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materia nº 139/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272/2022, iniciativa do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme especifica”.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-12-13 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-12-09 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-12-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T14:27:14.961219-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272 /2022, que
“altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
“Altera a lei municipal nº 3.659/2020 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 2º Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 3º Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº. 3.659 de 14 de
dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação: 
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de dezembro de 2022.
 (assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/12/2022 as 14:48:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144040&c=Z5ES20.

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