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PROJETO DE LEI Nº 1.820/2015
Súmula: “Institui e dispõe sobre o
Regime de Adiantamento de que trata a
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Araucária, conforme
especifica.”
: CAPÍTULO |
DAS: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída; no Poder Executivo do Municipio-de Araucária, a
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, segundo as normas
contidas nos artigos : 65, 68:e.69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que se
rege de acordo com'o disposto nesta Lei.
: Ar. 2º. Entendé: Se por. adiantamento o numerário colocado à disposição
de servidor,. sempre precedido de .empenho. na dotação própria, para o fim de lhe dar
condições de realizar despesas que,-por-sua natureza ou urgência, não possam aguardar
o normal processamento.
Art: 3º, Os: pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento restringir se- -ão aos: casos previstos nesta Lei e sempre, em caráter de
exceção. i
Art: 4 Nenhuma: despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá
ultrapassar o valor. désR$ Oo, 00 (trezentos reais), sendo vedado o fracionamento de
despesa. »
Art. E3 Po erão realizar- -se. sob o Regime de Adiantamento os
pagamentos , decorrentes. dos seguintes tipos « de despesa:
E- “Com material e consumo;
I- Com serviços “de térceiros;
IH - Em viagem a serviço da Administração Municipal;
IV - Judiciais ou com Cartórios;
V- Com representação eventual;
VI- Extraordinária ou urgente, cuja realização não permita delongas;
Vil- Que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da.
Administração Municipal;
VIII - Outras despesas pequenas e de pronto pagamento.
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O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Art. 6º. Consideram-se despesas pequenas e de pronto pagamento, para
os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
!- selos postais, telegramas, transportes urbanos, pequenos consertos,
aquisição de enfeites para festividades, aquisição avulsa de livros e outras publicações
avulsas de interesse da Administração;
Il - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos
e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato, desde que
indisponíveis no almoxarifado;
HI - aquisição de bêns; “que 'não se encontram no almoxarifado do órgão e
que possam comprometer o'bom-ândamento-dos serviços essenciais, para uso e consumo
imediato, desde que devidamente justificada;
«IM. - outra qualquer, de pequeno vulto e de:necessidade imediata, desde
que devidamente: justificada:
“CAPÍTULO ll
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 7º. O: Adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado pelo
período de .60 (sessenta): dias, contados: da data da entrega do valor ao responsável,
sendo que, decorrido tal período, deverá haver a prestação de contas, com o recolhimento
do valor não utilizado ao Tesouro Municipal:
Parágrafo único. Poderá o -ofício requisitório estipular período de
aplicação menor:do que o: disposto; fo) caput, sendo contado da data da entrega do valor
ao responsável.
mm 8º. “Nênhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação, -sob pena de glosa e devolução: do respectivo valor.
Art. 9º. os: mentos .somente poderão ser autorizados até 30 de
novembro “de .cada exercício «finant; iro, -e, O período máximo para sua utilização e
prestação de contas“ não poderá: assar 20 de dezembro, considerado este, para
efeitos desta Lei, o termo o termo finalido exercicio-financeiro do Regime de Adiantamento.
CAPÍTULO ll
DA REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 10. A requisição de adiantamento somente poderá ser feita pelo
Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares e ordenadores de despesas das pastas da
Administração Municipal, assim entendidos os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete,
Procurador-Geral e Controlador-Geral do Município.
Parágrafo único. Em período de férias ou nos impedimentos dos titulares
das pastas que constam do caput, podem requisitar adiantamento os Diretores-Gerais de
Secretaria e o Subprocurador-Geral.
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pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Art. 11. A requisição de adiantamento fica limitada ao valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) para cada espécie de despesa, assim consideradas, para efeitos
desta Lei, como sendo Material de Consumo e Serviços de Terceiros.
Art. 12. Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
|- Dispositivo legal em que se baseia;
H- Identificação da espécie da despesa no qual ela se classifica;
HI - Nome completo, número da Carteira de Identidade, número de
inscrição no CPF/MF, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
AV; Dotação orçamentária ã ser onerada;
V.-: Prazo de aplicação, "se; for menor que o definido por esta Lei.
