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materia nº 48/2022

Tipo Veto
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaVeto ao Projeto de Lei nº 215/2022 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.092/2023 promulgada em 17 de fevereiro de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/03/2023. Edição 1275/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-02-07 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 04/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 07 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo
2023-02-07 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (9 votos contrários e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-03 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-12-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — —
2022-12-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1997/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-02 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-11-30 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-11-30 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T11:13:51.108479-03:00 Veto rejeitado 0 9 0

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de 
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 5531/2022 | PROCESSO Nº 148382/2022
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 215/2022 - PA 122481/22.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 215/2022 
de autoria parlamentar, que dispõe sobre O Programa de Estímulo à implantação das Tecnologias 
de Conectividade Móvel no município de Araucária para viabilizar a chegada da tecnologia de 
quinta geração (5G).
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

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