Ofício Externo n° 5880/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 16 de dezembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.533, de 16 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.533, de 16 de dezembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 19.031 do Cartório de Registro de
lmó_veis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente e com habitação edificada. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.533,-de 16 de dezembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 8276112020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
- PROJETO DE LEI No 2.533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I - o lote de terreno urbano sob no 01 (um) da quadra 07 (sete) da Planta
JARDIM OLÍMPICO, desta Cidade, com a área de 732,37 m2 (setecentos e trinta e dois metros e
trinta e sete decímetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 15,75
metros com a rua sem denominação, pelo lado esquerdo em 46,50 metros com o a Rua Alício
Machado Borba, pelo lado direito em 46,50 metros com o loteamento Karamura, e finalmente
pelos fundos em 15,75 metros com a área de José Kulka, conforme matrícula no 19.031 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de ucár , 16 de dezembro de 2022.
Processo no 82761/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - Araucária I PR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87C HRX72 8LWAK ZWLRK
PROJUDI - Processo: 0014195-98.2017.8.16.0025 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Ruth Lomonaco Guidoti Kasecker
21/12/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: DOCUMENTOS pa 11309-17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~'[;:> í.it,J~~ REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR fi "Rgr~~ç•uJ~j; Rua ~ajor Sezino Pereira de Souza, 506, CEP. 83702~270 . • _ ~ " ,.,, ;
JOSE: AUGUSTO ALVES PINTO - OfiCial Titular VltaiiCJô'(-llS:."-~ i,·
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Oficial Substituta ...... --- /
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Oficial Substituta ...._:,I::A'; j
ANGELITAAPARECIDAANÇAY FONTANA - Escrevente Juramentada .... , ..•.
EVEUN JOISE HARTMANN - Escrevente Juramentada
CERTIDAO DE PROPRIEDADE
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, qut:: revendo os
arquivos existentes neste Cartório, deles, no Livro n° 2 de Registro Geral,
verifiqllei constllr a seguinte Matricula:
l'.ATRt.;ULA-19. Cjl
ll!:GJSTRO Dl!! lMOVETI!I ~ AAAUCAlUA - P1L
LIVRO N.• 2 - REGISTRO CERAL
~ .,__.,__ =-= '}'.?
08 de Agosto de 1.991
IulÓvel:- O lote de terr-eno urbano .sob nº OJ 'um) da · çuadra 07 (sete)da
Planta lDHi Ol.iNPI(;O desta (;idade, eom a wea de 732,3~m2 Csetecen - toG e trinta e dois me r.os e trinta e sete declmetros cu a rados) sem '
ben.f'eitorias, confrontando-se:- pela frente em 15,75 w,itros com a rua'
sem denominação, pci.o lado esquerdo em 46 1 50 metros c'mn a ruo. Alicio '
!·!achado Borba, pelo lado direi to em 46.50 metros com o loteamento Kar.â
mu.ru, e ftnalmattte pelos fundo s em 15,75 metros com a área de José KuJ. ka.
Proprietári a;-U.5I t..:liRLOS E11PREJi~:ll.l-Ü' Ert':OS H!OBlLIÁRlOS LTJJA, pessoa Jur_1
dica de direl.tc privado, eom sede nesta (;i dade de .llraucária., CGC: nQ'''
?6.2]11 .0:J7/000l-lJ 1 neste ato representado por seu~ sÓcios ~eren es: .I>Jj
TONI:J t..:lif!LOS DE Jü,l1lU;)A TOHH~S, brasileiro, do comercio, víuvo, ldenti
dada n2 346. 586-PU, t..:l't" 128.953.699-68, e UBIRAJ ARA SÁV l O TOHR!l:S1 bras.i
.leiroJ. casado, engenhei ro quim1co 1 identidade l60.135•PIJ, CPF 004. 527 . 779·-ôts, residentes e do!;iciliados nesta t..:idade de Araucari:3 .•
Registro .Anterior:·-"'íatrlcula 7702 do Livro 02 de Registro Geral, :reito
em 10/0J/82. O referido é v erdade e dou ré. &1 1 Uarmén LÚcia cantele 1
Gawleta, datil-Ógrafa a datilografei, e eu ;z3 Augusto Alves Pinto,Ofi cial, o subscrevi: ~ .< '- . • 't - ' . .
R=i=19.031 Data: 087o8/9l·-Prot, 34.509 -TRAW>Fá!tlbt;"lA JiifüiZjõiiALEI'
6.?66=tvos Termos do. Requerimento firmado em Araucária a 12 de Junho de
1. 9911 acomapnhat.\o de Nemor:i al Descri t i.;o, ar<:;ui vados nes·ce ;JartÓrio, e
considerando o Requerimento fir.•nado em 14/07/8(~, acoma;mado de Projeto
aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucária em 16/12/85, e demais'
documentos CJUe compõem os itutos nY 85/t$61 do J" IIRDlM OL.Í:hPivO 1 rogistr_a
do ew 29/12/86, neste odeio i UtU,_;ARLOG .i!:MPRi!:EN:.lJJ-!ErfrOs IMOJHI.IÁiUOS '
LTDA, acima QUalificada, l.rans:t'eriu o imóvel constante da presente matrícula, ao 11VfjidPlO DE! AHAUL;Á!U./1, pessoa JurÍdica de dira.ito pÚblico
interno, neste ato representado por seu Prefeito ~iunicipal $r. ALªIINOR
JOSS l!'El'IH:URA GONES, sem valor declarag.o e sem. condiçõe~. t.:ustas~~b.+ 1'r. w!-$1.479,00(:.;pt;~-9,JO). O refendo e verda;1e e dou f e, Eu, t..:arthen •
LÚcia <.;antele Gawleta 1 datilÓgrafa. a datUosrafei, e eu .José ~to '
1\lves Pinto, Oficial, o subscrevi : ~ c ij '-- ~ · -
l FlJNARPEN SELO DIGIT~Pny a.8V~9TAD, Controle·: p9NSH. IIIW :__ _ _ ___ Con_:__ sulte _ esse selo em http ·/ l.funarpen com . ..br
..-- REGISTRO DE IMOVl(JS 1
AUAOCÁRIA- PR
JOSÉ A\'TOt'STO ALVES PINTO --O f. lltohu·
ANI>REA TEMPST<."( -U.VES PII'"TO- O f_ Subsliton•
GR.'LYCn:t.LE SANTOS P t:Rli:IRA . Of. Sui~Siitutll
AXG.ELrfAAI'AIU:CIDA ANÇ~4.~ l'O!H,\NA
O referido é verdade e dou fé. CB- Certidão RS 16,62-
VRC 91,31- Selo R$ 4,40- ISS 5% - Funrejus 25%
Araucária 06 de junho de 2017 ~ /? Oficia~ 5--::=: c ~ ·' ;? _