materia nº 2524/2022

Ofício Externo n° 5686/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 07 de dezembro de 2022. 
Assunto: : Projeto de Lei n° 2.524, de 07 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.524, de 07 de dezembro 
de 2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 31.160, 36.659, 36.660 e 
36.661, do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária, mediante doação. 
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará as famílias que residem 
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas 
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de 
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamef!tos sociais, 
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de 
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.524, de 07 de dezembro de 2922. ,. 
Na oportunidade, renovo a Vossa \Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta CQ.(lSid' ação. 
Atenciosamente, 
Processo n• 27146120227 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
/ 
PROJETO DE LEI No 2.524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 
Transfere imóvel para a Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária por doação, 
conforme especifica. 
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, 
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais 
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 dE~ maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de 
Araucária, que abaixo se especifica: 
·1- O lote de terreno urbano sob o no 34 (trinta e quatro) da quadra "F" da 
Planta JARDIM VARSÓVIA, desta Cidade, destinado a Área Verde com 1.029,60 m2 
(hum mil, vinte e nove metros e sessenta decímetros quadrados) sem benfeitorias, 
confrontando-se: pela frente em 34,32 metros para a Rua Maracanã, pelo lado direito em 
30,00 metros com o lote 33, pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 35 da P.M.A. 
e finalmente pelos fundos em 34,32 metros com o lote C, de propriedade da Imobiliária 
São Paulo S/C Ltda e Outros, conforme matrícula no 31.160 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária. 
11 - O lote de terreno urbano, sob denominação "35-A", da quadra F, da 
Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 
585,00 m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, 
confrontando-se: pela frente em 19,50 metros para a Rua Maracanã, distante 63,98 
metros da Rua Cardeal; pelo lado direito em 30,00 metros com o lote 34; pelo lado 
esquerdo em 30,00 metros com o lote 35-B; e, finalmente pelos fundos em 19,50 metros 
com o lote C, conforme matrícula no 36.659 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Araucária. 
111 -O lote de terreno urbano, sob denominação "35-B", da quadra F, da 
Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 
330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), sem benfeitorias, confrontado-se: pela 
frente em 11,00 metros para a Rua Maracanã, distante 57,84 metros da Rua Beija-Flor; 
pelo lado direito em 30,00 metros com o lote 35-A; pelo lado esquerdo em 3 ,O metros 
com o lote 35-C; e, finalmente pelos fundos em 11 ,00 metros com o lote , conzorme 
matrícula no 36.660 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. \ 
IV- O lote de terreno urbano, sob denominação "35-C", da qu dra lt, da 
Planta JARDIM VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com ár a de 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I ~ 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.524/2022 - pág. 212 
368,10 m2 (trezentos e sessenta e oito metros e dez decímetros quadrados), sem 
benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 11 ,02 metros para a Rua Maracanã, distante 
46,82 metros da Rua Beija-Flor; pelo lado direito em 30,00 metros com o lote 35-B; pelo 
lado esquerdo em 30,1 O metros com o Jardim Sol Nascente; e, finalmente pelos fundos 
em 13,52 metros com o lote C, conforma matrícula 36.661 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de 
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação 
específica. 
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia 
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril 
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura do Município de Arau -ária, 07 de dezembro de 2022. 
I 
Processo n• 2714612022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:15/03/2022 11:34:37
II'LA.TRICULA :- 31.160 
22 de Julho de 2002. 
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR 
UVRO N°. 2 - R.EGISTBQ,.~L 
-t·~\._.~·~ 
, Imovel :- O lote de terreno urbano sob nQ 34 (trinta e quatro) da 
~uadra uFu da Planta JARDIM VARSÓVIA.,_ de~ta Cidade, destinado a 
Area Verde co2 l.029,60m2 (Hum mil, vinte e nove metros e sessen 
ta decime;tros quadrados) s.em benfeitorias, confrontando-se: pe: 
la frente em 34, 32 metros para a Rua Maracanã, pelo lado direito 
em 30,00 metros com o lote 33, pelo lado esquerdo em 30,00 metros 
com o lote 35 da P.II!.A.. e f-inalmente pelos fundos em 34,32 metros 
com o lote.C, de propriedade da Imobiliária São Paulo S/C Ltda' 
e Outros. 
