CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
33/2022, que “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que ‘dispõe
sobre o código de posturas do município de Araucária’”.
Art. 1º Modifique-se o art. 47 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Fica acrescido o capítulo V ao título XI, agrupando os
arts. 268, 268-A, 269 e 170 da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte
redação:”
Art. 2º Modifique-se o art. 65 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos I, II e III do § 3º e §§ 4º e 5º do art. 4º.
II. o parágrafo único do art. 6°;
III. os incisos I e II, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 11;
IV. o parágrafo único do art. 21;
V. o inciso I do art. 22;
VI. o art. 36;
VII. o art. 40;
VIII. o art. 41;
IX. o art. 42;
X. o art. 43;
XI. o art. 44;
XII. o art. 45;
XIII. o art. 47;
XIV. o art. 49;
XV. o art. 50;
XVI. o art. 51;
XVII. os §§ 1º e 2º do art. 52;
XVIII. o inciso I do § 4° do art. 87;
XIX. o inciso III do art. 91;
XX. o parágrafo único do art. 92;
XXI. o inciso VIII e o § 3º do art. 95;
XXII. o parágrafo único do art. 127;
XXIII. o parágrafo único do art. 132;
XXIV. o inciso I do art. 180;
XXV. o art. 264;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2022 as 15:35:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142782&c=6WXF95.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XXVI. o art. 271;
XXVII. os arts. 272, 273 e 276;
XXVIII. os arts. 277, 278 e 279;
XXIX. o inciso I e o parágrafo único do art. 291
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2022 as 15:35:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142782&c=6WXF95.