Art. 13. O ofício requisitório ; de titulares e ordenadores de despesas das
pastas da Administração Municipal” será-encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a
quem compete a autorização prévia. »
“ Art. 14, Em.sendo: previamente autorizado o adiantamento pelo Chefe do
Poder Executivo, O ofício será autuado. e: protocolado seguindo para a Controladoria Geral
do Município, a quem. compete a análise sobre o atendimento das regras definidas por esta
Lei.
se “Constatando algu defeito material ou processual, a Controladoria
Geral não dará. prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado ao requerente,
para os reparos; que: 'se fizerem necessários.
“ Autorizado o processamento, o valor será empenhado e pago através
! Cartão de-Pagamento. do. Município de. Araucária ou outro meio
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, “a favor do responsável indicado no ofício
requisitório.-
Art. 15,º Os. processos. de, adiantamentos. terão sempre andamento
preferencial e urgenté: /
Art. 16. Não se fará adiantamento:
I- Para despesa já realizada;
I- A servidor em alcance;
HI - A servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 17. Não se fará novo adiantamento a quem do anterior, sob mesma
espécie, não haja prestado contas.
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caso do não cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo Único. O débito que trata o caput será realizado a partir do
primeiro depósito efetuado pela Prefeitura Municipal de Araucária em conta do responsável
a titulo de vencimento ou equivalente, a partir do término do prazo para prestação de
contas ou para a devolução do adiantamento, em tantas vezes quantas forem necessárias
à cobertura da importância adiantada.
Art. 19. Efetuado o pagamento do adiantamento ao servidor, o Setor de
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta
apropriada subordinada ao:grupo "Responsáveis por Adiantamentos”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará à
Controladoria Geral do Município-a relação: dos adiantamentos pagos e da data da entrega
do valor ao responsável, para controle da prestação de contas.
CAPÍTULO Iv
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a-qual foi autorizado.
“Art;21. A cada. pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, que deve ser extraído.em nome.do Município de Araucária.
-81º.:Emise tratando de pagamento à pessoa física, no documento de
comprovação do pagamento devem constar a discriminação do serviço, o nome completo
e o número do:documento de identidade do: prestador do serviço, o local, a data e a
assinatura do prestador. do serviço.
82º. Em se- tratando:de pagamento à pessoa jurídica, no documento de
comprovação do pagamento devem constar-a-discriminação do serviço, a razão social, o
CNPJ, o oendertço, o: local, :a data e-a assinatura do responsável pelo estabelecimento.
“Art. 22 o comprovante de; pagamento para efeitos desta lei será nota
fiscal, nota simplificada, cupom e/ou recibo, de acordo com o pagamento efetuado.
81º. O recibo é documento sempre necessário.
82º. Poderão ser aceitos outros documentos comprobatórios, de forma
justificada, a critério da Controladoria Geral do Município.
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias, fotocópias
ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 24. É vedada a aquisição de equipamentos e de materiais |
permanentes com recursos de Adiantamentos.
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CAPÍTULOV
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido ao
Município, mediante guia de arrecadação na qual constará o nome do responsável e a
identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
81º. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado é de 15 (quinze)
dias, a contar do termo final do período de aplicação.
82º. Após o prazo definido nesta Lei o valor a ser restituído será acrescido
de correção monetária pelo:índice. IPC/IPARDES, no período compreendido entre a data
final prevista para a restituição: até a data do efetivo pagamento, sendo o cálculo efetuado
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art.26. Todos. os saldos de adiantamento devem ser recolhidos ao
Tesouro Municipaliaté o dia 20 do mês de dezembro, mesmo que o período da aplicação
não tenha expirado.
- CAPÍTULOVI
“/DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO
“Art.;27. Compete à Controladoria Geral do Município a tomada de contas
dos adiantamentos.
Ar: 28. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do termo final do período
de aplicação, o::responsável pelo recebimento do adiantamento deve prestar contas do
valor recebido. |
5 Parágrafo único. À cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas. e
Art. 29:A prestação de contas far-se-á mediante protocolização, no
Protocolo Geraldo: Poder- Executivo Municipal, de.ofício endereçado à Controladoria Geral
do Município, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
l- Ofício de requisição do adiantamento;
Il - Documento de recebimento do adiantamento;
lil - Relação de todos os documentos de despesa constando número e
data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, a
finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita caracterização da despesa, constando no final da relação a soma da
despesa realizada;
IV- Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica; ,
V- Guia de recolhimento quitada do saldo não utilizado do adiantamento,
se houver.
