| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. |
| native_id | 11278 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-11 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 184/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 11 de julho de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2023-07-11 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 10 votos contrários e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-07-07 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-06-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição aprovada autuada. Aguardando análise da matéria para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 23ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-05-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-05-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 92ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-05-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-04-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-22 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-07 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2023-02-23 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2023-02-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-12-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-12-15 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2076/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-15 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-23T13:42:00.184927-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-05-16T11:41:53.843522-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 286/2022 Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. Art. 1º Fica Instituído a obrigação de realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. PARÁGRAFO ÚNICO: A obrigação estabelecida no caput deste artigo deverá ser ministrada sem prejuízo das demais atividades ordinárias dos servidores. Art. 2° Os profissionais de que trata o caput do artigo primeiro deverão ser instruídos por profissionais habilitados pertencentes ao quadro próprio do Poder Executivo, ou contratados por este. PARÁGRAFO ÚNICO: A instrução que trata o caput deste artigo poderá se dar através da participação em cursos fornecidos gratuitamente na modalidade a distância pelo Governo Federal. Art. 3° A carga horária de treinamento necessário e os conteúdos destinados à aquisição dos conhecimentos básicos sobre os temas serão determinados pela Secretaria de Saúde Municipal, obedecendo-se as orientações do Ministério da Saúde. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 4° Após a conclusão do treinamento, todos os profissionais participantes receberão um certificado. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, visando os treinamentos com a promoção de palestras e outras ações complementares para prevenção a depressão e ao suicídio, de forma didática e acessível. Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei. Art. 7° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem o intuito de garantir a realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR A forma terapêutica apresentada como terapia cognitiva comportamental, terapia relacional emotiva, imersão transderivação, entre elas trazem uma particularidade na qual difere cada paciente com as suas dificuldades e trazendo suas virtudes para identificar o propósito de atendimento, empoderamento, recursos fundados com sua própria história de agarrar sentimentalmente a qualidade de vida que transforma reconquista e reconstitui. Muitas pessoas não conseguem lidar com os estímulos externos apresentados em sua vida cotidiana e através disto se aliena com sua forma de pensar, sentir e agir que se manifesta com malefícios para uma união, bem-estar, harmonia e compaixão. Compreende de forma alienada e traz degradação em sua vida e nos demais que se apresentam em volta. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022 IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:53. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144978&c=9P8D6B.