CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 283 /2022
Autoriza o Executivo a instituir o Programa Educação
Física Inclusiva para Estudantes com Necessidades
Educacionais Especiais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Educação Física Inclusiva na Rede
Municipal de Ensino, destinada a assegurar e promover o exercício dos direitos
fundamentais, a inclusão social e a cidadania.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se estudantes com necessidades
educacionais especiais, os estudantes que têm impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º A presente Lei será regida pelos princípios da Dignidade da Pessoa Humana,
Proteção Integral, Proteção da Infância e à Juventude, Igualdade, acesso ao Esporte ao
Lazer e da Acessibilidade.
Art. 3º O Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidades
Educacionais Especiais observará as seguintes diretrizes:
I - Assegurar a inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades de educação
física componentes do currículo escolar;
II - Promover a capacitação dos professores para efetivar a prática de educação física
inclusiva na Rede Municipal de Ensino;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144884&c=M92N3P.
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III - Viabilizar a adequação dos espaços físicos do ambiente escolar a fim de
proporcionar a execução da Educação Física inclusiva;
IV - Garantir materiais acessíveis para que os estudantes possam realizar as atividades
com qualidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144884&c=M92N3P.
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JUSTIFICATIVA
O direito à educação é assegurado na Constituição Federal, sendo esse um
dever do Estado. Se constitui como direito fundamental e pode ser exigido por aqueles
que possuem tal direito de forma imediata. De igual modo, a Constituição Federal
estabelece que a Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos da República,
ou seja, se constitui como base e pilar da construção da nação que objetivamos
construir, para ser uma sociedade livre de opressões e com oportunidades iguais para
todas as pessoas.
Em relação a inclusão das pessoas com deficiência ainda há um longo caminho a
ser percorrido, mas é necessário reconhecer que passos importantes podem ser
comemorados, tais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146,
de 2015), a qual traz uma série de normatizações e assegura as condições de inclusão
para que todas as pessoas possam dispor de igualdade de condições para o exercício
de seus direitos.
Da mesma forma, o direito à educação inclusiva é assegurado aos estudantes no
ambiente escolar, com o intuito de proporcionar a participação de todos no processo de
aprendizagem e desenvolvimento biopsicosocial. Ademais, o referido direito é reforçado
pela Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação
Nacional.
O presente Projeto de Lei visa ser um instrumento a ser manejado no ambiente
escolar, de modo que se seja possível promover a educação física inclusiva,
entendendo que os estudantes que possuem alguma deficiência, seja ela de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, tenham as condições de realizar a prática de
educação física.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:44.
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144884&c=M92N3P.