inseridas em folhas avulsas e anexas.
dosus do Oliveira Kosah
A
Secrotário Municipardo Saúdl ed
?
dá 2 :
O ema À raga
add Ss SMSA
CRC RO-006956/0 TPR
ADENDO ll - TERMO DE COMPROMISSO
A. IDENTIFICAÇÃO no
[4. Nome do Órgão ou Entidade Proponente 2. CNPJ 3. Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 76105535-0001-99 RAUCÁRIA
5. Endereço Completo
PEDRO DRUSZCZ, 111 - CENTRO
8. Nome do Dirigente Responsável 7. CPF 8B.RG
JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN 201.874.599-91 1.049.354
9. Endereço Completo
PEDRO DRUSZCZ, 111 - CENTRO
10. População a ser atendida. 11. Território de abrangência
70.000 AREA SUL DE ARAUCÁRIA
B. COMPROMISSO
12. Termo
Por este termo, fi'mamos o compromisso de utilizar os recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil
dentro da forma, prazo e demais exigências contidas no seu Manual Básico, em especial o que dispõe o art.
8º, 8 2º, da Portaria GM nº 2.587, de 06 de dezembro de 2004, no qual os órgãos e entidades que começaram
a receber os recursos correspondentes à implantação e/ou manutenção de Unidades do Programa Farmácia
Popular do Brasil terão o prazo de 30 dias da data de crédito em conta bancária para iniciar a execução das
ações ou, em caso de qualquer impossibilidade de continuar no Programa, devolver os recursos.
Quaisquer dificuldades que impliquem na demora da execução, estas deverão ser comunicadas à Direção
Nacional do Programa Farmácia Popular do Brasil dentro do mesmo prazo estabelecido.
13. Assinatura
Braga
- SMSA
CRC RO-006966/0 T-PR
MINUTA DE CONVÊNIO PADRÃO - FIOCRUZ / PARTÍCIPE
convênio nº JY4 2005, DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, DESCENTRALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE COM COMPARTILHAMENTO DE
RECURSOS, QUE ENTRE S! CELEBRAM A
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E A(O)
(PREFEITURA, GOVERNO DE ESTADO OU DF,
INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE), PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE
FARMÁCIA POPULAR.
A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada ao
Ministério da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055/0001-35, sediada na Av. Brasil nº
4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21040-900, doravante denominada FIOCRUZ ou
Órgão Técnico Responsável, neste ato representada por seu Presidente, Dr. PAULO
MARCHIORI BUSS, portador da Carteira de Identidade nº 5.217.445-0 CREMERJ, CPF nº
103.576.100-91, encontrado no endereço supra, nomeado pelo Decreto de 21/12/2000, publicado
no D.O.U de 22/12/2000, página 1, seção 2, e a (o) (Prefeitura, Governo de Estado ou DF ou
Instituição) Prefeitura Municipal de Araucária, inscrita no CNPJ sob o nº 76105535000199,
sediada na Comarca de Araucária, CEP 83702080, doravante denominada(o) PARTÍCIPE, neste
ato representada por seu Secretario Municipal de Saúde, Dr.JOSUÉ OLIVEIRA KERSTEN,
portador da Carteira de Identidade nº 1049354 Pr., CPF nº 201874599-91, encontrado no endereço
supra, e e, resolvem firmar o presente convênio, de cooperação técnica, descentralização de
atividade com compartilhamento de recursos na forma prevista no art. 23 da Constituição Federal,
Decreto Lei nº 200, de 25/02/1967 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no que couber, bem
como pelas seguintes Cláusulas e Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio iem por objeto instituir a cooperação técnica entre os convenentes, tendo em
vista a descentralização de atividade com compartilhamento de recursos, visando O
desenvolvimento do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, coordenado pelo
Ministério da Saúde, cujo objetivo principal é implantar Farmácias Populares, proporcionando à
população alternativa de acesso a medicamentos com preços inferiores aos praticados no mercado
em geral, de forma complementar às ações e medidas do SUS, através do estabelecimento de
parcerias, em conformidade com o Manual Básico do Programa, aprovado pela Portaria GM/MS nº
2587, de 6/12/2004.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROJETO DA FARMÁCIA POPULAR
Integra este Instrumento, independentemente de transcrição, o Projeto arquitetônico da Farmácia
Popular, de comum acordo entre os convenentes, concernente à execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA FIOCRUZ
À FIOCRUZ, na qualidade de Órgão Técnico Responsável, em conformidade com o Manual Básic
do Programa Farmácia Popular do Brasil, compete:
3.1 Realizar a Coordenação Executiva do Programa; À
