| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego. |
| native_id | 11298 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 171/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de junho e 04 de julho de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-07-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-06-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-06-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-04-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-23 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2023-03-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-02-17 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-02-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-02-13 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-01-30 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2022-12-20 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2098/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-19 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-04T11:30:14.536740-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-27T11:27:54.672633-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 253/2022 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego. Art. 1° Fica assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que sejam residentes no Município e que tenham interesse de ingressar no serviço público, Municipal, a isenção da taxa de inscrição em; I - concursos públicos para a investidura de cargo ou emprego público; II - processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado; III - processo seletivo para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 1° A isenção prevista no caput deste artigo abrange os concursos públicos e os processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município. §2° No pedido de isenção deverá a solicitante apresentar sua carteira de trabalho, bem como, o boletim de ocorrência demonstrando que a esteja apta para gozar deste benefício. §3°No edital do concurso ou do processo seletivo devera constar, obrigatoriamente, a hipótese de isenção da taxa referida nesta Lei, assim como a documentação exigida para a sua comprovação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei, tem por objetivo conceder a isenção de taxa de inscrição em concurso público, e processo seletivo no âmbito do Município para as mulheres vítimas de violência doméstica. Um grande número de mulheres no Município de Araucária, vivem em situação risco ou são vítimas de violência doméstica, sendo parte destes casos por condições financeiras e, por não possuírem meio para arcar com o próprio sustento. De acordo com as últimas pesquisas realizadas, o número de mulheres vítimas de violência doméstica, aumentou drasticamente, levando Araucária a ocupar a terceira posição em casos violência doméstica no Estado do Paraná. Razão pela qual deve implementar políticas públicas, visando facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é primordial, na luta pelo fim da violência doméstica contra mulheres. Levando em consideração a importância do Projeto ora apresentado e de relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Gabinete do Vereador, 13 de Dezembro de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/12/2022 as 16:51:13. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=145649&c=8B5DQ7.