materia nº 274/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 274/2022
Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos
Animais” no Município de Araucária.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o selo denominado “Amigo dos Animais“ no âmbito
do Município de Araucária, como forma de reconhecimento público às ações de
responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e
a melhora da qualidade de vida dos animais.
Art. 2º O selo “Amigo dos Animais’’ terá como objetivos primordiais a promoção do
bem-estar animal, e o estímulo a convivência harmônica entre animais domésticos e
seres humanos nos espaços públicos e privados.
Art. 3º O selo "Amigo dos Animais" terá validade de 1 (um) ano, a partir da sua
concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de
responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal.
Art. 4º As pessoas jurídicas que possuírem o selo "Amigo dos Animais" ficam
autorizadas a inserir em seus materiais de divulgação e publicidade, bem como em seus
formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Brasil tem a quarta maior população de animais de estimação do mundo, e
cada vez mais estes passam a ter direitos assegurados pela legislação, especialmente
no combate aos maus tratos e abandono. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem
por objetivo reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas por pessoas jurídicas,
como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social que visem
a defesa, a saúde e a melhora da qualidade de vida dos animais.
Diversas práticas poderão ser reconhecidas conforme regulamentação definida
pelo Poder Executivo, como exemplo: ações voltadas ao bem-estar animal, doação de
recursos financeiros, de bens e imóveis, de alimentação animal, de medicamentos e
procedimentos cirúrgicos e veterinários, entre outras. Salientamos que este selo é
concedido digitalmente, podendo ser utilizado publicitariamente, não gerando custo ao
Município. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/12/2022 as 07:56:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143606&c=V6B90F.