3.2 Aprovar o local indicado pelo Participe para instalação da Farmácia;
4.7 | Responsabilizar-se pelas despesas condominiais de água, luz e eletricidade e outras que
porventura incidirem sobre o imóvel:
4.8 Realizar o depósito diário na conta única do Tesouro indicada pela Fiocruz, no Banco do
Brasil, Agência 4201-3, conta-corrente 170500-8, código identificador 25442025201179-3, do
valor referente ao ressarcimento dos medicamentos disponibilizados por cada farmácia
instalada;
4.9 Disponibilizar e gerenciar a equipe de recursos humanos para operacionalização de cada
farmácia instalada;
4.10 Gerenciar o movimento contábil e financeiro de estoque das Farmácias, em conjunto com a
Fiocruz;
4.11. Fornecer materiais de escritório e informática para operacionalização de cada Farmácia;
4.12 Fornecer extintores de incêndio e demais equipamentos de segurança e prevenção de danos
causados a pessoas e ao patrimônio;
413 Dotar-se de rede lógica e de acesso à internet para transmissão dos dados via sistema
informatizado;
4.14 Fornecer linhas telefônicas e telefones (em média 4 linhas);
4.15 Gerenciar administrativamente cada farmácia implantada;
4.16 Fornecer serviços de limpeza, segurança, manutenção predial e de equipamentos de
informática.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ADITAMENTOS
O presente instrumento poderá ser aditado mediante termos circunstanciados, devidamente
assinados pelos convenentes, agregados ao seu texto original sempre que necessários à
introdução de elementos elucidatórios, que contemplem a exclusão ou ampliação de exigências,
responsabilidades ou garantias mutuamente acordadas de interesse recíproco sendo vedada a
alteração do seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO
Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio, pelo PARTÍCPE, o(a) JOSUÉ DE
OLIVEIRA KERSTEN, e pela FIOCRUZ o (2) PAULO. MAGCUISR QusSE Fonrardo
JOSE Hanques DU CAnVAtuo IDIRETOA DE ADIPISINAÇÃO-
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os convenentes deverão prever nas suas programações orçamentárias anuais os recursos
necessários à execução descentralizada das atividades inerentes ao presente Convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O eventual repasse de recursos financeiros será efetuado através da
celebração de convênio de natureza financeira, nos termos da IN/STN nº 1, de 15 de janeiro de
1997, e demais legislação correlata e das Normas vigentes no Ministério da Saúde; ou media A
incentivo repassado fundo a fundo nos termos da Portaria GM/MS nº 2587/2004, devend LA
especificada a classificação funcional programática das despesas à conta do Orçamepifio nie MSA
Ministério da Saúde que serão realizadas. da
“SSW 16.
Diária Oficial da União - seção 1
REA
far meme no e
anrpuá
LE
eesliao mov pus TT]
[mo
SN
eauasaL DE da fa iriaca
repeat tan
AA
PORTARIA Nº 623, DE 27 DE ABRIL DE 200
Móvel de
Muneipia dê
Chunpo GranderMS e 44 curas piovidâncias,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de auns
atribuições, €
Convideraudo a Poraria nº 1.863/GM, de 29 de acieembro de
2003, que instirui a Politica Nacional de Atcação ds Urgências, a ser
implonida em todas us unidades fedarudus, respoicadas as compe-
séncias das lrês esferus de gesão;
Considerando u Ponunia 1º 1.56470M, de 29 de setembro de
2003, que insticui O componente pré-bospiular inável da Politics
Navivanl de Atenção às Uigências, por intermégio da inipiuntação de
Secviços ds Atendimento Móvel de Urgência + SAMU 192, em mu
nivípios e regiões de todo 9 tamitório brasileiro, no âmbico do Sisiema
Único de Subido » SUS; «
Considesundo à Portaria 1º 1.828/0M, de 2 de setembro de
2UUA, que institui incontivos Aruncaltas par adequação du área fsiou
dus Contuis ds Regulução Médicu de Urgência em getados, nu
ipios € regides de tod o temiório maciora!, e financiamento des-
timailo so eustelo & miunutenção do vomponeute pné-hospitalyc móvel
s sua Central de Regulação Midicu, revolvo:
as. 1º Hobilicar o Serviço do Atendimento Móvel de Us.
gência » SAMU 192 do Município de Cumpo Grande/MS, conforme
descrito no quadro à seguir:
MUNICIHIO | EQUIPE DE [LQuire DO
Art, 2º Estabelecer que à undo Nacional de Saúde adors os
tuedisas necessários à trouslbrência regular é automática dos valores
mensuis para o Rondo esadual é us fundos municipuis de saúde
Sormuapondenics, 4em onerur Os respectivos tetas financeiros da us
slssência ambulatorial e hospitalar de média 6 alta complexidade.
