Ofício Externo nº 5756/2022
Araucária, 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.532/2022 – “Dispõe sobre as formas de cumprimento da
jornada de trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de
Segurança e Agente Municipal de Trânsito do Município de Araucária”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.532/2022, que dispõe sobre as formas de cumprimento
da jornada de trabalho e o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente
de Segurança e Agente Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei versa sobre a jornada de trabalho dos cargos
de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de Trânsito, em regime
de Escala de Plantão e a utilização de Banco de Horas, a fim de atender a necessidade
da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança pública e
trânsito.
As jornadas previstas no Projeto são as atualmente utilizadas para os
referidos cargos, compatíveis com o excelente trabalho realizado por estes servidores
que cuidam da segurança e do trânsito no município, respeitando seus direitos e
principalmente o descanso necessário para manutenção de sua saúde e qualidade de
vida.
Importante ressaltar que as jornadas previstas no Projeto estão de
acordo com a duração da jornada prevista no Perfil Profissiográfico de cada cargo (Lei nº
1704/2006) e o estabelecido na Lei nº 1703/2006 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos).
Desta maneira, solicitamos que a matéria seja apreciada e aprovada de
forma atenciosa e breve, costumeira desta Casa de Leis.
Ofício 5756/2022 Projeto de Lei n. 2.532/2022- pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17490/2020
PROJETO DE LEI N° 2.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada
de trabalho e o banco de horas para os cargos de
Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente
Municipal de Trânsito do Município de Araucária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e
o banco de horas para os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal
de Trânsito do Município de Araucária, em conformidade com o art. 22, da Lei nº 1703, de 11 de
dezembro de 2006, observados os seguintes princípios:
I – disponibilidade para atendimento em caráter permanente;
II – compatibilidade entre a carga horária e o tipo de atividade executada; e
III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas
e psíquicas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Guarda Municipal, Agente de
Segurança e Agente de Trânsito, observada a necessidade e conveniência da Administração
Pública, poderá ser cumprida de forma linear bem como sob o regime de escala de trabalho, com
a utilização do banco de horas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Jornada de Trabalho: é a jornada legal do servidor, que para o Guarda
Municipal, Agente de Segurança e Agente de Trânsito correspondente a 40 horas semanais,
apuradas sob a forma mensal, podendo ser cumprida de forma linear ou sob o regime de escala
de trabalho, conforme estabelece o art. 22, da Lei nº 1703/2006;
II - Jornada de Trabalho Linear: é aquela que se dá dentro do horário de
funcionamento ordinário das unidades municipais a serem cumpridos de modo igual todos os dias,
sendo o horário de entrada e de saída regular e igual em todos os dias da semana, garantindo o
descanso semanal remunerado, que também coincide em todas as semanas;
III - Jornada de Trabalho sob o Regime de Escalas: é aquela que corresponde a
uma carga horária diferenciada seguida de intervalo interjornada superior ao período trabalhado
de modo que, quanto mais extensa a jornada contínua, maior o período de repouso subsequente.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO
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Art. 3º O ingresso e egresso do servidor na jornada de trabalho sob o Regime de
Escalas de Plantão será formalizado mediante a publicação de Edital pela Secretaria na qual está
lotado.
Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do
servidor, que poderá ser excluído de tal regime a critério da Administração, e, ainda, quando o
servidor for remanejado para outro setor que não comporte o Regime de Escala de Plantão.
Art. 4° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da
seguinte forma:
I - a escala de 12X12X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 12 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga;
II - a escala de 12X36 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
lII - a escala de 12X24X12X72 horas: jornada exercida com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 24 horas consecutivas de folga, seguida de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga.
§ 1º As escalas previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Segurança.
§ 2º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Guarda Municipal.
§ 3º As escalas previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser realizadas
pelo Agente de Trânsito.
§ 4º Os servidores poderão ser convocados para trabalho em escalas adicionais,
com a finalidade do cumprimento integral da carga horária mensal e/ou pela necessidade do
serviço.
§ 5º Fica permitida a utilização de outras modalidades de escalas não previstas
nesta Lei, para viabilizar o cumprimento integral da jornada mensal pelo servidor ou compensação
referente ao banco de horas e/ou pela necessidade do serviço.
§ 6º Durante os cursos de formação profissional a jornada de trabalho
anteriormente fixada por escala poderá ser realizada temporariamente de forma linear para se
adaptar ao horário de duração do curso, sem necessidade de publicação de Edital, conforme
definição do Secretário da Pasta.
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§ 7º Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas
faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no banco de
horas de compensação.
§ 8º Não havendo saldo suficiente no banco de horas de compensação, as horas
faltantes serão registradas como negativas no banco de horas.
Art. 5º As escalas de trabalho serão determinadas pelas Secretarias nas quais
estiverem lotados os servidores, observando-se, sobretudo, a disponibilidade de recursos
humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público,
devendo:
I - conter o horário de início e término de cada escala de trabalho;
II - conter indicação dos servidores designados para cada escala;
III - ser afixadas na Secretaria em local visível;
IV - a escala mensal de trabalho será publicada por Edital pela Secretaria na
qual o servidor está lotado.
Art. 6º Os servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho, cumprirão a
jornada normal durante a semana, de domingo a sábado, incluídos os feriados e pontos
facultativos.
Art. 7º Fica assegurada a fruição do descanso semanal remunerado aos
servidores sujeitos ao regime de escala de trabalho.
