CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 276/2022
Dispõe sobre a regulamentação da
profissão de contador de histórias e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criada a profissão de Contador de História, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: São considerados Contadores de Histórias os profissionais cuja
construção do saber seja desenvolvida no cotidiano de suas comunidades, em que a
oralidade exerça papel fundamental na preservação e transmissão do saber e das
manifestações da cultura popular.
Art. 2° Para o exercício da profissão de que trata esta lei, será exigido curso de
formação com fundamentação teórico-prática para o uso da literatura e das técnicas de
contação de histórias como instrumentos didático-pedagógicos no processo de
aprendizagem.
Art. 3° São objetivos da profissão de Contador de Histórias:
I – Promover a valorização do patrimônio cultural imaterial brasileiro;
II – democratizar o acesso aos bens culturais imateriais;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.
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III - valorizar a diversidade cultural do povo brasileiro, contribuindo para a difusão das
manifestações verbais, poéticas, literárias, musicais e outras modalidades de
manifestações artísticas e culturais do povo brasileiro;
IV – Incentivar e promover a disseminação das manifestações artísticas, musicais,
poéticas, da oralidade e da literatura brasileira;
V – Fomentar a formação de pessoal qualificado para o exercício da profissão, por meio
da pesquisa de repertório e o estudo de técnicas e dos respectivos recursos
expressivos para contar e narrar;
VI – propiciar o intercâmbio entre as diversas manifestações da cultura nacional;
VII – promover a integração, sempre que possível, com os profissionais das áreas de
educação, de saúde e cultura;
VIII - promover espaços de debates e ações nas áreas de tradição oral e literária, além
de reflexão da realidade brasileira a partir da cultura e das artes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O acesso aos bens culturais é ainda extremamente modesto para larga
parcela da população brasileira. Ora, o conhecimento e a vivência da cultura são
elementos fundamentais para assegurar a identidade de uma nação.
Embora ainda não se reconheça o contador de história como profissional,
muitos têm na prática cotidiana de suas atividades – contação de histórias para
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.
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crianças, jovens e adultos em escolas, auditórios, teatros, praças, espaços de
convivência, etc. – a sua fonte exclusiva de renda/sobrevivência.
Importante salientar que o Plano Nacional do Livro e da Leitura, do
Ministério da Cultura, documento base para todos os Estados e municípios
brasileiros e DF, reconhece o contador de histórias como membro da cadeia
mediadora, mas não orienta ou sugere ações para a valorização de sua atuação e
de seu importante trabalho para a cultura nacional.
Há algumas conquistas da categoria em nível local e no mundo, a exemplo
do Dia Internacional do Contador de História, comemorado no dia 20 de março. A
data foi criada na Suécia, em 1991, como forma de promoção da atividade e
fortalecimento da rede internacional de contadores de histórias, sendo essa data
celebrada em 25 países de todos os continentes. No DF, a Lei n° 4.545/2011
“Institui a Semana dos Contadores de Histórias no Distrito Federal”.
Todavia, a regulamentação da profissão constitui pleito recorrente daqueles
que desenvolvem ofício da contação de histórias, motivo pelo qual apresentamos
o presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143690&c=09H9ZP.