Att. 3º Esiabolucor que 08 recursos orçumentários objcio
desin Pyriasia vocrum por esata do orumcito do Ministério da Saúde,
devendo ancrar os seguintes Progrunias de Trabalho:
1- 10,302.1220.838$ + Aicnção à Saúde ua População nos
Ausicípios JIubititados em Gestão Piena do Sistcais é nus Estados
Msbilitados em Gestão Plemvavançahy; e
di » 10.302.1220.4587 - atenção à Saiido da População nos
Municípios Não-|obilitados em Gestão Plcua do Sistema v nos Es.
tudos Nãu-tabilitudos cm Gusião Plena/Avançudu.
Am. 4º Esta Poruria entra coa vigor n8 daia de sua pu
blicação, com efeitos finsuoiros a parir da compeiência abrii de
2003.
HUMBERTO COSTA
PORTARIA Nº 624, DK 27 DE ALL DE 2005
Aprova satendo de municipios aus Pojaitta
Eammeia Popular do Drusih.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais, 6 considerando O disposto na Lei nº 10.858, ve 13
de abriá de 2004; Resolução do Conselho Nacional de Suúde nº 338,
do 6 ds maio ds 2004; no Decreto nº 5.090, de 2) do maio de 204
8 dé Portaria nº 165], Ja 1] de ugosto de 2004, e nº 2.587, de 6d?
dezembro de 2004; resolve:
Até Le Aprovur A proposta de nussão de municípios do Po
urama Farmácia Populur do Biusil, conforme Agexo.
Art. 2º O Pundo Nacionul do Suúdo « ENS adosrá as me-
Sidus secessárius pura efetivar u tursterêncio, regular e vutomi:
do valor imensa para u manutenção e/ou do integral pata u imo
plantuçõo de unidades do Progmina Furruácia Popular do Drasil, paca
9 fundos de suúde corvuspondentes, nos tennos du Porra nº
25SAVUAIGM, 2004.
Arm 3º Esia Ioruria entro em viçor co daim do ava pu.
blicação.
HUMMERTO COSTA
Valar Tou
[Var Toa
Hut)
lug]
Natur Tou
vans. [Vatar [Vier Tora |Usrcutriao |uimi, [vitor idas Tara
Ve centos
(3 Vs
fe,
Nº 0, quinta-feira, 28 de abril de 2005
Diário Oficial da União - seção 1
lisas Tbuatipiia va
FETO
lar Tou [Visessteima
: uu. [Vi false Tera
am iai
,
EE vE
ta.
Iusrtncão ieLAntacão!
ld dor (gor Tou [Misueniçuus JUS. [valor Far
tn lomuço Tizogouue louça Tur Lot lise do.
EESC ur 4
elgjeis — |gapaxDL E
E OTTO
aa [vor fraor Tora” Nlumecina” [Ut [Valor [dor Toi
sa
Arm. 4º A Secretaria de Vigliância em Suldo comunicará ao
Fundo Nacionsl de Saldo para que cfetive O repusso dos recuos
financeiros, . . j
REL. Sº Esta Poravia anta am vigor a poriis da oomporôncia
março de 2005.
HUMBERTO COSTA
ANEXO
PORTARIA Nº 626, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Quulifica o Município do Rio de Janeiro - RJ
areceber q incentivo ds ações Je Saúde Bi
no fusbito do Programa Saúda da Famil
- O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso de suss
atribuições, e considerando o estabelecido pelês Portarias mts
LESYGM/MS, de 18 de dezembro de 1997, c nº 1.886, de Já de
dezembro de 1997, bem como u4 metas fisico-financeiras estaduais,
resolve: -
Ar. 1* Qualificar q Munjel;
forme tabela ubaixo, & teccber 0 incentivo às ações.
ne âmbíto do Programa Saúde da Família:
do Rio de io - RJ, -
sd Re es som
é
1SSW 1677-7042 TI RO” É)
PORTARIA Nº 618, DK 27 DE ABRIL DE Minis
Atera oe vulates do Teto Financeiro de Vi
gitâncis em Saúde do Município da Otinda
do Estado de Peistamibuco € dá úntas pros
vistencivo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de sunt
uinbuições, com buse no preconizado na Noca Opsreional Básica
do Sistemu Único de Suúde - NO SUS 01/96, e .
