materia nº 2531/2022

Ofício Externo n° 5736/2022 / 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 12 de dezembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.531, de 12 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.531, de 12 de dezembro 
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 8.881 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou não possuir_ interesse no lote de terreno. 
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que 
reside(m) no imóvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança 
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da 
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de 
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem 
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei n° 2.531 / de 12 de dezembro de 2022. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 2536512022 
I 
I i 41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 7 CEP 83702 080 - c'entro - Araucária 1 PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.531, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 
Transfere imóvel para a Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária por doação, 
conforme especifica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, 
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais 
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 
2009, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que 
abaixo se especifica: 
I - A área de terreno urbano sem denominação, da Quadra 1 O, com a 
área de 2.590,05 m2 (dois mil, quinhentos e noventa metros e cinco decímetros 
quadrados), da Planta JARDIM CALIFÓRNIA, desta Cidade, confrontando-se: pela frente, 
em 51,48 metros com a Rua C; pelo lado direito por linha tortuosa em 73,00 metros com a 
faixa não edificável de Preservação de Fundo de Vale; pelo lado esquerdo por linha 
quebrada em 11 ,25 metros e 52,17 metros, com Carlos Gavleta; aos fundos, em 36,91 
metros com a Rua D, conforme matrícula no 8.881 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de 
terreno urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. 
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal 
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, 
alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 
2.008 de 03 de julho de 2009. 
Processo n• 25365/2022 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2022. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito de Araucária 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR 
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício 
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevênte Substituta Legal 
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta 
CERTIDÃO POSITIVA DE ÔNUS REAL 
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo os 
lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, nada mais consta, além do(s) ônus real(is) 
a seguir relacionado(s): 
MAXR!CULA • 8881 
13 de Junho de 1.983• 
I , , .. movel:- A area de terreno urb~o sem denominaçao, da Quadra 10. ' 
com a âre~ de 2.í90,05m? (dois mil, quinhentos e noventa metros e 1 
cinco decimetros quadrados), da Planta ~ARDIM CALIF6RNIA, desta Ci￾dade, confrontando-se: pela frente, eml,48 metros com a Rua C; p~ 
lo lado direito por linha tortuosa em 73100 metros com a faixa nãot 
edificável de Preservação de Fundo de V&Le; eplo lado esquerdo por' linha quebrada em 11,25 metros e 52,17 metros, com Carlos Gavleta ; 
aos 'fundos, em 36 1 91 metros com a Rua D. 
Proprietárias:- IMOBILilRIA 2000 LTDA, CGC 76.513.472/0001-10, com' 
sede a Rua João Negrâo 156, em Curitiba; GOUTHA E~NDI~ENTOS I~ BILIÍRIOS ~DA, cqc 7?-574.069/0001-53, com sede a Rua Frederico ' 
Cantareli 56 em l.iuri:biba; ROMARI ADMINISTRAÇlO E .PARTICIPAÇrJES LTDA 
CGC 78.002.664{0001-87, com sede ~ Rua XV de Novembro 551, em Curi￾tiba; e, COLON INCORPORAÇlO DE IMgVEIS LTDA, CGC 77.531·3~1/0001-18 
com sede a Rua Almirante Tamandare 500, em Curitiba. 
Registro Anterior:- a) Compra do EspÓlio de JOS~ MAZUR, p~lo valor' 
de ~ 15.~0o.ooo,oo, em porção maior; conforme Escrit~ra Pública de 1 
Compra e Venda, lavrada em 21 de Novembro de 1.980, as fls. 287 do' 
livro 843, do 72 Tabelião de Curitiba, devidamente registrada neste CartÓrio sob n2 R-l-5896 do livro 2 de Registro Geral, feita em 20/ 
Ol/81; b) Compra de SHOWA DO BRASIL EDIFIC.AÇlJES LTDA, ~elo valor de ~ 11.5oo.ooo,oo, em porção maior; conforme Escrit~ra Pública de Com 
pra e Venda, lavrada em 10 de Novembro de 1.982, as fls. 072 do li￾vro 902-N, do 72 Tabelião de Curitib~, devidamente registrada neste 
Cartório sob n2 R-~-5896, do livro i de Registro Ger~ ,feita em 05/ 
Ol/83. O referido e verdade e dou fe. Eu, Rosilene de Fatima Borba, DatilÓgrafa, o datilografei e eu, José Augusto es Pinto, Oficial 
o subscrevi: · ~ ..___ ~ . · I . R-1- 1 Data: 13 O 3 Prot. 1 • 9 9 - TRANSFE IJCIA EM RAZ O DA I 
6.?66 - Nos termos do Requerimento firmado em Araucária, a 12 de ~ 
io d~ 1.983, acompanhado de Memorial Descritivo, arquivados neste 
Cartorio; e, considenrando os Requerimentos firmados em 30/07/82 e' 
13/0l/83, acompanhados de projeto aprovado pela Prefeitura MUnici - pal de Araucária, em 01/07782 e demais documentos que compÕem os ~ 
tos n2 71/82, do JARDIM CALIFORNIA, registrado em 26/10/82 e 05/0l/ 
83, neste Oficio; !MOBILIARIA 2000 LTDA; GOUTHA EMPREENDIM&NTOS I~ 
BILI1a!OS LTDA; ROMARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA; e, COLON !~CORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ac~ma qualificada~; transferir~ 9 i￾movel constante da presente matrícula, ao MUNICIFIO DE ARAUCARIA, ' 
pessoa jurÍdica de direito pÚblico interno, neste ato representado• 
por seu Prefeito Municipal Dr. ROG~RIO DONATO KAMPA; sem valor de - clarado e sem condiçÕes. CB:~ ~ L500 1 00. O referido é verdade e dou 
ré. Eu, Rosilene de Fátima Borba, Dati1Ógrafat o datilografei e eu, 
J"os$ Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi: -f"C:r- ~~ ' -Se ue no verso:- ·· 
Para consul tar a autenticidade , informe na ferramenta 
www. aripar. org/e-validador o CNS: 08 . 075-4 
e o código de ver ificaçao do documento: JAPORS 
Consulta disponivel por 30 dias