| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 11245 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-01 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 193/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 01 de agosto de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2023-08-01 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 7 votos contrários e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-28 | Veto incluído na ordem do dia | — | Veto incluído na Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade(10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-03-02 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-02-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-02-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-02-13 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2022-12-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-12-13 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2046/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-13 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-09 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-30T14:07:45.463279-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-05-23T13:42:00.423438-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 279 /2022 Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos deficientes físicos, tendo por objetivo promover o atendimento à pessoa idosa e ao deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares. Parágrafo único. Tanto o Conselho Municipal doS Direitos da Pessoa Idosa quanto o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, participarão do planejamento das ações do Programa de que trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento pelo Executivo. Art. 2º O Programa de Atendimento domiciliar beneficiará os idosos que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade e os deficientes físicos de qualquer idade, obedecendo a critérios estabelecidos no art. 4º desta Lei. Art. 3º O Programa de Atendimento Domiciliar ao idoso será implementado no âmbito municipal, por meio de convênio a ser firmado entre o Estado e o Município. Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo será acompanhado, controlado e avaliado pela direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º Terão direito ao atendimento médico domiciliar, a pessoa que comprovar, mediante declaração: Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato I – ser residente no Município de Araucária há pelo menos 5 (cinco) anos; II – não possuir veículo próprio, ou residir em local de difícil acesso; III – possuir renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Art. 5º A critério da equipe multidisciplinar, o beneficiário desta Lei será encaminhado para o tratamento hospitalar ou para internação asilar. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos e aos deficientes físicos de Araucária, a fim de promover o atendimento à pessoa idosa e ao deficiente físico em seu próprio domicílio, por meio de equipes multidisciplinares. Sabemos que essas pessoas possuem várias barreiras no acesso e o objetivo do Projeto é justamente a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como garantir maior respeito e atenção à população idosa. Ademais, a Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre cidadãos, sendo fundamental a adequação de todos os setores da sociedade para que seja possível uma maior integração desta parcela populacional. Logo, o presente Projeto vai de encontro ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.74/2003, art. 15, §1º, inciso IV), ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 18, §2º, inciso III) e a Constituição Federal. Assim sendo, a ideia do plano de atendimento personalizado garante que as PCD’s e pessoas idosas tenham total acesso às políticas públicas de saúde e gera uma melhor qualidade de vida.3 Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/12/2022 as 14:11:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143927&c=W73YJ8.