Considerando 4 Ponaria nº 2.349/GM, de 24 de julho de
2002;
Considerando u Poraria nº 2,161/GM, de 26 de novembro de
2002
Considerando 4 Portaria nº |.919/0M, de 9 de vunubro de
200);
Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de
200% «
Considerando 4 Porurio Conjunta nº B/SE/SVS, de 29 de
junno de 2004, resolve:
Ar. 1º Alteras, por mês meses, 0 valor referente u parcela
mensal comespondente a 1/12(um doze avos) dos volores da Teto
Financeiro de Vigilância em Saúde - TEVS du Municipio de Olinda
do listado de Pemambuco, conforme o Anexo | desta Portaria
Purigeufo único. Os recursos financeiros relativos vo coput
deste amigo serão acrescidos ao atual "feto Kinanceiro de Vigilância
em Saúde - TEVS do municipi
Am. 2º O Fundo Nacional do Subde adotará us medidas
necessárias para u transferência regular e automática dos valores mea-
asia ara o Pundo Munivipal de Saúde eocrespondente,
At. 3º Os recursos orçamentários, de que trato esta Portacia
sorrerlo por cons do orçamento do Ministério da Suúde, devendo
aberar 0 Programa de Trabalho - 10.305.1203.0429.0026 - Incentivo
Financeiro aos Estados, Municípios e Disicita Federal Certificados
psta a Epidemivlogiu « Controle de Doenças.
u
a
A n Ls 4 5
" a SA. taQuIRAZ já
Arm. 2º Esta Portariu enta em vigor na dota de sua pur
bticução “Om efeitos financeiros a punir UE” Té de juneiro de 20 = +
HUMBERTO COSTA
PORTARIA Nº 628, DE 27 DE ABRIL DE 2005 R
ualifica 9 Município de Lagou da Con- E [oo
ado, do Istudo de Tocunfins, 4 receber o
incentivo ao Programa Saúde da Fumília,
utribi isbes, € considerando o estubeleçido polus Porarias nº
1.882/GM, de 18 de desembro do 1997, e nº 1.886, de 18 de dezembro
de 1997, pe pena, Pi pnetas ducado Noel piada, resolve:
Art. 1º Qualificar o Município de Lugoa da Confusão, do
Estado ue Tocannna, confirme mabeia abaixo, a Rocher 0 incentivo ao
Programa Saúde de Mamília:
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas”
[rouees |
AR 2
IQTAL: dem
Ar Re Poruto enma em vigor as data do au pur
blicução, con cfcitos financeiros a parir ds 1º de oumbro de 2004.
HUMBERTO COSTA
PORTARIA Nº 629, DE 27 DE ABRIL DE 2005
Quulítica municípios u receberem o incen-
tivo do ações de Site Bucal, no âmbito do
Programa Saúdo da Família
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de sus
atribuições, e considerando o estabelecido pelus Porturias nº 26/0M,
de 6 de março de 2001, wº 396/0M, de 4 de abril de 2003 « o”
673/GM, de 3 de junho ds 2003, bem como as metas fisico-fi-
nunceiras estaduais, resolve:
Am. 3º Qualificar os municípios constantes no Anexo desta
Pomarin, o receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito
do Programa Saúde du Familia.
Am. 2º Esta Poraria euum em vigor na-data de sus pu-
blicação, com cftilus financeiros a punir de 1º de ubril de 2005.
HUMBERTO COSTA
ANEXO
MUNICÍPIOS QUALIPICADOS PARA RECEBIMENTO
DO INCENTIVO À SAÚDE BUCAL
Tal da
EE
É
! E EEEERRREEEE]
E]
:
e
* vê TERMO ADITIVO AO CONVÊNIE
74/2005, CELEBRADO ENTRE
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ E
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, entidade pública criada e mantida pela União, vinculada
ao Ministério da Saúde, Inserita no CNPJ sob o nº 33.781.055/0001-35, sediada na
Av. Brasil nº 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, doravante
denominada FIOCRUZ, neste ato representado por seu Presidente, PAULO ERNANI
GADELHA VIEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 36459 — SSP, inscrito no CPF sob
o nº 422,312.997-04, nomeado pelo Decreto de 28/12/2008, publicado no D.O.U de
30/12/2008, página 1, Seção 2, encontrado no endereço supra, e o Município de Araucária,
no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº78.105.535.0001-99, sediado na Rua Pedro
Druszez, 111- Centro, CEP 83.702-080, doravante denominado PARTÍCIPE, neste ato
representado por seu representante legal Sr, ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES,
portador da Carteira de Identidade nº 347.514, CPF nº 002.452.769-91, encontrado no
endereço supra, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, na forma prevista na Lei nº
o 8.666 de 21/06/93, no que couber, demais legislações pertinentes à matéria e pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do
Convênio por 80 meses, a partir da data de seu vencimento, com vistas a manutenção e
funcionamento das farmácias do “Programa de Farmácia Popular do Ministério da Saúde”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da date de sua eeslnature.
a CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A FIOCRUZ publicará, como condição de eficácia, o presente Termo Aditive, por extrato, no
Diário Oficial da União - D.O.U., até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data,
CLÁUSULA QUARTA « DA RATIFICAÇÃO
Ratiflcam-se as demais Cláusulas e Condições de Convênio, não espeelficaments alteradas
por este Instrumento, que àquele se Integra para um sé efeito.
