Ofício Externo n° 5735/2022 .,.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 12 de dezembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.530, de 12 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.530, de 12 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 8.009 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no imóvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.530, de 12 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
'
Atenciosamente,
Processo n• 1 07 4012022
/IÍ
/.3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N° 2.530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 -
Transfere imóvel para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, o lote de terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária,
que abaixo se especifica:
I - O lote de terreno urbano sob o no 01 (hum) da Quadra no 22 (vinte e
dois), da Planta JARDIM CONDOR, com a área de 287,50 m2 (duzentos e oitenta e sete
metros e cinquenta decímetros quadrados), confrontando-se: pela frente, em 23,00
metros, com a Rua n° 5; pelo lado direito, em 25,00 metros, com a Rua no 9; e pelos
fundos, em 30,00 metros, com a faixa de preservação de fundo de vale, conforme
matrícula no 8.009 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de
terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005,
alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e
2.008 de 03 de julho de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de A c "ria, 12 de dezembro de 2022.
\ '
HISSAM HU ,
Processo n• 1 07 40/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, r~ CEP 83702i080 - Centro- Araucária/ PR
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I1ATRl CULA - 8009 /l
RBGISTRO DB 1110VEIS - ARAUCÁRIA. PR.' ·
UVllO ~:,.;. RF.OJS'T'RO G ERAL J/.:..õ' -r t -c- .'4!-~ F r.-
18 de J"un.ho de 1982. . ·ImÓvel : - O lote de terreno urbano sob nº 01 (hum) da Qua~ra nº 22 (
vinte e dois) , da Planta JJ8DI1V:i COl:POR, com a ~e a rie 287 , 50 m? (d.uze'ntos e oi t e nta e sete metros e cinqu?.nta ec~ et os quadr a.;l.os) , '
confront ando- se: pe~a fren te , em ?3, 00 metros , com a Rua nº 5; pelo '
lado dire ito , em ?.5 ,00 metros , com a Rua riQ 9; e pelos fundos , em 30 , 00 metr <.Js, com a faixa se uP-eser v-at; ão de fundo d.e vale.·· Proprietári a : - 'l:AIWAN GRUPO INÓ"TEI S LTDA, pe s soa jurÍ -:!.ica de àir.ej.- to prtvado , com sede na Rua Carlos Cavalcant i , 1 "9, nesta Cidade , CGC
78 · 347 · 713/0001 -13 , com Contrato Social arquivado na JCPR nº ?53· 709
em 02/1 /81 . · Regi str o·.·Ar:.terior: - HatrÍ cula nº 7000 do livro nº ?. de Regi stro Ge - ral, em 31/08/81 . O r efe rido é verdade e dou ré. Eu ~ l•faria Elza I n -'
cott Knopi k , DatilÓgraf a, o datilografei, e eu , Jose Augus!_o Alves '
Pinto , _Oficial , o subscrevi : ~C ,-·'--C .... P. . . ,
R-1 - 8009 Data: 1 8/06/82 Prot. 14. 0~0 - TRANSFER"ftNCIA 11'9;X LEGIS"-1''Ios'
Termos do Requerimento fir mado em Araucária, 8.1 23 de Abril de 1 . 982'
acompanhado de Hemorial. De scrit ivo, arquiv-ado s neste Cart Ório e Re- '
querimento firmado em 11/08/81 , acompanhado de Projeto aprovado pela
Prefeitura Hunici pal de Arau ári~ , em 01/08/81 , e demais documentos '
que compÕem os Autos nQ 63/81 , da Planta Jardim Condor , r egistr ado '
em 31/ 08/81, neste OfÍcio; TAI'i<-JA1-~ GRUPO H1Ó\.TEI S L'l'DA , acima qu.alif i - cada, transferiu o imÓvel ma·tricul-ado . ao HUlriC!PIO D"$ UC~IA, '
pessoa jurÍdica de direito pÚblico int erno , com sede ne ste ~stado '
neste at o representando por seu Pre f e ito Hunicipal Dr . RIZIO WACHÓ-•
\jiCZ; sem valor d~clara , ~ sem co di Õ~ · CB : ~1 75~ og . O referido
e verdade e dou fe .. Eu , Har~a Elza I ncot't Knopik , Da~,~1o rafa , o datilografei , e eu , José Augusto Alve s Pi nto' Ofi cial, o ubscrevi: 4 · / '-c e2 .7/? t / .. r.
R- 2- 8009 Data : 03/01/2001 Prot, 53.569 em 29/ 12/2000 - TRANSFER~~
CIA DE ÁREA - Nos termos da Esc:bi tura PÚblica de Transferência de 1.
r ea , lavrada em 05 de Setembro de 2, 000, às. f ls. 050/054 · do livrÕ
0403-E do Tabeli onato desta Cidade; MUNIC ~IO DE ARAUCÁRIA, já qualificado, neste ato representado por seu Prefeito Muni cipal Sr. RIZIO WACHOWICZ ,_t r ansferiu o imÓvel desta matrícula a o FIWDO MpNIQlPAL DE HABITACAO - F , M, H,, CNPJ sob nQ 03, 97 3.491/0001-45 , criado '
pela Lei Municipal nQ 759/90.com as alterações dadas pelas Leis n2s
781{91; 863/92_e 1,176/2000, ficando vinculado a HtiPRE§A DE VRBMiiZAÇAO, P~ITACAO E ESENVOLVll ENTO SUSTENTADO DE ARAUCÁRIA - EMunAR
CNPJ sob nQ 03.580.718/0001- 92 , .com sede no piso superior da Rodo-
- Segue no verso -
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HEGIST;fO DE MÓVEIS - ARAUCÁRIA - PR
. (,7. UVRO o. 2 - REGISTRO,. AL .
