materia nº 133/2015

Cidade de sai,
Araucária “ Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad
+ Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.819/2015
Súmula: “Autoriza a concessão de
Transferência Voluntária de recuros
financeiros à entidade GERAR — Geração de
Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) à título de
Subvenção Social visando financiar o “Projeto
Propulsão — Melhor qualificação profissional e
Inserção de jovens no mercado de trabalho”,
confome especifica.
º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar Transferência
Voluntária de : reeur s financeiros à GERAR — Geração de emprego; Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional. no.valor total de: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de
Subvenção S isando: financiar: o.“Projeto: Propulsão — Melhor qualificação profissional
e Inserção de: no mercado, de trabalho”.
MM 'P ágrato Único:- A Transfêrência Voluntária de que trata:o caput deste
artigo dá-se: em formidade” com -à Resolução nº 035/2015 do CMDCA - Conselho
Municipal dos Os; ida ciiançã e: do. Adolescente do Município de Araucária.
Art. 2º. As: despesas com à execução desta. Lei correrão: à conta das
seguintes dotaçõ: camentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
í Subvenção Social. 14. 03. 08.243.0008.6002 — “3350430000 — fonte
ubvenção Social: 14.03.08.243.0008:6002 — 3350430000 — fonte
4 Parágrato , Único - Não “havendo alteração: na estrutura funcional
programática: igência “da presente lei se estenderá para exercício 2016 conforme
dotações: mencionada o caput:
Art. Eq Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de novembro de 2015.
Processo nº 11001/15
Dé nm O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400
raucária Prefeitura do Município de Araucária
o — Aespeito porvocê rd Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 313/2015 Araucária, 19 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência
e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de, Lei nº 1:819/2015, que autoriza a concessão de
Transferência Voluntária à título de 'Subvenção: Social, nos termos do artigo 12 da Lei Federal
4.320/1964, do artigo 25 da Lei-Federal8666/93.6 dá Instrução Normativa 61 de 01/12/2011 do
Pidoçã “-Justificamos.a-solicitação tendo em vista que.o FIA (Fundo da
Infância e Adolescência) é. um fundo especial em que os recursos são destinados
especificamente-para' área: ida “infância e adolescência, tendo a finalidade específica de
financiar programas, ;projé: ções voltados: para a promoção ea defesa dos direitos da
criança e do adolescente e ectivas famílias;
Eus =» Neste: sentido, a entidade tomadora; recursos: GERAR
(Geração de:Emprego, Renda e'apoio-ao Desenvolvimento Regional) - Projeto “PROPULSÃO”,
tendo como: óbjetivo: Melhor «qualificação “profissional e inserção de jovens no mercado de
trabalho, propõe integrar umsconjunto . atividades -com “uma, proposta: pedagógica que
oportunize, além: de “ativid mação, preparatória para o mercado de trabalho, a
jania, “como preconiza 'o Estatuto da “Criança e do
to teveráprovação no CMDCA — Conselho Municipal.-dos Direitos da
escente, por meio da Resolug
ão nº 035/2015.
+ CARÁTER DE
e superávit/2014
s mos a análise do presente pleito e
y; tenc Sta queéos recursos alocados no FIA são:
devendo ser celebrado no presente exercício-orçamentário (2015).
+
o é ss “ss. Desse modo, solicitamos que Vossa, Excelência e. demais
vereadores que! compõem essa:Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto:de Lei na forma
estabelecida 'no-artigo.42,.8 1º. da tei Orgânica-do-Múnicípio de Araucária:
rtúnidáde .renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Prefeita Munfcifhilelh Exercício PROTOCOLO Nº... E B4L/ 2015
EMiiZed ld. LOL
FUNCIONÁRIO... a
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ara
Nesta.
O é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400