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materia nº 140/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 140 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 33/2022 - altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020 - dispõe sobre o código de posturas do município de Araucária’”.
native_id11251

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-12-13 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-12-13 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2022-12-09 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T14:27:11.760808-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
33/2022, que “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que ‘dispõe
sobre o código de posturas do município de Araucária’”.
Art. 1º Modifique-se o art. 47 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Fica acrescido o capítulo V ao título XI, agrupando os
arts. 268, 268-A, 269 e 170 da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte
redação:” 
Art. 2º Modifique-se o art. 65 do projeto de lei complementar nº 33/2022, para
que passe a vigorar com a seguinte redação:
I. o parágrafo único do art. 6°;
II. os incisos I e II, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, do art. 11;
III. o parágrafo único do art. 21;
IV. o inciso I do art. 22;
V. o art. 36;
VI. o art. 40;
VII. o art. 41;
VIII. o art. 42;
IX. o art. 43;
X. o art. 44;
XI. o art. 45;
XII. o art. 47;
XIII o art. 49;
XIV. o art. 50;
XV. o art. 51;
XVI. os §§ 1º e 2º do art. 52;
XVII. o inciso I do § 4° do art. 87;
XVIII. o inciso III do art. 91;
XIX. o parágrafo único do art. 92;
XX. o inciso VIII e o § 3º do art. 95;
XXI. o parágrafo único do art. 127;
XXII. o parágrafo único do art. 132;
XXIII. o inciso I do art. 180;
XXIV. o art. 264;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 15:53:20.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/12/2022 as 15:58:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2022 as 16:16:54.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:18:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143677&c=99O0DQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XXV. o art. 271;
XXVI. os arts. 272, 273 e 276;
XXVII. os arts. 277, 278 e 279;
XXVIII. o inciso I e o parágrafo único do art. 291;
XXIX. os incisos I, II e III do § 3º e §§ 4º e 5º do 12. 
_______________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto supramencionado. Insta mencionar que a emenda
modificativa precisou sofrer retificações, passando a vigorar a que está sendo
apresentada e assinada pelos vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira
de Lima, Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador 
 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/12/2022 as 15:53:20.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/12/2022 as 15:58:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2022 as 16:16:54.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/12/2022 as 16:18:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=143677&c=99O0DQ.

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