| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências. |
| native_id | 11216 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-02-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-03 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-12-09 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-12-06 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2003/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-06 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-05 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T13:42:00.145322-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-05-16T11:41:53.801294-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 271/2022 Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) e dá outras providências. Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município a Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) que ocorrerá anualmente. Art. 2º As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias contados a partir da vigência desta Lei. Art. 3º Na Feira Agro Rural e Turística de Araucária (FEARA) também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes. Art. 4º Poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo, federal, estadual e municipal, como a participação de outras secretarias do Município. Art. 5º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria para estes fins. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa oficializar e promover a exposição de mercadorias de produção local, podendo ser de grande valia, pois insere formalmente os pequenos produtores no meio comercial, promovendo a comercialização com maior facilidade, aumentando a renda, e proporcionando melhor preço ao consumidor. Consideramos também, que os feirantes se adaptam às exigências legais e fiscais, tal iniciativa, também os ajudará a entrar no mercado. O objetivo é organizar o Calendário Oficial, para que nossa população, possa-se programar para eventos da nossa cidade e também para nossos queridos familiares, amigos e visitantes que possam prestigiar o evento. Assim, nobres Edis, o presente projeto é de interesse da comunidade por todos os ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios para que este evento conste oficialmente em nosso calendário oficial do Município. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/12/2022 as 09:50:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143192&c=3DBP34.