br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 2523/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade de sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR.
native_id11213

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 4120/2023 sancionada em 22 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 27/03/2023. Edição 1292/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-03-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 35/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de fevereiro e 07 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-03-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-02-28 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-02-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-02-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-15 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — —
2023-02-14 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — —
2023-02-14 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — —
2022-12-22 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-20 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-12-20 Encaminhado à Presidência — —
2022-12-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-12-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2001/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-05 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T13:56:35.803734-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-02-28T13:54:46.418395-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Ofício Externo n° 5538/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 30 de novembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.523/2022 - "Dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a 
possibilidade de sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de 
Araucária/PR". 
Senhor Presidente, 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o 
Projeto de Lei n° 2.523/2022, que dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade de 
sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR. 
Este Projeto de Lei dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade 
de sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR, autorizando 
que o Poder Executivo a realizar parcerias com o terceiro setor, baseados nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014. 
O Grupo de Apoio a Adoção tem por finalidade garantir o direito de crianças e 
adolescentes destituídas do poder familiar, à convivência familiar e comunitária, através da 
adoção, realizando atividades individuais/coletivas de preparação para a adoção e 
acompanhamento pós-adoção, de pessoas ou famílias residentes no município de Araucária. 
Ainda, o Grupo poderá realizar atividades que fomentam a adoção tardia de crianças e 
adolescentes sem pretendentes no Sistema Nacional de Adoção. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que 
compõem ~ssa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
~ 
Atenciosamente, ~ 
Processo n• 58247/2022 
41 3614-169 
Rua Pedro Druszcz, 111 CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
.,. 
PROJETO DE LEI No 2.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a 
possibilidade de sua instituição e/ou fomento 
pelo Poder Executivo do município de 
Araucária/PR. 
Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o Grupo de Apoio à Adoção e a possibilidade 
de sua instituição e/ou fomento pelo Poder Executivo do município de Araucária/PR. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
parcerias com o terceiro setor, baseados nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014 para cumprimento da finalidade desta Lei. 
Art. 2. Para fins desta Lei, considera-se Grupo de Apoio a Adoção aquela 
que tem a finalidade de garantir o direito de crianças e adolescentes destituídas do poder 
familiar, à convivência familiar e comunitária, através da adoção. 
§ 1 o O grupo de apoio referido no caput deste artigo poderá realizar 
atividades individuais/coletivas de preparação para a adoção e acompanhamento pós￾adoção, de pessoas ou famílias residentes no município de Araucária. 
§ 2° O grupo de apoio referido no caput deste artigo poderá realizar 
atividades que fomentam a adoção tardia de crianças e adolescentes sem pretendentes 
no Sistema Nacional de Adoção. 
§ 3° Para fins de fomento serão considerados Grupos de Apoio a Adoção 
aqueles devidamente instituídos, com inscrição vigente no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Araucária, com prestação de serviços 
para os munícipes e habilitados na Promotoria de Justiça e na Vara da Infância e 
Juventude de Araucária. 
Art. 3° Caso o Grupo de Apoio a Adoção seja instituído pelo Município 
deverá contar com equipe multidisciplinar contendo, no mínimo: 
1- 1 assistente social; 
11 - 1 psicólogo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da instituição ou fomento d Grup0 de 
Apoio a Adoção do Município de Araucária, correrão por conta de dotação orç me ária 
específica, incluídos nos instrumentos constitucionais orçamentários: LOA, LD e A. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n" 2.523/2022 - pág. 212 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, 
revogando a Lei n° 3.595, de 12 de março de 2020. 
Prefeitura do Município de Ara ia, 30 de novembro de 2022. 
Processo n• 5824712022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR

open original →