Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5718/2022
Araucária, 09 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: : Projeto de Lei nº 2.525, de 09 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.525, “de 09 de dezembro
de 2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas nºs. 35.940 e 39.365, do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse nos lotes de terrenos.
Com a transferência, a COHAB — Araucária contratará as famílias que residem
nos imóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.525, de 09 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente, N ta
À N k
A , /
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1389/2022 Pd
/
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.525, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 ”
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
específica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nºs 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
|— O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “A1-B”, da
quadra “C”, da Planta JARDIM LOS ANGELES, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade, com
a área de 244,21 m2 (duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e um decímeitros quadrados),
sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 23,75 metros para a Rua Tiriva; pelo lado direito
em 8,10 metros com o lote A1-A; pelo lado esquerdo em 12,00 metros com ao Rua Saracura; e,
finalmente, pelos fundos em 25,12 metros com o lote 49, conforme matrícula nº 39.365 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Il — O lote de terreno urbano, sob denominação “A1”, sito no bairro CAPELA
VELHA, desta Cidade, com área de 411,28 m? (quatrocentos e onze metros e vinte e oito
decímetros quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 12,00 metros para Rua
Saracura; pelo lado direito em 53,00 metros com a Rua Tiriva; pelo lado esquerdo em 53,67
metros com os lotes 47, 48 e 49 e finalmente pelos fundos em 3,55 metros com o lote A2,
conforme matrícula nº 35.940 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de Sun; 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em e ta de sua publicação.
Prefeitura do Município de raucária, 09 de dezembro de 2022.
N /
HISSAM HÚSSEIN DEHAINI
Pista Aqucária
Processo nº 1389/2022
4” A pa is
Rua Pedro Druszez, 111 - SEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
REGISTRO DE IMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
LIVRO N.%Z - REGISTRO GERAL
NA
MATRÍCULA:- 39.365
19 de Novembro de 2010.
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “A 1-B”, da quadra
SC”, da Planta JARDIM LOS ANGELES, sito no bairro CAPELA VELHA, desta Cidade,
com a área de 244,21m2 (duzentos e quarenta e quatro metros e vinte e um decímetros
quadrados), sem benfeitorias; confrontando-se: pela frente em 23,75 metros para a Rua Tiriva;
pelo lado direito em 8,10 metros com o lote Al-A; pelo lado esquerdo em 12,00 metros com a
Rua Saracura; e, finalmente, pelos fundos em 25,12 metros com o lote 49.
Proprietária:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz nº 111, nesta Cidade.
“Registro Anterior:- Matrícula 35.940 do Livro 02 de Registro Geral, feita em 30/01/2007,
deste Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial
Substituto, a digitei, e eu, José Augusto Alves Pinto, Ofici bscrevi:
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:09/02/2022 15:46:22
REGISTRO DEJMÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR '
LIVRO X.º 2 - REGISTRO o
AA. tuto
MATRÍCULA:- 35.940
30 de Janeiro de 2007
Imóvel:- O lote de terreno urbano, sob denominação “Al”, sito no bairro CAPELA VELHA,
- desta Cidade, com área de 411,28m2 (quatrocentos e onze metros e vinte e oito decímetros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 12,00 metros para a Rua Saracura;
pelo lado direito em 53,00 metros com a Rua Tiriva; pelo lado esquerdo em 53,67 metros com os
lotes 47, 48 e 49 e finalmente pelos fundos em 3,55 metros com O lote AZ.
Proprietária:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
sede nesta cidade, á Rua Pedro Druszez nº 111, CNPJ nº 76.105.535/0001-99.
Registro Anterior:- Matrícula 28.990 do livro 02 de Registro Geral, feita em 04/10/1999, deste
Registro. O referido é verdade e dou fé. Eu, Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial substituto, a
datilografei e subscrevi:
JulO
AV-1-35.940 Data: 19/11/2010 Prot. 83.716 em 22/10/2010 - SUBDIVISÃO E
ENCERRAMENTO -— Nos termos do Requerimento nº 011/2010, firmado em Araucária, a
24/09/2010, acompanhado de Planta e Memorial Descritivo nº 05/2010, elaborados pela
Responsável Técnico: Naomy Endo Moreira Paes, arquiteta, CREA/PR nº 61.331-D,
devidamente arquivados neste Cartório; fica pela presente subdividido o imóvel desta
matrícula, conforme relação abaixo, ficando consequentemente encerrada esta:
Lote “AI-A? c/167,07m2 — Mat. 39.364 —
Lote “AlI-B” c/244,21m2 — Mat. 39.365 —
CB:- 60VRC R$ 6,30. O referido é verdade e dou fé. Araucária, 19/11/2010. Eu, Lawrence
Augusto A Pinto, Oficial Substituto, a digisef; E qu, José Augusto Alves Pinto, Oficial, a
subscrevi: à “p— cem.
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:09/02/2022 15:52:57