Ofício Externo n° 5533/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 29 de novembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.522, de 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.522, âe 29 de novembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n° 30.471 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por sua
metragem, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no imóvel, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pela(s)
moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.522, de 29 de novembro de 2022. ,
Na oportunidade, renovo a Vossa___Ex~ lência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta co7 sidl aça .
Atenciosamente, .~
\. \
HISSAM HUSSE
Processo n• 27183/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munic:ípio de Arauc:ária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.522, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 '
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "6-K" da
Quadra 23 (vinte e três) da Planta JARDIM DO PLÍNIO, desta Cidade, com a área de 2.599,82m2
(dois mil, quinhentos e noventa e nove metros e oitenta e dois decímetros quadrados) sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,49 metros com a Rua Emílio Moteleski; pelo lado
direito em linhas quebradas de 63,57 metros e de 2,65 metros com propriedade de José João de
Andrade e Josefa Maria de Andrade; pelo lado esquerdo em 30,00 metros com a quadra 23 do
Loteamento Jardim do Plínio, em 12,00 metros com os lotes "6-1" e "6-J" e em 30,00 metros com o
lote "6-J"; e, pelos fundos em 62,00 metros com a Rua José Knopik, conforme matrícula no 30.471
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ar · 9 de novembro de 2022.
HISSAM HUS
Processo n• 27183/2022 \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 16:12:59
REGISTRO OE IMÓVETS - AFl~CÁRIA - PR
LIVRO N°. J./l· RIE.GISTRO t: I~At.
CJt_ UL: .f:··..., .fo .
NJ.A TRiCULA:- 30.471
27 de Dezembro de 2001.
ImÓve l:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob deJli
mi naeio "6-Ktt da Quadra 23(vinte e três) da Planta JARDIM DO '• .
PLtNIO, desta Ci~ade, . com a área de 2 .p99, 8?Jp2 ( d.~iis mil;· quinhen
tos e noventa e nove metros e oi tenta e dois decímetros quad.ra-'
dos} sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em .23,49 me~
tros com a Rua EmÍJio Moteleski; pelo lado direito em linhas que . ,- bradas de 63,;7 metros e de 2,65 metros com propr1edade de Jose
João de Andrade e Josefa Maria de Andrade; pelo lado esquerdo em
30,00 metros com a quadra 2.3 do Loteamento J ardim do PlÍnio, em
12,00 metros com os lotes tt6-I" e 11 6-Jtt e em )0,00 metros com o
lote 11 6-J"; e., pelos fundos em 62,00 metros com a Rua José Knopik.
Froprietário:- MU1'Q:OÍPIO DE ARAU01RIA. pessoa jurÍd.ica de dire!_
tG pllblieo interno; oom sede nesta Cid.ade, à Rua Pedro Druszcz n2
111, CGC n2 76.105.535/0001-99. .
Registro Anterior::.::- Matrí cula 28.129 do livro 02 de Registro G!,
ral, feita em 15/10/98. O r eferido é verdade e dou fé. Eu, Irace
ma Cieli France.schi Alves Pillto, Oficial. Substi tu.ta, a datil<:>gra:
fei, e eu José Augusto Alves n~~~l, a subscreviz
~ ~'- C c:e ·~ .
,,
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:16/03/2022 16:12:59
'