«E et Bo
rsdGe Tal
AUTENTICIDADE VERIFICADA
cre RO: 006958/0 T-PR
E, por estarem de acordo, depais de tido'e âchado conforme, o presente Termo Aditiv
lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes, na presença d
testemunhas abaixo.
Rio de Janeiro, 45 de plto de 2044
-
Testemunhas;
1) Assinatura: 2) Assinatura:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
AUTENTICIDADE VERIFICADA
SEN J677.7060
CEIDEC - 28/09/2011) 295000-56211-201!NES0O16)
a
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO TOCANTINS
PUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
EXTRATOS DE TERMOS daraves
no Convênio nº
ESA a Sae JL SSNOOI, Ls Esp ES Migalhas,
RJ, CEP 21040-500, é
CAPS BI SIGNOS, “Ras sao e GD Corso, CRP
a A aa nie da Co
és VIOCRUE o José Alberto ê
Q Peacao,
DA59.97049, Proftito do Probesico Wetpinadem, Processo
FIOCRUZ cº 28350.0022542006OS.
Eagécia 1º Tema Ativo co Conto 0º CS3006 cobrado como a
TZ ONE 18 TOA OSSHOO LS, A Bs de,
RbSadiL pd dogeg Mio E
3630-500, Pinslidado: do vigfacia do Com
» Vigiacia: Fioaent! a a
E
FEI
g
472312.997-94, da FIOCRUZ q
Ja, CPF 243.737453-15, Profeito do Ipastm.
28380,004010/2005-31.
40 Comvénio nº 14/2008 colzbrudo catro 4
E GUS da Rei
PURO, CEP 21040800, a o Musioipio de
76.105. 539/0001.09, Bus Pedro Bruma, nº 111» Gorro,
Vea Abas Sá ds julio é o Raio ot
e > a
J4O7DIS. Mgmecárica: Pralo Pre Gado
$2132.957.04, Prraidamo
3º MUR0OS coletredo cxtro
PRE Pao 33: 8 BESOO SS, Av. Bracil 4365, 4
BOLO, e 6
e eo
48800-500.
Eta docameo verificado 2» endeseoo atetoênico haty:ifereras ia gre ist -aerscidpte der
pe césio CSS Losasceido à
Rio CER de união - eo 3
: 1º Tenda Aditivo 69 183/2005 ento
no Fe datas
CNP 7 Ma S01ç00 De. Aero Pes, cé AUS
Centro, CRP ER eira
Prosa PE
Eae E tea avo sal QE EA ta
Eipdaginsir da Rio As Rio Pasto, E UR Centro, CEP «sro
Aimee 06 de essas so digas dy ENA
Spade EE oiço Vida. cio EEE 3
ilidtogicas do Tibentão. Proemso PIO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERPRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Ega Termo Aida br 0001221 ra Cacio Nº 001182006,
CERCA
DErinidonA
remessas Gcanósiros « cers Ertidede,
on ie. 28/00/3031 a SONO:
dies Ee Vigtagie IU08/0I1 a
MRAZINHA
RODRIGUES PENREIDA, EM Ros 47787, Conrenanto :
LEANDBO BOBORA DE MIRANDA, CPP nº 009,534,467-1,
CBICONV . zuera)
Es q Adiiw CoMsarat posto Gba Gina
Ê Teotuslo do Nota
31607:
E
Qu f
Foto Reunio: 015 So ND: 333065, Puma
NA q SiiaRoia Am
Ecs) dg ty ESSES, PESCA FABIO
Era RE PvP 834430347.
(SICONV = 2aoaapia)
Agitivo Nº CO002/301] Gorvênio ema.
Eae Ep Connçi
PAGÃO DOU Eng no rr
Eudeoroaicos, ESP TG
Oljsta: Sa vise de Comênio cá 30 da vor
meio de TE apa o da “eg vensiserto, cons vicias u dar
FROTA SOUZA, Des do Anata SION
ULO ERNANI VIERA,
GADELHA
42 312,97. 2.937-04, Convegacão RONERTO BRANDÃO CA
VALCANT CRE Dn BSS TAIS,
(AGONV - 2849/2011)
Reco BUSPENSÃO
IO Nº vanost
cada no Di ca APARTE Ola SR
da equlgamasios do Isfirmbtra. eins
MARCIA 6! E BO!