7tiJLa jj.4 ~ 1-iJJ. 9
MATRÍCULA. 8009
viár ia de Araucária-PR,representada por seu Presidente RIZIO WACiiQ
WICZ, e seu Diretor Presidente LUIZ AUGUSTO ATHERTiiO, sem valor 1
atribuÍdo e sem condiçÕes. CB:- 630VRC R$ 47~25. O referido é verda
de e dou fé . Araucária, 03/01/2001. Eu., Iracema Cieli Franceschi Al
ves Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu, Lawrence Augus . - to Alves Pinto, Oficial Substituto, subscrevi:
'------~~~~J~r.:o:;......---
R-3-8009 Data: 06/06/2006 Prot. 67.879 em 30/05/2006- TRANSFERÊNCIA DE ÁREA -
Nos termos dos parágrafos 1° e 2~ do artigo 13 da Lei Munidpal n° 1559/2005 de 25/04/2005
e Levantamentos: 1- Patrimonial de Relação de Imóvejs de Propriedade do Fundo Municipal
de. Habitação de 03/05/2005; 2- Contábil de 04/07/2005, acompanhados de Requerimento
assinado pelos Srs. Olizandro José Ferreira, Prefeito do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA;
Orlando de Jesus ·Ferreira, Diretor Presidente da EMUDAR - EMPRESA DE
URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DE
ARAUCÁRIA, gestora designada do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA; Alan Henning Diretor Presidente da COHABITAR - COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, devidamente arquivados neste Cartório;
fica pelo presente transferida a propriedade do imóvel desta matrícula para: COBABIT AR -
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, empresa pública com
personalidade jurídica de direito privado, CNPJ no 07.374.555/0001-42, com sede a Av. Dr.
Victor do Amaral n° 1286, desta Cidade, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr.
ALAN HENNING, avaliado em R$ 1,00 (um real) e sem condições. ITBI e Fl)NREJUSIsentos. CB:- 112 630VRC R$ 66,15. O referido é verdade e dou fé. Araucária, 06 de Junho
de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial Substituta, a d~tilo · e eu
José Augusto Alves Pinto, Oficial, o s.ubscrevi: q· <=-r---'-
c::=e .. . · ..
. .
- se~ue na ficha 2 -
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MATRICULA:- 8.009 12
REGISTRO DE IMÓVEIS -ARAUCÁRIA- PR
LIVR~~~::~~
AV-4-8.009 Data: 10/11120 14 Prot. 107.556 -ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIALNos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 05/05/2014, as fls.l48/151,
do Livro 0658-E, do Tabelionato Pimpão desta Cidade, acompanhada das Leis Municipais n°
2.008/2009 de 03/07/2009 e 2.203/201 O, de 06/05/201 O, devidamente arquivadas neste
Cartório, fica pela presente alterado o nome empresarial da proprietária: COHABITARCOMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, constante do R-3-8.009
acima para: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA- COHABARAUCÁRIA, CNPJ 07.374.555/0001-42, com sede à Av. São Vicente de Paulo n° 861,
bairro Centro, nesta Cidade. CB:- 630VRC R$ 98,91. O referido é verdade e dou fé.
Araucária, 26/11/2014. Eu, Andréa Tempski Alves Pinto, Oficial Substituta, a digitei e
subscrevi:
R-5-8.009 Data: 10/11/2014 Prot. 107.556- DOAÇÃO- Nos termos da mesma EscritUra
.citada na AV-4-8.009 acima; COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA - COHAB - ARAUCÁRIA, já qualificada conforme R-3 e AV-4-8.009
acima, neste ato representada pelo Prefeito Municipal e Presidente do Conselho
Deliberativo: OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, CPF 348.590.719-72, e por seu Diretor
Presidente: JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA, CPF 001 .401.679-60; doou o imóvel
desta matrícula ao MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ 76.105.535/0001-99, com sede à Rua Pedro Druszcz n° 111, nesta Cidade,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal: OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, CPF
348.590.719-72, sem valor atribuído e sem condições. Emitida a DOI. ITCMD- Isento, EXVI, do Decreto Lei n° 5.464 de 31112/1966, Capítulo 'IV, e FUNREJUS - Isento conforme
Instrução Normativa n° 01/99 da Lei 12.216 publicada no Diário da Justiça, no dia 09/06/99,
e Lei 12.604, devidamente regulamentada pelo Decreto Judiciário n° 153/99. CB:- 1.260
VRC R$ 197,82. O referido é verdade e dou fé. Araucária, 26/1112014. Eu, Andréa Tempski
Alves Pinto, Oficial Substituta, o digitei e subscrevi:
~, -c:·~
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 16:24:09