materia nº 272/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI 272/2022
“Altera a Lei Municipal nº. 3.076/2017 que Fixa os
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Araucária, conforme especifica”
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.076 de 25 de janeiro de 2017, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito do Município de Araucária, a partir
de 1° de janeiro de 2023, ficam fixados em parcela única no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais).”
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.076 de 25 de janeiro de 2017, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Município de Araucária, a
partir de 1° de janeiro de 2023, ficam fixados em parcela única no valor de R$
20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador 
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos 
Vereador Vereador
 
 Fabio Pavoni Irineu Cantador
 Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
 Vagner Chefer Valter Fernandes 
 Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143326&c=H3W8B1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei fixa o subsídio do Prefeito e Vice Prefeito a partir
de 2023, aplicando, apenas, correção monetária com base na inflação dos últimos anos,
ou seja, sem aplicação de ganho real, mas sim mera recomposição dentre os anos de
2012 à 2022.
Realizando projeção de recomposição, levando-se em conta o ano de 2016
até a presente data, o subsídio do prefeito ultrapassaria os R$ 31.000,00 (trinta e um mil
reais), conforme verifica-se só cálculo em anexo. Todavia, de forma mais coesa e austera
entende fixar abaixo dos valores de projeção.
Cumpre ressaltar que subsídio do Prefeito e vice Prefeito de Araucária
teve seu último reajuste a mais de 10 (dez) anos, em 2012 (lei Municipal nº.
2.514/2012), assim sendo um dos mais defasados da região metropolitana, conforme
depreende-se da tabela a baixo:
Município Valor Ano Reajuste 
Araucária R$ 17.940,00 2012
Curitiba R$ 31.265,56 2022
Pinhais R$ 23.883,22 2020
Fazenda Rio Grande R$ 24.060,00 2016
São José dos Pinhais R$ 25.000,00 2016
Colombo R$ 23.242,33 2020
Veja que dentre os subsídios aplicados em cidades da Região Metropolitana
de Curitiba, o menor é do Município de Araucária, como também, o que a mais tempo não
sofreu atualização. 
Destaca-se que conforme dispõe o art. 29, V e VI, da CRFB, o “subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”, e demais
regras contidas na respectiva Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Diante de todo o exposto, solicito apoio de todos os pares da Câmara
Municipal de Araucária para a presente proposição, deliberação e posterior aprovação do
Projeto de Lei.
Câmara Municipal, 05 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador 
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos 
Vereador Vereador
 
 Fabio Pavoni Irineu Cantador
 Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira 
 Vereador Vereador
 Vagner Chefer Valter Fernandes 
 Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
 Vereador
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LEI Nº 3.076/2017
Súmula: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores de Araucária para o período da
Legislatura de 2017 a 2020, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 1° de janeiro
de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 17.940,27 (dezessete mil, novecentos e
quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1° de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.421,31 (treze mil, quatrocentos
e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 1° de
janeiro de 2017, ficam fixados em parcela única no valor de R$ 13.843,49 (treze mil, oitocentos e
quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os direitos
adquiridos e as vantagens de natureza pessoal.
Art. 4º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de
Araucária, a partir de 1° de janeiro de 2017, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados em
parcela única de R$ 5.992,00 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), que é o mesmo valor
fixado na Legislatura de 2013 a 2016.
Art. 5º. Aos subsídios de que tratam os arts. 1°, 2°, 3° e 4° desta Lei, fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37,
incisos X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 25 de janeiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11.855/2016
ARAUCARIA PREFEITURA 
MUNICIPAL:80721168949
Assinado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721168949 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2, 
cn=ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721168949 
Dados: 2017.01.25 16:04:48 -02'00'
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Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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05/12/2022 10:46 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão Acesso público
05/12/2022 - 10:46
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) 
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 01/2017
Data final 11/2022
Valor nominal R$ 17.940,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,74780280
Valor percentual correspondente 74,780280 %
Valor corrigido na data final R$ 31.355,58 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
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05/12/2022 12:59 BCB - Calculadora do cidadão
