materia nº 255/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº255 /2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Assistência aos
Familiares de Deficientes Auditivos e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de
Deficientes Auditivos. 
Art. 2º O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes
Auditivos objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais
(Libras), por meio de:
I - promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
III- realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em
Libras para socialização entre pessoas surdas e não surdas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 05 de dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 11:52:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143272&c=02AR6V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa proporcionar aprendizagem da Língua
Brasileira de Sinais Libras Língua Oficial dos Surdos (Lei Federal nº 10.436/2002),
buscando a formação e capacitação em Libras para os familiares de surdos, e
pessoas que tenham interesse em aprender a língua de modo a garantir que os
mesmos possam ter melhor comunicação com a pessoa surda.
Além de proporcionar a promoção de cursos de aprendizagem de Libras, é
necessário que haja a realização de campanhas educativas que destaquem a
importância do aprendizado em Libras para as pessoas.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 05 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/12/2022 as 11:52:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143272&c=02AR6V.