CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 285/2022
Institui o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão
Escolar no Município de Araucária/PR
Art. 1º Fica Instituído o programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar no Município de
Araucária/PR e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas.
§1º A implementação das diretrizes e ações do Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão
escolar será executada de forma entersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente pela
Secretaria Municipal de Educação
§2º As ações do programa relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas
juntamente com outras secretarias ou órgãos municipais de outras áreas correlatas, saúde,
assistência social, cultura e esportes.
§2º Para a consecução do programa, serão empreendidos esforços para a atuação conjunta entre
diferentes órgãos municipal, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da
sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2° Para os fins estabelecidos nesta Lei, considera-se:
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o
ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
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II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado
ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matricula para dar continuidade com os estudos, não
retornando para o sistema educacional;
III – projeto educacional de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se
discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e
profissionais disponíveis após a conclusão do ensino básico;
IV – incentivo escolar e estímulos de comportamento promovidos pelo Poder Público por meio de
políticas públicas que possam conduzir, prevenir e combater o abandono e evasão escolar.
Art. 3° O Programa de Prevenção ao Abandono e a Evasão Escolar terá as seguintes diretrizes:
I – desenvolver planejamento e ações entre os órgãos públicos, organizações sem fim lucrativos e a
sociedade civil para apoio e evolução das competências e habilidades socioemocionais e cognitivas
dos alunos durante o ano letivo;
II – aproximar a família nas atividades escolares, promoção de metas pessoais e planejamento futuro
do aluno e do ambiente estudantil;
III – construção de currículos complementares para a inserção tecnológica educacional;
IV – possibilitar atividades de autoconhecimento e que estreitem os laços dos alunos com aulas
interativas entre corpo docente e corpo discente;
V – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;
VI – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
VII – estimular a construção de um ambiente escolar democrático, com a formação de grêmios,
grupos esportivos, grupos de estudos, permitindo autonomia aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
VIII – ofertar palestras de conscientização e combate ao bullying e gravidez precoce;
IX – identificar os alunos e famílias que necessitam de apoio social e encaminhar para os respectivos
órgãos;
X – promover visitas aos alunos evadidos como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
Art. 4° Fica criado o Cadastro de Permanência do Aluno, com a finalidade de acompanhamento
estatístico nas situações estabelecidas e definidas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, de forma
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.
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individualizada por escola, bairro e localidade com a finalidade de criação de futuras políticas
públicas.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto que tem por objetivo evitar a Evasão e o Abandono escolar no Município
de Araucária/PR.
Essas situações ainda ocorrem por diversos problemas sociais, desta forma é de suma
importância para a prevenção, com objetivos e diretrizes, das quais várias já são realizadas e
operacionalizadas pelo Executivo Municipal.
Todavia, com o necessário efeito por meio de embasamento legal podemos reforçar entre
as suas incumbências e busca por soluções e acompanhamento de demais situações que
desencadeiam a evasão e o abandono escolar, tais como dificuldade de transporte, saúde,
desenvolvimento econômico familiar insuficiente, geração de emprego e renda entre outros.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2022
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 14/12/2022 as 14:51:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=144975&c=4Y7K8I.