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1
Calculadora do cidadão Acesso público
05/12/2022 - 13:00
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) 
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 01/2017
Data final 11/2022
Valor nominal R$ 13.421,31 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,74780280
Valor percentual correspondente 74,780280 %
Valor corrigido na data final R$ 23.457,80 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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ANEXO - 52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SMAP
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PESSOAL
SÍMBOLO AGENTES POLÍTICOS - CARGOS COMISIONADOS VALOR DO 
CARGO
VALOR DA 
REPRESENTAÇÃO TOTAL
SUBSIDIO PREFEITO Prefeito R$ 31.265,56 R$ 31.265,56
SUBSIDIO VICE - PREFEITO Vice-Prefeito R$ 14.095,30 R$ 14.095,30
S1 Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor do Prefeito, 
Presidentes R$ 10.393,89 10.393,89 R$ 20.787,78 R$ 
SUBSIDIO Secretários e Procurador Geral R$ 20.787,78 R$ 20.787,78
S2 Assessor do Prefeito / Consultor Tributário / Subprocurador / 
Superintendente R$ 9.430,58 9.430,58 R$ 18.861,15 R$ 
C2 Assessor do Prefeito / Diretor / Assessor Técnico / Auditor em 
Finanças / Consultor Jurídico / Controlador em Finanças R$ 9.430,58 9.430,58 R$ 18.861,15 R$ 
C3
Assessor de Comunicação Social I / Assessor do Prefeito / 
Assessor Presidência / Chefe de Equipe de Apoio Tecnico / 
Gestor Publico
R$ 6.035,54 6.035,54 R$ 12.071,07 R$ 
C4 Chefe de Gabinete / Assessor de Comunicação Social / 
Assessor do Prefeito / Gestor Publico Municipal II R$ 4.149,38 4.149,38 R$ 8.298,76 R$ 
C5 Assessor / Assessor De Comunicação Social II / Gestor Publico 
Municipal III R$ 3.017,77 3.017,77 R$ 6.035,54 R$ 
C6 Agente Público Municipal I / Assessor / Assessor de 
Comunicação Social III R$ 2.263,42 2.263,42 R$ 4.526,85 R$ 
C7 Agente Público Municipal II / Assessor R$ 1.735,29 1.735,29 R$ 3.470,57 R$ 
C8 Agente Público Municipal III / Assessor R$ 1.207,15 1.207,15 R$ 2.414,29 R$ 
CS/CAS1 Autoridade Sanitária Local/Auditor Saúde Integral R$ 4.224,92 4.224,92 R$ 8.449,83 R$ 
CAS2 Auditor Saúde - 20h R$ 2.112,56 2.112,56 R$ 4.225,11 R$ 
TABELA SALARIAL - JANEIRO 2022 - Lei Municipal nº 15.947/2022 - Reajuste Linear de 10,25%
Tabela Salarial -Agentes Políticos - Cargos Comissionados
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
53
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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05/12/2022 14:11 Lei Ordinária 1534 2020 de Colombo PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/colombo/lei-ordinaria/2020/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2020-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-do-prefeito-d… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.534/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências
correlatas.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única de R$
12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais. 
Art. 2º O subsídio do Presidente do Poder Legisla￾vo Municipal para o período de 2021 a 2024, fica
fixado em parcela única de R$ 18.226,37 (dezoito mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete
centavos) mensais. 
Art. 3º Os subsídios fixados nos ar￾gos 1º e 2º, des￾nam-se à cobertura pelo desempenho de todas as
a￾vidades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões delibera￾vas extraordinárias e
sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar e as reuniões de comissões permanentes,
provisórias e especiais. 
Parágrafo único. A falta às sessões e às reuniões implicará no desconto proporcional do subsídio. 
Art. 4º O subsídio do Prefeito Municipal para o período de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única de
R$ 23.242,85 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) mensais. 
Art. 5º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal para o período de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única
de R$ 12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais. 
Art. 6º O subsídio dos Secretários Municipais para o período de 2021 a 2024 fica fixado em parcela única
de R$ R$ 12.151,33 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) mensais. 
Parágrafo único. Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, a um 13º subsídio, a ￾tulo de
gra￾ficação natalina, e a trinta dias de férias remuneradas, com o acréscimo de um terço de gra￾ficação
previsto no ar￾go 7º, inciso XVII, combinado com o ar￾go 39, § 3º, ambos da Cons￾tuição Federal. 
Art. 7º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio
de um dos cargos. 
Art. 8º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste
concedido aos servidores públicos municipais. 
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143326&c=H3W8B1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
05/12/2022 14:11 Lei Ordinária 1534 2020 de Colombo PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/colombo/lei-ordinaria/2020/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2020-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-do-prefeito-d… 2/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios dos Vereadores só poderá ocorrer após decorrido o
primeiro ano da Legislatura. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par￾r de 1º de janeiro de 2021. 
Colombo, 11 de março de 2020. 
