CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº281/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso
gratuito à rede de comunicação de
dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos
consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX, por parte das
empresas do ramo de comércio e de
serviços estabelecidas no Município de
Araucária.
Art. 1° - As empresas e comércios do Município, ficam obrigadas a disponibilizar,
de forma gratuita, acesso à rede de comunicação de dados da internet sem fio
(Wi-Fi), para dispositivos móveis, aos consumidores que desejarem efetuar
pagamento via PIX.
§ 1° - A obrigatoriedade prevista. no caput deste artigo somente será exigida
quando o estabelecimento ofertar a forma de pagamento via PIX
§ 2° - O sinal de internet deverá ser disponibilizado pelo tempo necessário a
conclusão da transação.
Art. 2° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão:
I- adotar, tanto quanto possível, os meios tecnológicos existentes para garantir a
segurança da rede de acesso à internet sem fio a ser disponibilizada, como forma
de evitar ou de, no mínimo dificultar a obtenção indevida de dados bancários dos
usuários;
II - divulgar, através de cartazes ou adesivos, a disponibilidade de acesso gratuito
à internet para fins de pagamento via PIX
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de dezembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/12/2022 as 09:14:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144858&c=2HD72P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir, condições mínimas para
que os pagamentos via PIX possam ser concretizados nos estabelecimentos
comerciais ativos do nosso Município.
Em decorrência da pandemia ocasionada pelo Corona Virus, ocorreu uma
expressiva expansão dos usuários das contas bancárias digitais, pessoas de
baixa renda que passaram a ser usuárias dos bancos digitais e
consequentemente, usuárias do sistema de transferência de valores denominado
PIX
Desta forma, sabemos que o PIX atualmente não cobra nenhuma taxa para
sua utilização, considerando a agilidade do sistema de transferência de valores,
tivemos desde o lançamento, cerca de 523,2 milhões de chaves cadastradas no
Diretório de Identificadores de Contas Transacionais do Banco Central,
abrangendo cerca de 70% da população brasileira.
São pessoas das mais diversas classes sociais, que utilizam essa forma de
pagamento, e sofrem restrições na utilização por falta de internet móvel, ou
mesmo pela ausência de sinal de internet proveniente da empresa de telefonia
celular.
Assim sendo, a presente preposição visa garantir acesso ao consumidor o
sinal de internet necessário para viabilizar o pagamento através do PIX, evitando
constrangimento e potencializando as operações de vendas no nosso Município.
Ademais, o presente projeto não visa fornecimento gratuito e
indiscriminado do Wi-Fi, restringindo a obrigatoriedade apenas pelo tempo
necessário a transação pagamento, logo, não impactará de forma negativa, não
criará qualquer de nova despesa para os estabelecimentos comerciais.
Trata-se, portanto, de medida com extrema relevância e grande alcance
social, motivo pelo qual apresento esta proposição esperando dos nobres pares a
compreensão e apoio para a aprovação da matéria desta casa legislativa.
Gabinete do Vereador, 13 de dezembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/12/2022 as 09:14:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144858&c=2HD72P.