materia nº 273/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 273/2022
Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do
Autismo na entrada dos banheiros de pessoas
portadoras de deficiência no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a inserir, na entrada dos banheiros de pessoas com
deficiência, o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, para que estes
também possam ser utilizados pelos pais e mães que possuem filhos e fllhas com
Autismo, independentemente de suas idades.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como Autismo, é um
Transtorno Global do Desenvolvimento que acarreta modificações importantes na
capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele
acometida. A todos que têm esse transtorno, são assegurados os direitos da pessoa
com deficiência, conforme determina a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Apesar de ser uma síndrome que se apesenta
geralmente na infância, ela se mantém na adolescência e vida adulta. 
As placas indicativas de atendimento preferencial normalmente trazem a figura de
um cadeirante. Ocorre que as pessoas com transtorno do espectro autista nem sempre
possuem limitação física. Pela manifestação de padrões diferenciados de
comportamento, muitos portadores da síndrome do espectro autista em sua
adolescência e fase adulta não conseguem fazer o uso do banheiro sozinhos, e pela
idade e por estarem acompanhados de um familiar do sexo oposto, acabam não
conseguindo obter apoio na utilização dos sanitários.
Como grande parte dos estabelecimentos já possuem banheiro próprio para
pessoas com deficiências e, o presente Projeto de Lei tem o intuito de inserir o símbolo
do autista, representado por um laço com várias cores deixando claro que este também
poderá ser usado pelos pais com filhos portadores da referida síndrome,
independentemente de suas idades, sem gerar constrangimento.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143599&c=HG8Q17.