IZABETE CRISTINA PAVIN 
Prefeita Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2020
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143326&c=H3W8B1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
05/12/2022 10:31 Lei Ordinária 3267 2020 de Campo Largo PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/campo-largo/lei-ordinaria/2020/327/3267/lei-ordinaria-n-3267-2020-fixa-os-subsidios-mensais-do-prefeito-do-v… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3.267/2020
Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários do Poder Executivo Municipal, do
Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Campo Largo, conforme especi￾ca.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, nos termos do ar￾go 29, incisos V
e VI, alínea "d", da Cons￾tuição Federal, e no con￾do no ar￾go 39, inciso XXI da Lei Orgânica do Município
de Campo Largo, APROVOU e eu, PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º-Ficam fixados a par￾r de 1º de
janeiro de 2021, os seguintes valores de subsídios mensais a serem pra￾cados no Poder Execu￾vo e no
Poder Legisla￾vo do Município de Campo Largo: I - do Prefeito Municipal em R$ 20.243,45 (vinte mil,
duzentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos); II - do Vice-Prefeito em R$ 8.300,75 (oito
mil e trezentos reais e setenta e cinco centavos); III - dos Secretários Municipais em R$ 10.121,73 (dez mil,
cento e vinte e um reais e setenta e três centavos); IV - do Presidente da Câmara Municipal em R$
13.019,43 (treze mil e dezenove reais e quarenta e três centavos); V - dos Vereadores da Câmara
Municipal em R$ 9.530,21 (nove mil, quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos); Art. 2º-Os
detentores de mandatos ele￾vos e os agentes polí￾cos a que se refere o ar￾go 1º serão remunerados
exclusivamente pelos subsídios fixados nesta lei, vedado acréscimos de gra￾ficações, adicionais, prêmios,
verbas de representação ou de qualquer outra vantagem pecuniária. 
Art. 3º-Fi ca assegurado aos subsídios estabelecidos nesta Lei, a recomposição anual, na mesma data e no
mesmo índice da média do reajuste geral concedido aos servidores públicos municipais de Campo Largo,
respeitando-se as previsões dos incisos X, XI, XV, do ar￾go 37 da Cons￾tuição Federal, tendo como limite
máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que
não inferior a 12 (doze) meses, apurado segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao
consumidor. 
Art. 4º-Es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se sua eficácia a par￾r de 1º de
janeiro de 2021. 
Edi￾cio da Câmara Municipal de Campo Largo, em 08 de outubro de 2.020. 
Marcio Ângelo Beraldo 
Presidente
Este texto não subs￾tui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/01/2021
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143326&c=H3W8B1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
LEI Nº 2.047, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais, do Chefe do Gabinete do 
Prefeito, do Procurador Geral do Município, para a 
Gestão de 2013 a 2016. 
Publicada no Jornal Correio Paranaense 
Em, 31.08.2012 
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, para a gestão 
de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
mensais e de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, respectivamente. 
Art. 2º Os subsídios dos cargos de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do 
Prefeito e de Procurador Geral, para a gestão de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela 
única, de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais. 
Parágrafo único. VETADO 
Art. 2º-A Os ocupantes dos cargos de que trata o artigo 2º desta Lei, mesmo não 
sendo detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, farão 
jus, anualmente, ao 13º subsídio, a título de gratificação natalina, e a trinta dias de férias 
remuneradas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 2.066, de 21.09.2012) 
 
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados anualmente, com base no 
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como 
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva 
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da 
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. 
 Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela 
desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano do início da gestão. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 30 de agosto de 
2012. 
Ivan Rodrigues 
 Prefeito Municipal Cláudio Osmar Farias 
 Secretário Municipal de Administração e 
 Recursos Humanos 
 em exercício
Documento de 14 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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05/12/2022 14:11 Lei Ordinária 1534 2020 de Colombo PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/colombo/lei-ordinaria/2020/154/1534/lei-ordinaria-n-1534-2020-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-do-prefeito-d… 2/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios dos Vereadores só poderá ocorrer após decorrido o
primeiro ano da Legislatura. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par￾r de 1º de janeiro de 2021. 
Colombo, 11 de março de 2020. 
IZABETE CRISTINA PAVIN 
Prefeita Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/04/2020
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
01 PL Subsidio, prefeito.pdf
Documento nº 028197/2022
Hash do arquivo original sha512 :
cbb642dae089f2ad08e1d8ea6c1f09926767b40ad4c31e394d4c8519cec91eab3d9d4267bcab66daf6d54d1c58d2455511d94899ceacae34447cf383ec53b629
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 028197/2022 por MONICA SOUZA em 05/12/2022 14:53:57.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 05/12/2022 14:57:38.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, presidente em 05/12/2022 14:57:38.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 06/12/2022 08:30:51.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 06/12/2022 08:30:51.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 06/12/2022 08:39:29.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 06/12/2022 08:39:29.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 06/12/2022 08:54:24.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 06/12/2022 08:54:24.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 06/12/2022 08:56:42.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 06/12/2022 08:56:42.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 06/12/2022 09:01:54.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 06/12/2022 09:01:54.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 06/12/2022 09:21:49.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 06/12/2022 09:21:49.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 06/12/2022 09:23:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 06/12/2022 09:23:26.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 06/12/2022 09:50:06.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 06/12/2022 09:50:07.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 06/12/2022 10:01:42.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 06/12/2022 10:01:42.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 06/12/2022 10:08:13.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 06/12/2022 10:08:13.
AUTENTICIDADE
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verificação 143326 e a chave de validação H3W8B1.
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