materia nº 129/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda aditiva ao projeto de lei complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da lei complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que “aprova o
código de obras e de edificações do município de
 araucária. ” 
Art. 1° Adiciona-se o “§3º” na redação do caput do art. 78, para que passe a vigorar
da seguinte maneira:
“Art. 78. Ficam incluídos os §§1º, 2º e 3º no art. 226 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a
seguinte redação:”
Art. 2º Adiciona-se ao art. 120 os incisos, XVII, XIX, XX, XXV, XXVI, para que passe
a vigorar com a seguinte redação
“XVII. os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276 (conforme
previsto no art. 86); 
XIX. o parágrafo único do art. 285 (de acordo com o
estabelecido no art. 87); 
XX. a alínea “c” do art. 288 (de acordo com o art. 90)
XXV. os incisos I e II do art. 319 (previsto no art. 101);
XXVI. os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331 (de acordo
com o art. 102 e 103)”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis. As redações adicionadas foram ressaltadas no
parecer jurídico desta casa legislativa e no ofício 5493/2022 em resposta do Poder
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142769&c=BG6A80.
Executivo informando que os referentes dispositivos adicionados ao art. 120 tem a
necessidade de revogação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR 
Vereador
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142769&c=BG6A80.