materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
“Regulamenta o Inciso VII, do Art. 11 da Lei Orgânica
de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da
legislatura 2025-2028 e Institui o décimo terceiro
subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos
sociais dos Vereadores integrantes da Câmara
Municipal de Araucária, dá outras providências.”
Art. 1º Fica fixado para a legislatura 2025-2028, o subsídio mensal dos
vereadores da Câmara Municipal de Araucária, em R$ 12.661,10 (dose mil seiscentos e
sessenta e um reais e dez centavos).
Art. 2º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara
Municipal de Araucária o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas
últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os
efeitos legais.
Art. 3º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses,
correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara de Araucária fixar o calendário para a
concessão das férias, que deverá ser usufruído nos períodos de recessos parlamentares
previstos no art. 7º, do Regimento Interno.
§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar
parte delas.
§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de
suplente.
§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas
seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do
período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=142325&c=16OE7L.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste
artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos
trabalhos do Poder Legislativo.
Art. 4º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não
coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente
ao número de meses de exercício no ano.
§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador 
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos 
Vereador Vereador
 
 Fabio Pavoni Irineu Cantador
 Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
 Vagner Chefer Valter Fernandes 
 Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
 Vereador
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, o presente projeto de lei fixa o subsídio dos vereadores para a
legislatura 2025 – 2028 com reajuste proporcional a inflação dos últimos dois anos, vez
que todas as categorias obtiveram reajustes com base na inflação, o que não foi aplicado
ao subsídio dos parlamentares.
Assim, importante considerar a observância do princípio da anterioridade o
qual traz que a fixação do subsídio, ainda que por recomposição inflacionária, aplica-se,
apenas, para a próxima legislatura, conforme consta expressamente do texto
constitucional, in verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: 
(...)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
Com isso, depreende-se que não há aumento real do subsídio dos
vereadores de Araucária, mas sim recomposição inflacionária do período dos últimos dois
anos, que inclusive, com valor superior ao previsto na alínea d) do inciso VI da CF,
(conforme calculo anexo), mas que fica limitado ao teto constitucional, ou seja, 50 %
(cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais) sendo de R$ 12.661,10, sem
contar, contudo, o restante da legislatura. 
Além disso, o incluso Projeto de Lei, institui o décimo terceiro subsídio e o
gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara
Municipal de Araucária, assim, regulamenta o Inciso VII, do Art. 11 da Lei Orgânica de
Araucária que dispõe sobre a fixação do subsídio.
Veja que os vereadores são eleitos para representar a sociedade e suas
atribuições são relevantes, tendo em vista que trabalham para fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos e apresentar projetos de lei para o desenvolvimento dos municípios. A
função de vereador é de alta responsabilidade e, em contrapartida ao desempenho de
suas atividades parlamentares, recebem subsídio.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O regime de subsídio não afasta o direito do vereador receber férias e 13º
salário, portanto, o parlamentar municipal tem a previsão constitucional para receber da
Municipalidade os valores calculados com base nos respectivos valores de subsídio, com
acréscimo, em relação às férias, do terço constitucional.
O direito a férias e ao 13º salário é assegurado a todo e qualquer
trabalhador brasileiro, seja ele público ou privado, de acordo com os artigos 7º, XVII e VIII
e 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal.
Ademais, as parcelas em questão tratam-se de verdadeiros direitos sociais
dos trabalhadores de um modo geral, insculpidos textualmente no art. 7º, da CF/88, e
que, não por acaso e por este motivo em especial, tiveram sua concessão a agentes
políticos julgada legal pelo Supremo Tribunal Federal nos autos Recurso Extraordinário
n.º 650.898, com repercussão geral reconhecida, vejamos:
“Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de
inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime
de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço
constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal,
desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é
incompatível com outras parcelas remuneratórias de
natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro
salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos
os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3.
A “verba de representação” impugnada tem natureza
remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir￾lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência,
não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4.
Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a):
MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187
DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)
Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de
isonomia que emerge da própria Constituição Federal de 1988, quando trata dos direitos
sociais.
No mesmo diapasão, o tribunal de Constas do Estado do Paraná se
manifestou em 2020 por meio do Acórdão nº. 2045/2020 do Tribunal Pleno, ser possível o
pagamento de 13º subsídio, férias e 1/3 de férias a vereadores, com algumas
observações. Dentre elas “a observância do princípio da anterioridade, a fixação legal da
possibilidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar
situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e
da boa-fé. Portanto, sendo vedada a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada
nesse sentido.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ainda, o início da vigência da lei que prevê o pagamento do 13º
corresponde ao marco temporal normativo a partir do qual tal vantagem poderá ser paga.
Além disso, a lei que fixar o benefício deve atender todas as condições para sua validade,
qual seja a previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei
Orçamentária Anual (LOA), o atendimento às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da
CF/88 (julgado em anexo).
Diante de todo o exposto, solicito apoio de todos os pares da Câmara
Municipal de Araucária para a presente proposição, deliberação e posterior aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022.
