| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares. |
| native_id | 11268 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-20 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 150/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de junho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-06-20 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-13 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 95ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-03-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-22 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-03-10 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-02-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-01-30 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-01-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-12-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-12-15 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2074/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-20T16:32:25.189477-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-13T15:17:14.047121-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 284 /2022 Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares. Art. 1º Fica autorizada a instituição da Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares. Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de janeiro, objetiva conscientizar a população, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre os males provocados pelas doenças cardiovasculares, suas causas, consequências e formas de prevenção e tratamento. Art. 3º O Poder Executivo dará destaque e ampla divulgação à Semana, organizando e promovendo as seguintes atividade principais: I – Esclarecimento à comunidade quanto às causas das doenças cardiovasculares; II – Integração das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares em todos os níveis sociais; III – Campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à problemática das doenças cardiovasculares; IV – Intercâmbio de informações com a comunidade visando a solução efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares; Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato V – Atendimentos em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município, referentes a prevenção e diagnósticos precoce das doenças cardiovasculares. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A proposta legislativa apresentada para análise e aprovação desta Casa de Leis tem por finalidade autorizar a inserção no calendário oficial de eventos do Município de Araucária a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, a ser realizada na semana do dia 29 de janeiro. Doenças cardiovasculares são uma classe de doenças que afetam o coração ou os vasos sanguíneos. Entre estas doenças estão as doenças arteriais coronárias, como a angina de peito e o enfarte agudo do miocárdio, acidentes vasculares cerebrais, cardiopatía hipertensiva, febre reumática, miocardiopatia, arritmia cardíaca, aneurisma da aorta, trombose venosa, entre outras. Estima-se que 90% dos casos de doenças cardiovasculares possam ser evitados com medidas de prevenção. Portanto, acreditamos que a divulgação de informações e a conscientização a respeito dos sintomas e dos cuidados a se adotar, são relevantes para proporcionar melhores condições de saúde para toda a população araucariense. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/12/2022 as 10:46:17. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144887&c=L3M45C.