Art. 8º Aos servidores que trabalham em regime de escala será expressamente
proibido o pagamento de horas extraordinárias das escalas trabalhadas em sábados, domingos,
feriados e pontos facultativos, por passarem a ter natureza de dia útil.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE HORAS
Art. 9º Fica instituída a compensação horária, na forma de Banco de Horas para
os cargos de Guarda Municipal, Agente de Segurança e Agente Municipal de Trânsito de
Araucária, em Jornada de Trabalho sob Regime de Escala de Plantão e Jornada de Trabalho
Linear.
§ 1º Serão registradas em banco de horas e contabilizadas no sistema eletrônico
de ponto, de forma individualizada:
I - as horas adicionais de trabalho excedente à jornada semanal linear ou em
escala de plantão como crédito; e
II - as não trabalhadas como débito.
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§ 2º A permissão para realização de banco de horas facultada à Administração
Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidade do serviço, não se
constituindo direito do servidor.
Art. 10. As horas excedentes à jornada diária devem ser computadas no banco
de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da
Pasta, observados os seguintes critérios:
I - as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário;
II - a chefia imediata ou Secretário da Pasta deverá previamente, por meio do
sistema da Prefeitura, justificar a necessidade e informar a relação nominal dos servidores
autorizados à utilização do banco de horas.
Art. 11. A utilização/compensação do banco de horas (excedentes e débitos) darse-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização do Secretário da Pasta, cujos
termos podem ser definidos por Decreto.
§ 1º O banco de horas possui duração de 12 meses e dentro deste período,
obrigatoriamente, as horas deverão ser compensadas/usufruídas.
§ 2º Fica autorizada a compensação das horas em débito com a participação do
servidor em curso de formação profissional oferecido ou promovido pela Prefeitura, com a
autorização do Secretário da Pasta.
§ 3º O Secretário da Pasta e/ou a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
deverá notificar o servidor que estiver se recusando a compensar ou usufruir as horas registradas
no banco de horas dentro de período previsto no caput deste artigo.
Art. 12. Ocorrendo atrasos ou faltas injustificadas nos termos da legislação
pertinente, sem a anuência da chefia imediata, haverá o desconto em Folha de Pagamento
relativo a tal período, independente da existência de horas adicionais registradas no Banco de
Horas.
Art. 13. Em caso de aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento do
servidor, não havendo possibilidade de usufruir ou compensar as horas excedentes ou em débito
no Bando de Horas, deverá:
I – realizar o pagamento das horas excedentes em pecúnia com o acréscimo do
adicional de 50% sobre o valor da hora normal, juntamente com as demais verbas devidas ao
servidor;
II - descontar as horas em débito das verbas a serem recebidas pelo servidor.
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Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP, juntamente com o
apoio das demais unidades administrativas, tomará as medidas necessárias para a
operacionalização do sistema de compensação horária, podendo regulamentar através de Decreto
as regras para compensação e fruição do banco de horas.
Art. 15. Não se aplica o disposto neste Capítulo ao ocupante de cargo em
comissão que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente o
interesse da Administração ou a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DO PONTO
Art. 16. É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.
§ 1º O registro do ponto será feito através do sistema biométrico, mediante a
impressão digital do servidor, sendo possível, quanto autorizado, o registro pelo aplicativo
“Atende.net”.
§ 2º No caso de realização de serviços externos que impeçam o regular registro
do ponto biométrico ou por aplicativo, a chefia imediata comunicará a Secretaria, para justificação
no sistema de ponto.
§ 3º A marcação do ponto é obrigação pessoal e intransferível do servidor, sob
pena da aplicação de penalidades administrativas.
§ 4º Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se infração
administrativa por descumprimento de normas legais e regulamentares a habitual omissão do
servidor no cumprimento da obrigação de marcação do ponto.
§ 5º No caso de queda de energia e/ou defeito no aparelho de ponto biométrico
ou celular ou tablet e/ou ausência de conexão com a internet para registro no aplicativo, a
marcação poderá ser feita por outra forma de registro, mediante liberação do chefe imediato, até
que seja sanado o problema.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O trabalho em escala e/ou a utilização do banco de horas não retiram o
direito ao servidor de receber o adicional noturno, nos termos do art. 81, da Lei nº 1703/2006
(acréscimo de 20% sobre o vencimento da hora normal, computando-se cada hora como
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 18. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei, as normas municipais vigentes
que regem os servidores públicos, principalmente a Lei nº 1703/2006 e 1704/2006 ou outra que as
substitua.
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Art. 19. Insere os §§ 4º e 5º no art. 22 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
“Art. 22. ...............
...............
§ 4º Fica autorizada a utilização de banco de horas a ser regulamentado por lei
específica.
§ 5º É obrigatória a marcação da jornada de trabalho mediante registro do
ponto.”
Art. 20. Altera a redação do caput e parágrafo único, que passará a ser
renumerado como § 1º, bem como insere o § 2º no art. 74 da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O adicional por serviço extraordinário previsto no inciso V do artigo 57
desta lei destina-se a remunerar o trabalho executado além do período normal a
que estiver sujeito o servidor, devendo ser pago por hora de trabalho, nos
seguintes termos:
........................
§ 1º Para apuração do valor da hora normal, deverá ser aplicado o divisor 200
para jornada de 40 horas semanais; 150 para jornada de 30 horas semanais e
100 para jornada de 20 horas semanais, sobre o valor da remuneração mensal.
§ 2º Fica a Administração Municipal autorizada a instituir sistema de
compensação por meio de banco de horas, como alternativa ao pagamento em
pecúnia, na forma a ser estabelecida em regulamento.”
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a sua
publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17490/2020