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Parágrafo único. Os documentos de medidas reduzidas serão colados em
folhas brancas, tamanho A4 ou ofício, sendo que em cada folha poderão ser colados
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
Art. 30. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refiram a
despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se
admitindo fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 31. Cada, . pagamento - será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da;despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras
informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 32. Em todos os comprovantes de despesa constará a assinatura e a
identificação do responsável pelo recebimento do material ou da prestação do serviço, se
diferente do tomador do- adiantamento, e a assinatura e a identificação do tomador do
adiantamento.
Parágrafo único. Se houver somente a assinatura e a identificação do
tomador do adiantamento, presume-se que foi o mesmo quem recebeu o material ou a
prestação do serviço.
Art. 33. Recebidas as prestações de contas a Controladoria Geral do
Município verificará se as disposições da presente Lei foram cumpridas.
Parágrafo único. Havendo exigência não atendida, esclarecimentos ou
complementações:a;serem feitas, a Controladoria Geral do Municipio fixará prazo razoável
para que o responsável pelo adiantamento cumpra ao determinado.
Art:'34. Se “as contas forem consideradas aprovadas, a Controladoria
Geral do Município cértificará o fato.e.encaminhará.o processo, apensado ao que autorizou
o adiantamento, à Divisão de Contabilidade para:
a) baixa da responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) ciência do responsável pelo adiantamento;
c) arquivamento do processo de prestação de contas apenso ao processo
que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 35. Na hipótese da aprovação das contas condicionada a
determinada exigência, a Controladoria Geral certificará o fato e encaminhará o processo,
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Divisão de Contabilidade para:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no artigo anterior após cumpridas as,
exigências.
DS é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Art. 36. Não tendo sido aprovadas as contas, a Controladoria Geral certificará
o fato e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao
Departamento de Contabilidade para seguir a orientação determinada em seu despacho final e
para que providencie a cobrança, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Em não sendo possível a cobrança, nos termos do caput, o
Departamento de Contabilidade encaminhará as informações à Procuradoria Geral do
Município para as providências necessárias à cobrança.
Art. 37. A Controladoria Geral organizará um calendário para controlar as
datas em que deverão entrar as prestações de-contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38. No dia útil imediato posterior ao vencimento do prazo para prestação
de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria Geral oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis
para fazê-lo.
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Controladoria Geral providenciará a
abertura de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação vigente, ou adotará
outras medidas necessárias à penalização do servidor responsável pelo adiantamento.
CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O tomador do adiantamento é o responsável, perante a Administração
Municipal pelas despesas por ele autorizadas ou anuídas, sem prejuízo de eventual direito de
regresso em face do responsável pelo recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 41. O titular e ordenador de despesas do órgão da Administração
Municipal que solicitou o adiantamento à servidor tomador de adiantamento não será
responsável por prejuízos causados ao erário decorrentes de atos praticados pelo subordinado
que exorbitarem das ordens emanadas ou que descumprirem os ditames desta Lei.
Art. 42. Os casos omissos serão tratados pela Controladoria Geral do
Município, nos limites desta Lei.
Art. 43. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de novembro.de 2015.
ALVES DE SOUZA SLAL TS BADU.GADE
Prefeito Muniéipal emExercício F 4 8 Juúicípio
Processo nº 9913/14
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
OF. GAB Nº 314/2015 Araucária, 23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 1.820/2015, que tem-o objetivo de instituir e dispor sobre o Regime de
Adiantamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Araucária, de que trata a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Atualmente o Poder Executivo tem a matéria regulamentada por Decreto,
pelo que a Administração Municipal encaminha o presente projeto de lei para adequar o
instituto à ordem jurídica.
Adiantamento é o numerário colocado à disposição de um servidor
municipal designado, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de lhe
dar condições de realizar despesas para :o serviço que, por sua natureza ou urgência, não
possam aguardar-o normal processamento.
É fato:notório e reconhecido que o administrador do setor público se depara
no seu dia a dia-com diversas situações que exigem decisão rápida para determinada
compra ou contratação de bens ou serviços. Contudo, o seu regramento deve obediência à
Lei nº 4.320/64:€'à Lei nº 8.666/1993, devendo subordinar-se, ainda, à Lei Municipal
específica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem. essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em anexo,
observada a importância e relevância do tema, balizando referidos gastos da
Administração Municipal e facilitando os controles interno e externo.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
g
ípal emfxercício PROTOCOLO Nº. abadia,
Et. 2..1 2 LOlE
Prefeito X
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da c Câmara M i
Nesta. TS
ad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400