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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 277/2022
Institui a semana de prevenção contra o
vírus HIV, AIDS e outras DSTs (Doenças
sexualmente Transmissíveis), no município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída no Município de Araucária a semana de prevenção ao HIV/AIDS e
outras infecções sexualmente transmissíveis.
Art. 2º A semana estipulada de concientização e prevenção ocorrerá na primeira
semana do mês de Dezembro, fazendo jus a Lei nº 13.504/2017 – Dezembro
Vermelho.
Art. 3º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações
relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente
transmissíveis.
Art. 4º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos
direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.
Art. 5º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
I - promoção de palestras e atividades educativas;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143691&c=PR8S81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
II - veiculação de campanhas de mídia;
III - realização de eventos;
IV – Distribuição de preservativos;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
A campanha instituída pela Lei nº 13.504/2017 – Dezembro Vermelho,
marca uma grande mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids e outras
IST (infecções sexualmente transmissíveis), chamando a atenção para a
prevenção, a assistência e a proteção das pessoas que vivem com HIV.
Na série histórica, que compreende o período de 2007 a junho de 2022,
305.197 (70,2%) casos de HIV foram notificados em homens e 129.473 (29,8%)
em mulheres. O boletim informa que a proporção entre os sexos sofreu alteração
ao longo do tempo: em 2007 era de 14 homens para cada dez mulheres e, a partir
de 2020, passou a ser de 28 homens para cada dez mulheres.
Com foco na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e o vírus
da Aids (DST/HIV/Aids), o objetivo é reforçar o uso de preservativos. As unidades
de saúde de Araucária, disponibilizam camisinhas femininas e masculinas de
forma gratuita, além do teste rápido. O uso do preservativo é a alternativa mais
eficaz e segura na prevenção das DSTs e da Aids.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143691&c=PR8S81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, a estratégia da campanha de prevenção, com foco na distribuição
de camisinhas nos postos de saúde, onde se mantém uma grande concentração
de pessoas.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Dezembro de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:41:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143691&c=PR8S81.
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