UMIARARS DE SOUZA
18.792/0001.-08, O
$
IDEC - 2WM/OLI) 2344328202 SOL INTEnoS6O
RESULTADO DE EE RAMENTO
PREGÃO
a bc
PAREI io e, fa LT sa lr ea da Rca,
foca 31, o valas total do R$ 14 DER BIA MNTOS
DATA:.
Rc RO-006956/0 TPR
Nº 188, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
LIDA-HE, fica 34 palete da DS 1,
DEE vates tal da 85
h 29 6
3 PERSONALIZHA PC
é A, DNA 5 CONGO REA
E SEGURAN Mm 4 sv il
do RS 652, om FADA
BQUIR) ERRA: EEUCÃS 31,5, Rx
65, 66 a 67 DO) ds EA
Postos É UESEATOS DIABOS NAM
1 | 14, 15 q 16, vo valor tata! do HS 88, DO do tea 6.17
Ei aaa PRB SEas FORA
49, 50, 91, Cddio Uo elis 88 $6 9 Sô foco csulds csnculados. Valor
MARCIA GUIMARAES DE EOUZA
(SID2C + 2009/2011) 254438-28203 201 NES0OSA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS
INSTITUTO CARTAS RR ca
EXTRATO PE REGISTRO DE PASÇOS
Ats do Registro do Preços eivenão do Matatol
do Cersumo E Eis RT ds Lição:
DE al
E asia da Bossa ss TatupaiÃo E OURO im ar.
ie dio Vade Te ÀS 34900, 66, Às ve DINA INCE;
CNM; 11,326.037/0001.08, [om
ler tel send, Ae e RV GE
E Lida
b Tg teta oa
paris ds data és pobliceção bo
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CAMPUS
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
AU do fa * VAGaOI Req
dept ie e E
à Budista psi 1 sao) ss 4 par
E earoliDina Pano E) 11.95; Dara da Av
alsanars 28/9/2041, Valor Global: RJ 3,924, RO (uês
o visa o cla ra 0 Gltzoa excave
à Asa do Aee di AA, Cnjeto:
Dedos. Convatada: DETRBI LIDA CNPJ:
él! SCOUT. E 3. Es
Essa Nois Pres do SBB 91 Deda
Oo RS 37.16, isca e al
E Ap Oleo: Regi Objeto: Registo
DOU;
1 ieDiras; Procecçor idas
* 286/2311, Valer na DO (ouia a Ph
TE
da Proças cbietivando a dad Processamento
Pipa. Gostados Tê CU, Di PATO CAD LTS pc
ada peslianão es DON Mag tina p
trênico nº. 053/2011 Diras: Erecouta: 25389. 000424/50" S6-Vheis de
Asian: 38), Vilas Global: B3 18.190,80 (ao
à tovesia eai
fa do BE fa as CNS, Ongs
fe ai Gio mo o io a
AUTENTICIDADE VERIFICADA
o
Chaves Públinas Brxslisiro + ES Pracit,
: 12092015 Ministério da Saúde
ARVERSÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficlal da União
cume memo metem e rmereier rireremenesereararrreras
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.019, DE 20 DE MAIO DE 20144
Altera e Portaria nº 2.587/GM/MS, do 6 de dazembro de
2004, que institui o incentivo financeiro qo Programa
Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.
À MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso des atribuições que lhe conferem os Inclsos | & Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 8.090, de 20 de malo de 2004, que Institul o
Programa Farmácia Popular do Brasil; e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 28 de Janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos faderais para as ações é os semigos de saúde, na forma ds blocos de financiamento, com q
respectivo moniteramento é controle, resolve: Art. 1º Altera o Caput, o 81º elnclulo & 5º no art. 3º da Portaria nº
2.587/GM/MS, de 6 de dezembro ce 2004, publicada ro Diário Oficial da União nº 236, de 9 de dezembro de 2004,
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portara consiste de um total de recursos financeiros destinados,
uma parte, mensalmente, à cobertura de despesas rotineiras com a manutenção e vutra parte, aos gastos necessários
é implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil.
S 1º Será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentas reais) o talor de 1/12 (um doze avos) do total de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil resis) destinado à cobertura da gastos com a manutenção de cada Unidade em que estiver
funcionando regularmente o Programa Farmácia Popular do Brasil, no âmbito da esfera de gestão do Estado, do Distrito
Federal ou do Município beneficiário.