Proprietárias:- IMOBILIÁRIA SÃO PAULO S/C LTDA, Pessoa Juridica 
de direito pri.vado, com sede nesta Cidade, à Rodovia do Xisto, • 
nº 2032, CGC n2 77.949 . 329/0001-28, a parte ideal de 30% (trin￾ta por cento); 2) Q1HUROZ !JlONTEIRO EMPREEI'illil/iENTOS IMOBILIÁJtiOS 
LTDA, Pessoa Juridica de direito privado, com sede nesta Cida￾de, à Rodovia do Xisto, n2 2032, Bairro s·eminário, CGC n2 01.151 
516/0001-08, a . parte ideal de 30% (trinta por cento) ; 3) ITh~ERA 
TO EMPREENDII.'IENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , Pessoa Juridica de direi= 
to privado , com sede nesta Cidade, à Rodovia do Xisto, nQ 2032 , 
Bairro Seminário , CGC nº 00.254. 211/0001-50, a parte ideal de 40% 
(quarenta por cento). 
Registro Anterior:- Matricula 27.199 do livro n2 02 de Regist ro 
Geral, feita em 16/12/97. O referido é verdade e dou fé . Eu, • 
Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a da￾tilografei, e eu, José Augusto Alves Pinto, C · ·al, a subscrevi: 
q·y~c<? 
R-1-31.160 Data: 22/07/2002 Prot. 57.507 em 09/07/2002 - TRANSFE￾RtNCIA EM RAZÃO DA LEI 6766 - Nos termos do Requerimento firmado 
em Araucária., a 13 de Maio de 2002, Memoriais De scrit ivos, arqui￾vados neste CartÓrio e considerando o Requerimento firmado em Ara.u 
cária, a 26/03/2002, acompanhad.o de Projeto aprovado pela Prefei--
tura Municipal de Araucária, em 20/03/2002 e demais documentos 
que compÕem os Autos nQ 127/2002, do JARDIM VARSÓVIA, registrad.o 
em 06/05/2002 neste OfÍcio; IMOBILIÁRIA SÃO PAUlO S/C I:TDA; QUEI￾ROZ MONTEIRO E:MPREENDIMEN1US IMOBILIÁRIOS LTDA e IrJ.iPERA TO EMPREEN 
DIMENTOS I~IDBILIÁRIOS LTDA, já qualificadas, transferiram o imÓ -
-Segue no verso:-
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:15/03/2022 11:34:37
·-. 
REGISTRO DE IMÓVEIS ~ ARAUCÁRIA - .PA 
LIV~~;.. 2- R~!!T!~· b -~ 
MATRiCULA:- 31~160 
vel dest a matrícula, ao 1\mNICÍPIO DE ARAUC.<.RIA, pessoa jurÍdica 
de dire i t o pÚb-lico interno, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro ' 
Druszcz n!! 111, CNPJ 76.105.5 35/0001-99, neste ato representae.o 
por seu Pr efàito Municipal AIJ3ANOR JOSÉ FERREIRA GO~lES, sem va -
lor atribuÍdo : e sem condições. CB:- 4.312VRC R$ 323,40. O referi 
do é verdade ~ dou fé. Araucária, 2.2 de Julho de 2002. Eu, Irac~ 
ma CieliFrance s chi Alves Pinto, Oficial Substituta, a. datilogra 
f e i, e eu. José Augusto Alves Pinto, O · . ·. 1, o subscrevi: -
--q,_ c '2' 
... 
·. 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:15/03/2022 11:35:24
MATRÍCULA:- 36.659 
02 de Outubro de 2007. 
--../'" - -- . REGISTRO. DE IMÓVEIS. - ARÁUCÁ.AtA-P;. LIVF\QJ'!0
• 2 - REGIST~~RAL • 
. T <i -~·· .. 
Imóvel:- O lote de terreno urbano, sob denominação "35-A", da quadra F, da Planta JARDIM 
VARSÓVIA, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com a área de 585,00m2 
(quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela 
frente em 19,50 metros para a Rua Maracanã, distante 63,98 metros da Rua Cardeal; pelo 
lado direito em 30,00 metros com o lote 34; pelo lado esquerdo em 30,00 metros com o lote 
35-B; e, finalmente pelos fundos em 19,50 metros com o lote C. 
Proprietário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, 
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druszcz, n° 111. 
Registro Anterior:- Matrícula 31.161 do livro 02 de Registro Geral, feita em 22/07/2002, 
deste Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, 
Oficial Subs~ituta, a digitei, e ~s~. Augusto Alves Pinto, Oficial, a 
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Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:15/03/2022 11:35:24
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