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materia nº 143/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272/2022 , que “altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme especifica”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-12-20 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-12-20 Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor.
2022-12-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T14:42:46.941986-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima, Vagner
José Chefer e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta
Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submetem à apreciação do Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 272 /2022, que
“altera a lei municipal nº 3.076/2017 que fixa os subsídios do
prefeito e do vice-prefeito do Município de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se o art. 4º do projeto de lei nº 272/2022, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2022.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
 Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador 
 
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) 
 Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador 
 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/12/2022 as 13:40:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/12/2022 as 13:42:33.
Assinado por Vagner Jose Chefer, estagiario em 15/12/2022 as 14:21:53.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/12/2022 as 15:03:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145222&c=4OEW09.

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