$ 5º Em casos excepcionais, eim que o recurso previsto no $ 1º deste êrtigo não for Integreimente -utilizago-na
manutenção de cada unidado em que-estivar funcionando reguistmenta oPrograma Farmécia Populer do: Brasil; hessrá
pasalbilidade de utilização do saldo de recurso financeiro remanescente para o custelo de outras ações e serdços no
Brito da Assistência Farmaceutica, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) 8 de Dspartamento
de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicas (DAF/SCTIE/MS), desde que comprovada a regularidade da
“unidade junto ao Programa Farmácia Popular do Bresil."(NR)
Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data do sua publicação, sendo que os valeres previstos no art. 1º desta
Pertaria serão pagos em razão da competência subsequents ao mês de publicação.
ANA PAULA MENEZES
emergem
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
Pe
AUTENTICIDADE VERIFICADA
DATA:. qa IA
bo:
hfoiltrams seude.o ovbr/bys/saudeleais/anv2014/prt1018 20, 05, ).2014.htri mn
Que institui o incentivo financeiro aos estados, ao Disf
Federal e aos municipios, destinado ao financiamento
ações voltadas à implantação e manutenção do Prograrg
Farmácia Popular do Brasil.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2,587, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
DO 236, de 9/12/04
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso
1, da Constituição Federal, e
Considerando a Política Nacional de Medicamentos, que preconiza ações de ampliação do acesso a
medicamentos; ,
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a
Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
Considerando s Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a
disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento;
Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do
Brasil;
Considerando a Portaria nº 1,651, de 11 de agosto de 2004, que constitui o Conselho Gestor do Programa
Farmácia Popular do Brasil; e
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implantação, implementação e
manutenção do funcionamento das Farmácias Populates do Brasil,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o incentivo financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, destinado ao
financiamento das ações voltadas à implentação é manutenção do Programa Farmácia Popular do
Brasil,
Art. 2º Aprovar o Manual Básico do Programa Farmácia Popular do Brasil, que tem por objetivo explicitar as
diretrizes e metas do Programa, as formas de apresentação de propostas de adesão, as condições e
critérios de aprovação, o relatório trimestral e as padronizações necessárias ao aludido Programa.
Parágrafo único. O Manual Básico do Programa Farmácia Popular será disponibilizado por meio
eletrônico, na internet, no endereço: http://www. saude.gov.br/farmaciapopular.
Art,3º O Incentivo financeiro de que trata esta Portaria consiste de um total de recursos financeiros
destinados, uma parte, mensalments, à cobertura de despesas rotineiras com a manutenção e outra
parte, integralmente, aos gastos restritivamente necessários 8 implantação do Programa Farmácia
Popular do Brasil.
8 1º Será de R$ 10,000,00 (dez mil regis) o valor de 1/12 (um doze avos) do total de R$ 120.000,00
CB VRBLHIe BAinte mil reais) destinado à cobertura de gastos exclusivamente com a manutenção de
cooler “Bnidade em que estiver funcionando regularmente o Programa Farmácia Popular do Brasil, no
axrefaminito-de esfera de gestão do estado, do Distrito Federal ou do município beneficiário.
S 2º Será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor destinado à cobertura de gastos
Farmácia Popular do Brasil, no âmbito da esfera de gestão do estado, do Distrito Federal ou do
município beneficiário.
8 3º Os gastos com manutenção deverão envolver os destin dos ao pagamento de pessoal em
atividade na unidade.do. Programa. Farm lo. B pal/Pessoa
outras despesas correntes necessárias ao seu pleno funcionamento.
4º Os gastos com implantação englobam ações de reforma, adaptação ou adequação de áreas
fisicas para instalação de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil conforme os padrões
=, estabelecidos no Manual Básico do Programa Fermácia Popular do Brasil.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para efetivar a transferência,
regular e automática, para os fundos de saútle correspondentes, do valor integral pata a implantação
de unidades e do mensal para a manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil.
8 1º À conta bancária será específica peta a movimentação dos recursos a serem transferidos
para a execução do Programa Farmácia Popular do Brasil.
6 2º À conta bancária será automaticamente aberta pelo FNS, no Banco de Brasil, na Caixa
Econômica Federal ou em outro banco de opção da beneficiário, entre os que mantiverem convênio
com o Ministério da Saúde que lhes permitam operar com as suas transferências fundo a funda.
8 3º À opção pelo banco da conveniência ou oportunidade do beneficiário deverá ser marcada
em campo de formulário próprio da apresentação da proposta de adesão e, em caso de omissão,
considerar-se-á a alternativa pelo Banco do Brasil,
Art. 5º A transferência dos recursos de qualquer natureza, para implantação e/ou manutenção, à conta
do Programa Farmácia Popular do Brasil, dependerá da aprovação da proposta de adesão, que será
formalizada mediante a assinatura de Termo de Compromisso.