Gabinete dos Vereadores, 28 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador 
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos 
Vereador Vereador
 
 Fabio Pavoni Irineu Cantador
 Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
 Vagner Chefer Valter Fernandes 
 Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
 Vereador
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16/11/2022 15:38 13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura - Portal TCE-PR
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/13º-a-prefeitos-vices-e-secretarios-pode-ser-fixado-para-a-mesma-legislatura/8309/N 1/3
13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura
Institucional 17 de setembro de 2020 - 11:00
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais no curso da legislatura,
observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do
artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 16, VI, da
Constituição do Estado do Paraná; e de acordo com decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº
650.898.
Inclusive, em decisão expressa no Acórdão nº 4528/17 - Tribunal
Pleno, referente a Consulta com efeitos normativo e vinculante, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia adotado
o entendimento fixado no RE nº 650.898 do STF. Assim, o princípio
da anterioridade é aplicável apenas à instituição dos subsídios de vereadores, conforme disposto no artigo 29, VI, da
CF/88.
No entanto, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar
situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. Portanto, é vedada
a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.
Assim, o início da vigência da lei que prevê o pagamento do 13º corresponde ao marco temporal normativo a partir
do qual tal vantagem poderá ser paga. Além disso, a lei que fixar o benefício deve atender todas as condições para
sua validade: a previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), o
atendimento 
às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A e
parágrafo 1º da CF/88. 
As disposições do Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno do TCE-PR são aplicáveis em sua plenitude aos secretários
municipais. Tal decisão define que, conforme previsão expressa do artigo 29, V, da CF/88, a iniciativa do projeto de lei
que disponha sobre remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais é exclusiva da câmara
municipal.
Secretários municipais detentores de cargo efetivo e licenciados que tenham optado pelo subsídio do cargo de
secretário somente terão direito a receber o 13º subsídio se houver previsão legal quanto à possibilidade do
recebimento dessa vantagem, expressa na lei específica que fixa os subsídios aplicáveis.
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada, em 2017, pelo então presidente da
Câmara Municipal de Mamborê, Jairo Silveira Arruda, sobre a possibilidade de concessão de 13º salário a secretários
municipais durante a legislatura vigente.
Instrução do processo
O parecer jurídico apresentado pelo consulente opinou pela possiblidade de concessão de 13º salário aos secretários
municipais no curso da legislatura, desde que seja observado o princípio da reserva legal; e que a lei que fixa esse
benefício deve ser de iniciativa da câmara municipal. Além disso, o parecer afirmou que o secretário municipal
detentor de cargo efetivo do qual tenha se licenciado tem direito a receber o 13º salário caso tenha optado pelo
recebimento do subsídio do cargo de secretário.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR noticiou a existência de manifestação do Tribunal em
matéria correlata ao questionamento, expressa no Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno, em sede de Consulta.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o recebimento ou não do benefício está
conectada ao regime jurídico. Portanto, se estiver previsto em lei formal o direito ao benefício no regime
remuneratório escolhido pelo secretário municipal, haverá o direito ao recebimento; mas se não houver a previsão do
benefício para a categoria, não haverá.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) lembrou que, de acordo com a tese fixada pelo STF, não é possível a
aplicação retroativa ao RE nº 650.898 e nem pagamento fundamentado apenas nesse julgamento, pois as razões que
fundamentaram a decisão evidenciam que a vigência da lei que prevê o benefício inaugura o marco temporal
normativo.
O órgão ministerial ainda entendeu que, por se tratar de instituição de direitos e de criação de despesa continuada,
não pode ser afastado o princípio da reserva legal - previsão em lei formal em sentido estrito -; e nem a aplicabilidade
dos artigos 16 e 17 da LRF. Finalmente, o MPC-PR concluiu que o secretário municipal detentor de cargo efetivo que
tenha se licenciado para exercer o cargo de secretário tem direito ao 13º salário.
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16/11/2022 15:38 13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura - Portal TCE-PR
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/13º-a-prefeitos-vices-e-secretarios-pode-ser-fixado-para-a-mesma-legislatura/8309/N 2/3
p g
Legislação
O inciso V do artigo 29 da Constituição Federal dispõe que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais serão fixados por lei de iniciativa da câmara municipal; e o inciso seguinte (VI) estabelece que o subsídio
dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado
o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. 
O artigo seguinte (29-A) expressa que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais fixados na CF/88, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que a câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. 
O artigo 39 da CF/88 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
O parágrafo 4º desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os
secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O inciso X do artigo 37 da CF/88 dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O artigo 16 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que "o município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição". O inciso VI deste
artigo fixa que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa
da câmara municipal.
O artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO.
O artigo 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
Em decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que versou sobre a concessão de 13º salário aos
prefeitos e vice-prefeitos e possível confronto do direito a tais vantagens com o preceito do artigo 39, parágrafo 4º,
da CF/88, o STF fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o pagamento de terço de férias e 13º salário é
compatível com o texto constitucional.
