materia nº 137/2015

Cidade de
“Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por vo . pd Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.821/2015
Súmula: “Autoriza a concessão de
Transferência Voluntária de recursos
financeiros à Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância — APMI, no valor
total de R$ 37.900,00ftrinta e um mil e
novecentos reais), a título de subvenção
Social e de Auxílio, visando financiar o
'Projeto VIDA, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica:autorizado'o:Poder Executivo Municipal realizar Transferência
Voluntária de recursos financeiros: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância —
APMI, com sede: neste Município, no valor total de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e
novecentos reais), sendo R$.22:000,00 (vinte e dois mil reais) a título de Subvenção
Social, e R$ 9:900,00 (nove mil-e novecentos reais) a título de Auxílio, visando financiar o
“Projeto VIDA”.
: Parágrafo Único: A: Trahsférência Voluntária de que trata o caput deste
artigo dá-se ém conformidade” com-a. Resolução nº 040/2015 e Edital nº 001/2015 do
CMDCA — Conselho Municipal: «dos» Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Araucária.
Art. 2º. As cépeaê icom a execução desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social:
-1-. Subvenção Social: 14.03.08.243.0008.6002 — 3350430000 — fonte
1.880 — Ação PPA 196; .
We subvenção: Social. 14.03.08.243.0008.6002 —- 3350430000 — fonte
3.880 - Ação PPA 196;.
E - Auxilio: 14.03.08 243.0008.6002 — 4450420000 — fonte 1.880 — Ação
PPA 196;
Iv. Ausálio: 1403 dê 248 onoergoê — 4450420000 - fonte 3.880 — Ação
PPA 196; Vis ESA DE
Parágrafo Único: Não havendo alteração na estrutura funcional
programática a vigência da presente lei se estenderá para exercício 2016 conforme
dotações mencionadas no caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de novembro de 2015.
RUI SÉRGI
Prefeito /
Processo nº 1249/15 “”
Da
”
a Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: do é) arado stuai ! Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ”
* Aáticária no Prefeitura do Municipio de Araucária —
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 315/2015 Araucária, 23 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação .o Projeto de. Lei nº 1.821/2015, que autoriza a
concessão de Transferência Voluntária à-título de Subvenção Social e Auxílio , nos termos
do artigo 12 da Lei Federal 4:320/ 1964, do artigo 25 da Lei Federal .8666/93 e da
Resolução nº28/201141 e Instrução Normativa 61 de 01/12/2011 ambas do TCE/PR.
Justificamos a solicitação tendo em vista que, o FIA
(Fundo da Infância e Adolescência) é um:fundo especial em que os recursos são
destinados especificamente pára área da infância e adolescência, tendo a finalidade
específica de financiar programas; projetos e ações voltados para a promoção e a defesa
dos direitos da-criança e do adolescente e suas respectivas famílias;
Neste ' sentido, a entidade tomadora recursos:
Associação de Proteção à Maternidade e à- Infância - APMI — “Projeto VIDA, tendo
como objetivo: Melhorar a qualidade de vida das adolescentes grávidas e suas famílias,
tendo como:público;alvo 100 (cemn)“adolescestes gestantes na faixa etária de 12 a 18 anos.
O projeto teve: aprovação no do CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, por meio da Resolução nº 040/201 5.
Solicitamos a análise do presente pleito em caráter de
urgência, tendo em vista que os-recursos alocados no FIA são-de superávit/2014 devendo
ser celebrado no. presente exercício orçamentário (2015).
-. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadorês que compõem &ssa-Câmará-Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do.Município de Araucária.
“Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes: dessa Egrégia Casa' Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atencio; sâmente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.” |
Nesta. ra
ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400