8 1º 0 Termo de Compromisso devidamente assinado obriga o beneficiário a cumprir as condições
estabelecidas no Manual Básico do Programa e deve ser apresentado juntamente com a Proposta
de Adesão.
5 2º À proposta de adesão, elaborada com base na Manual Básico do Programa, passará por
exame de viabilidade pelo Conselho Gestor Instituído pela Portaria nº 1.651, de 11 de agosto de
2004. ,
5 3º À aprovação, que implicará a imediata transferência dos recursos, na forma do artigo
3º desta Portaria, será expressa por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União, que
determinará ao FNS a liberação dos valores pactuados.
5 4º À Portaria de que trata o 5 3º deste artigo, ao aprovar a proposta de adesão, discriminará
o(s) valor(es) destinado(s) à implantação e à manutenção e indicará o número de unidade(s) 5
n. ser(em) contemplada(s) por estado, Distrito Federal ou município proponente.
8 5º À critério do Conselho Gestor, poderá ser recomendada a transferência de recursos num
valor que totalizará a cobertura de gastos com o custeio para a instalação ou manutenção de
unidades do programa, incorridos a partir de 20 de maio de 2004, data da instituição do Programa
N por meio do Decreto nº 5.090/20004, correspondentes, no caso de manutenção, aos duodécimos
devidos.
Art. 6º À concessão do incentivo de que trata esta Portaria não implica deduzir ou onerar quaisquer tetos,
pisos, frações cu outros incentivos de natuteza financeira a que, no âmbito do Sistema Único de
Saúde pigerem jus os estados, o Distrito Federal e os municípios atendidos pelo Programa Farmácia
AUTENTICIDAD) Ein di Asi
ca -
are RO.006956/0 TPR
Art, 7º
Art. 8º
Art 9º
Parágrafo único. As ações relativas a este Programa não devem prejudicar aquelas já pactuadas
que visam à aquisição de medicamentos excepcionais disponibilizados, de acordo com a Lei, pelo
Sistema Único de Saúde.
A comprovação dos gastos relativos ao Programa Farmácia Popular do Brasil será feita-rmrteti “8
inserção de informações que lhe disserem respeito no Relatório de Gestão, apresentado na forma que
dispõe a legistação do SUS, sem prejuízo da remessa, pelo responsável pela execução do Programa,
ao seu Conselho Gestor, de relatório trimestral de desempenho, na forma que estabelecer O Manual
Básico do Programa.
g 1º À documentação relativa a essa comprovação deverá ser arquivada em boa ordem junto E)
, secretaria de saúde no âmbito do aderente ao Programa, ficando à disposição dos órgãos de controle
. Interno e extemo, inclusive o exercido pela sociedade, tanto da instância transferidora quanto da
tecebedora, notadamente os órgãos do Ministério da Saúde responsáveis por monitoramento, O
Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, no exercício de suas missões
constitucionais ou legais.
8 2º Caberá aos órgãos ou unidades do Ministério de Saúde, responsáveis pelas ações de
monitoramento, acompanhamento e supervisão da execução, orientar preventivamente e corrigir
eventuais desvios de qualquer natureza, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle intemo
e externo, tanto da instância repassadora quanto da recebedora.
Implicará o imediato desligamento do Programa Farmácia Popular do Brasil a suspensão dos repasses
automáticos e na consequente devolução de recursos, sob pena de instauração de tomada de contas
especial, o cometimento de quaisquer irregularidades, apontadas e devidamente comprovadas, à
partir de denúncias devidamente tipificadas, emanadas dos órgãos de controle interno e externo,
inclusive o exercido pela sociedade.
6 1º As medidas sugeridas no caput deste artigo serão comunicadas diretamente ao ENS pelo
Conselho Gestor do Programa.
g 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data do crédito em conta bancária, não havendo o
beneficiário iniciado as ações relativas à Implantação e/ou manutenção de unidades do Programa
Farmácia Popular do Brasil, nas condições e exigências previstas em seu Manual Básico, os recursos
deverão ser devolvidos à conta do FNS, ficando manifesta a desistência de participar no aludido
Programa.
5 3º Após o prazo previsto no 8 2º deste artigo, o valor recebido para a devolução deve ser
acrescido de atualização monetária na forma da lei, sob pena de instauração de tomada de contas
especial, sem prejuizo de outras medidas administrativas e legais.
8 4º Quaisquer irregularidades, desde que não comprovada a má-fé do beneficiário ou de seus
agentes, poderão ser sanadas mediante a devolução de valores impugnados aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde - FNS.
Os recursos orçamentários para o Programa de que trata esta Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, classificação funcional-programática 10.303.1293,7660.0001 €
10.303.1293.4368.0001.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA
Contadora - SMSA 3
CRC RO-008958/0 TPR