Quanto à possibilidade de pagamento de 13º subsídio a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o Acórdão nº 4529/17
- Tribunal Pleno, em resposta a consultas, expressa que "não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei
municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de
validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município". Além disso, estabelece que a previsão deve se dar,
necessariamente, mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos subsídios; e que, por se tratar de
instituição de despesa continuada, deve-se levar em conta a realidade financeira do município, a LDO, a LOA, a LRF e
os limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da Constituição Federal.
Essa decisão também estabelece que, conforme previsão expressa do artigo 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa
do projeto de lei que disponha sobre remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais é exclusiva da
câmara municipal.
Já o Acórdão nº 2989/19 - Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta, dispõe que é possível o pagamento de
13º salário e abono de férias aos secretários municipais com base em lei municipal anterior à decisão constante do
Acórdão 4529/17 - Tribunal Pleno.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que os secretários municipais são agentes políticos,
conforme estabelecem a legislação e a doutrina; e que, assim, submetem-se ao regime jurídico remuneratório próprio
dos subsídios. Portanto, ele considerou que a eles aplica-se o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº
650.898/RS.
Guimarães ressaltou que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos qualquer direito subjetivo
ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver um impeditivo constitucional para que a lei
municipal institua essa vantagem pecuniária em favor de secretários municipais; e que a instituição do benefício
depende de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.
O relator também salientou que o TCE-PR já entendera que o princípio da reserva legal tem alcance diverso para
prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, já que a obrigação constitucional de fixação na legislatura anterior é
exclusiva para vereadores nos termos do inciso VI do artigo 29 da CF/88
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16/11/2022 15:38 13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura - Portal TCE-PR
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TOPO ^
exclusiva para vereadores, nos termos do inciso VI do artigo 29 da CF/88.
O conselheiro ainda considerou que, a partir das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a
CF/88 passou a disciplinar separada e diversamente o momento em que pode ser fixada a remuneração de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais - artigo 29, V - e aquele para a fixação da remuneração de vereadores - artigo
29, VI. Ele também frisou que a Constituição do Estado do Paraná segue esse entendimento.
Guimarães afirmou que a exigência de que os subsídios dos vereadores sejam fixados na legislatura anterior
permanece. Mas ressaltou que para os demais agentes políticos isso não é obrigatório. Ele acrescentou que eventual
previsão da concessão da vantagem deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da
câmara dos vereadores, em respeito ao princípio da reserva legal, que fixe o valor desses subsídios.
Finalmente, o relator afirmou que não é admissível a fixação de benefícios de forma retroativa, para fatos anteriores à
vigência legal, o que violaria o princípio da segurança jurídica, da boa-fé dos agentes envolvidos e da transparência
na condução da coisa pública. Portanto, ele concluiu que a vigência de lei prevendo o pagamento do 13º inaugura o
marco temporal normativo a partir do qual o benefício poderá ser pago.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão ordinária nº 24/2020 do Tribunal Pleno,
realizada em 19 de agosto por videoconferência. O Acórdão nº 2045/20 - Tribunal Pleno foi disponibilizado em 31 de
agosto, na edição nº 2.372 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 11
de setembro.
Serviço
Processo nº: 903750/17
Acórdão nº 2045/20 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Câmara Municipal de Mamborê
Interessados: Jairo Silveira Arruda e Maurício Jotta Massano
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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28/11/2022 10:59 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão Acesso público
28/11/2022 - 10:59
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) 
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 10/2022
Valor nominal R$ 9.584,45 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,53125100
Valor percentual correspondente 53,125100 %
Valor corrigido na data final R$ 14.676,20 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
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todos os efeitos legais.
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IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
PLC n. 01-2022 Subsidio, decimo e ferias vereadores.pdf
Documento nº 027563/2022
Hash do arquivo original sha512 :
f0883ca2fad61c526985e4962c632f70c9dec484cd00d745320cf38561808b579f387a4f1105a1e1e88ae7352e8b3c66d21768137bcab2c66d489ca4f7e2a0a8
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EVENTOS DO DOCUMENTO
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Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 28/11/2022 11:19:30.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 28/11/2022 11:19:31.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 05/12/2022 10:30:20.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 05/12/2022 10:30:20.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 05/12/2022 10:33:52.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 05/12/2022 10:33:52.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 05/12/2022 10:47:30.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 05/12/2022 14:35:40.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 05/12/2022 14:35:41.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 05/12/2022 14:41:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 05/12/2022 14:41:05.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 05/12/2022 14:44:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 05/12/2022 14:44:10.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 05/12/2022 14:47:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 05/12/2022 14:47:03.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 06/12/2022 08:40:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 06/12/2022 08:40:11.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 06/12/2022 08:43:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 06/12/2022 08:43:26.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 06/12/2022 09:05:40.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 06/12/2022 09:05:41.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 06/12/2022 09:19:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 06/12/2022 09:19:04.
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