CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
34/2022, que “Altera dispositivos da lei complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, que “aprova o código de obras
e de edificações do município de araucária. ” ”
Art. 1° Modifica-se o termo “renumerado” do art. 56 do referido projeto de lei para
“numerando-se”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e numerando-se o parágrafo
único para § 1º no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:”
Art. 2º Altera-se o art. 68 do referido projeto de lei, que encontra-se com a
presente redação: “Art. 68. Os incisos II, III, IV e V do art. 190 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Fica acrescido o inciso V e altera os incisos II, III e IV do art.
190, caput, da Lei Complementar n 26, de 07 de dezembro de 2020,
que passam a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 3º Modifica-se o numeral previsto no art. 79 do referido projeto de lei, onde diz:
“Art. 23” para “Art. 230”, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 230............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo
das áreas de cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo
considerará apenas as áreas a serem ampliadas."
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/11/2022 as 15:23:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142775&c=3K33QD.
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Art. 4º Modifica os incisos XVII e seguintes, do art. 120, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020:
I. o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II. o inciso III e IV, do art. 27;
III. o inciso VI do art. 30;
IV. o parágrafo único do art. 46;
V. o parágrafo único do art. 57;
VI. os incisos IV e V do art. 71;
VII. os incisos II e III do art. 99;
VIII. o parágrafo único no art. 123;
IX. o parágrafo único no art. 137;
X. o §1º no art. 156;
XI. o inciso III do art. 165;
XII. o art. 191;
XIII. os arts. 213 e 217;
XIV. o art. 229;
XV. os incisos I, II e III do art. 247;
XVI. o art. 255;
XVII. os incisos I ao IX e os §§ 1º e 2º do art. 276
XVIII. os arts. 277 e 278;
XIX. o parágrafo único do art. 285
XX. a alínea “c” do art. 288
XXI. O § 4º do art. 293;
XXII. o inciso VII do art. 297;
XXIII. o parágrafo único do art. 311;
XXIV. os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXV. os incisos I e II do art. 319
XXVI. os §§ 1º e 2º e as alíneas “a” e “b” do art. 331
XXVII. o art. 332;
XXVIII. o inciso II do art. 335;
XXIX. o art. 340;
XXX. a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXXI. O Anexo X;”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2022.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142775&c=3K33QD.
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(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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