Ofício Externo n° 5436/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
r
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 24 de novembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.519, de 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
r
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.519, de 24 de novembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 40.177 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de dez anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.519, de 24 de novembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 29494/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.519, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo aptorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - O lote de tereno urbano, de forma irregular, sob o no 01 {hum), da quadra "C"
da Planta JARDIM ARVOREDO 2, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com área de
190,58 m2 (cento e noventa metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 9,04 metros para a Rua 8, distante 26,00 metros da Rua 2; pelo
lado direito em 24,00 metros com o lote 02; pelo lado esquerdo em 24,1 O metros com propriedade
de Antônio Augusto Rodrigues; e finalmente, pelos fundos em 6,84 metros com o lote 05,
conforme matrícula no 40.177 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de novembro de 2022.
~.
Processo n• 29494/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro - Araucária I PR
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamentos existentes nesta Matricula, deles, não consta que este imóvel esteja
gravado por quaisquer ônus reais:
MATRÍCULA:- 40.177
24 de Maio de 2011.
REGISTRO DE iMóVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.0 2- REG STR7.~L +·;---· . . .
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 01 (hum), da quadra "C", da
Planta JARDIM ARVOREDO 2. sito no bairro CAPELA VELHA. desta Cidade, com área de
190,58m2 (cento e noventa metros e ciriquerita e oito decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,04 metros para a Rua 8, distante 26,00
metros da Rua 2; pelo lado direito em 24,00 metros com o lote 02; pelo lado esquerdo .em
24,1 O metros com propriedade de Antônio Augusto Rodrigues; e, finalmente, pelos
fundos em 6,84 metros com o lote 05.
Proprietária:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz n° 111 , nesta Cidade.
Registro Anterior:- Matrícula 32.397 do livro 02 de Registro Geral, feita em 14/1112003, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Andréa Tempski Alves Pinto, Oficial Substituta, a
digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto,~fic· , ubscrevi:
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SELO DIGITAL
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https: //selo. funarpen. com.br
Para consultar a a.utenticiclade, i nforme na ferramenta
www . aripar. o:r9/ e-va.lic:iador o CNS: 08.075-4
e o c6diQo de verific::açao do docwnent.o: CG7SGB
Con:sul ta di:sponi vel por 3 0 dia:s
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão R$ 34,24 -
VRC 139,17- Buscas R$ 5,90- V RC 24.00 - Selo RS 5,95-
ISS 5%- FADEP 5%- FUNREJUS 25%.
Araucária, 17 de maio de 2022.
Oficial.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA- PARANÁ
JOSÉ AUGUSTO ALVES Pl:liTO- Of. Titul:lr
A:\DRÜ TF.~lPSKI AI.VF-~ Pll\1"0- .Sabs1i1ul2 L~ 1
GIUYCIELU: S. P. SAL\IAZO F A&, "EGO- Esc. Subsri!Uta
9
P .... _,_ • • '·"• Documento Assinado Digitalmente JOSE ' c':.ô..~'- .. AUGUSTO ALVES PINTO ===!·_:·200, _ CPF: 00512940959- 17/0512022