materia nº 2526/2022

Ofício Externo n° 5726/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 09 de dezembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.526, de 09 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.526, de 09 de dezembro 
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 8.877, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos. 
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que 
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança 
pelas moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política 
de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos 
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições 
financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e de,mais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.526, de 09 de dezembro de 2022. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 25346/2022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.526, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 
Transfere imóvel para a Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária por doação, 
conforme especifica. 
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, 
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais 
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 
2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que 
abaixo se especifica: 
I - A área de terreno urbano, sem denominação, da Quadra 04, com a 
área de 144,00 m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados) da Planta Jardim 
CALIFÓRNIA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, em 26,00 metros com a Rua 
Tesoureiro; pelo lado direito, e 6,00 metros, com o lote 01 ; aos fundos, em 29,20 metros, 
com a faixa não edificável de Preservação de Fundo de Vale, conforme matrícula no 8.877 
do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de 
terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. 
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, 
alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 
2.008 de 03 de julho de 2009. 
Processo n• 2534612022 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2022. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR 
Rua fv!ajor Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 
JOS~AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício 
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escreventé Substituta Legal 
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL 
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo 
os lançamentos existentes nesta Matricula, deles, não consta que este imóvel esteja 
gravado por quaisquer ônus reais: 
~~R1CULA - 8877 
13 de Junho ~e 1.983. Im~vel:- A área de terreno urbano, sem denominação, da Quadra 04, • 
com a área d~ 144,00m? (cento e ~arenta e quatro metros quadrados) da Planta Jãrdim CALIFORNIA, desta Cidade, confrontando-se: pela ' 
frente, em 26,00 metros com a Rua Tesoureiro; pelo lado direito, em 
6,00 metros, com o lote 01; aos fundos, em 29,20 metros, .com a fai￾xa não edificável de Pr~servaçio de Fundo de Vale. 
Proprietárias:- !MOBILIARIA. 2000 LTDA., CGC 76.)13.472/0001-10, com' 
sede a Rua .João Negrão 156, em Curitiba; GOUTHA Et1PREENDH1ENTOS I~ 
BILI1Rros LTDA, CGC 77·5'74.069/0001-53, com sede a Rua Frederico • 
Cantareli 56! em Curitiba; ROMARI,ADMINISTRAÇIO E PARTICIPAÇOES LTDA 
CGC 78.002.6ó4/0001-87, ·com sede ~ Rua XV de Novembro 55'1, .em Curi￾tiba; e, COLON INCORPORAÇÃO DE I~VEIS LTDAt CGC 77·531.)41/0001-18 
com sede a Rua Almirante Tamandaré 500, em Curitiba. · Registro Anterior:- a) Compra do EspÓlio de Josm MAZUR, pelo valor' 
de ~ 15.500.ooo,oo, em porção maior; conforme Escrit~ra PÚblica de 1 
Compra e Venda, lavrada em 21 de Novembro de 1.980, as fls. 287 do' 
livro 843, do 7g_ Tabelião de Curitiba, devidamente registrada neste CartÓrio sob nQ R-1-5896 do livro 2 de Registro Geral, feita em 20/ 
01/81; b) Compra de SHUW! DO BRASIL RDIFICAÇt)ES LTDA, ~;elo valor de ~ 11.500.ooo,oo, em porçao maior; conforme Escrit~ra Pública de Com 
pra e Venda, lavraàa em 10 de Novembro de 1.982, as fls. 072 do li￾vro 902-N, do 7Q Tabelião de Curitiba, devidamente registrada neste CartÓrio sob n2 R-í-5896, do livro s de Registro Geral, feita em 05'/ Ol/83~ O referido é verdade. e dou fe • .,Eu, Rosilene de Fátiam Borba1 Datilografa, o datilografei e eu, Jose Augusto Alves Pinto, OficiaL 
o sub se revi : c:::.J.._:. ..--....__....,___ 
1 i 
R-1- 77 Data: 13 O 3 Prot. 1 .9 9 - TRANS C A M RAZ O DA I 
6.766 - Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 12 de ~ 
ia de 1.983, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivados neste • CartÓrio; e, considerando os Requerimentos firmados em 30/07/82 e ' 
13/0l/83, acompanhados de Projeto aprovado pela Prefeitura Munici - pal de Araucária, em Ol/07/82 e demais documentos que compõem os ~ 
tos n2 7~82, do JARDIM C4LIFORNIA, registrado em 26/10/82 e 05/0l/ 
83l !}este Oficio; !MOBILIARIA 2000 LTDA; GOUTHA EMPREENDIM&NTOS I.Jr!2 
BI IARIOS LTDA.; ROMARI ADMINISTRA.ÇlO E PARTICIPAC0KS LTDA; e, COLON 
INCORPORAÇlO DE IM6VEIS LTDA, ac;ma qualificad4s; transferir~ o i- mÓVel constante da presente JJatrl.cula, ao MUNICtPIO DE ARAUCARIA, ' 
pessoa jurÍdica de direito publico interno, neste ato representado' 
por seu Prefeito MUnicipal Dr. ROGtftiO DONAXO KAMPA; sem valor de - clarado e sem condições. CB:- tl$ 2.8oo1
oo. O referido é verdade e dou ré. Eu, Rosilene de Fátima Borba, Dat 10grafa, o datilografei e eu, 
José Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: 
-""""""'+--. c ~ 
Para consultar a autenticidade, informe na fe["["ame n ta 
www.aripa[".O["g/e-validador o CNS: 08 . 075-4 
e o c ódigo de ve["ificaçào do documento: SQ9MQS 
Consulta dispon ivel por 30 dias