materia nº 2534/2022

Ofício Externo n° 5881/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 16 de dezembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.534, de 16 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.534, de 16 de dezembro 
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 21.236 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos. Por suas 
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria 
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno. 
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que 
reside(m) no imóvel, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pela{s) 
moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de 
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, 
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de 
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa 
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o 
Projeto de Lei no 2.534,-de 16 de dezembro de 2022. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta considera ão. 
Atenciosamente, 
Processo n• 10810/2022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 
Transfere imóveis para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada 
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04 
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno 
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica: 
I - O lote de terreno urbano sob denominação do lote "20-B" sito no lugar 
Estação, desta Cidade, com a área de 1.008,00 m2 (hum mil e oito metros quadrados), 
confrontando-se: pela frente em 59,20 metros sendo 43,00 metros com o lote 20-A destinado ao 
prolongamento da Rua Francisca Andrade Souza e 16,20 metros com o prolongamento da Rua 
Francisca Andrade de Souza, pelo lado direito em 25,67 metros com o lote 19, pelo lado esquerdo 
em 12,1 O metros com terras de Hélio Gipiela e pelos fundos em 56,1 O metros, por um valo com 
terras de Cooperativa do Sindicato Rural de Araucária e Luiz Nishimura conforme matrícula no 
21.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno 
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. 
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada 
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho 
de 2009. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 1 ~ de dezembro de 2022. 
Processo n• 10810/2022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 0 80 - Centro - Araucária I PR 
.- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA - PR 
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício 
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal 
GRAYCIELLE S. P. ~ALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAL 
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo 
os lançamentos existentes nesta Matrícula, deles, não consta que este imóvel esteja 
gravado por quaisquer ônus reais: 
M ATR!CULA: -21.236 
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com o prolongamento da R~a Fr.ancisca Andrade de Souza, pelo lado 
direito em 25,6? metros c~m o lote 19, pelo lado esquerdo em 12, 
10 metros com terras de Helio Gipiela e pelos fundos em 56,10 m~ 
tros, po~ um valo _com terras. de Co~perativa· do Sindicato Rural 1 
de Araucaria e de Luiz Nishimtn'a. . · eJ:a":çl etariQ&- MUIUClPIO DE ARAUC~~A, pessoa juridica. de direi~ to Publico Interno, com sed4 nesta ~idade, na Rua Pedro Druszcz 
nº 111, CGC 76.105.535/0001-991 representado neste ato pelo Pre￾feito Municipal Dr •. ALBANOR JOi;iS F~I..H.A Ga-1RS, brasileiro, cas.a. 
do, advogado, identidade 7.514-Pr, CPF nº 002.452.759-9l,resi￾denté e domiciliado nesta ~idade. · Reg1atro Anter1cr:- Matrícula 20.04{ do livro 02 de Registro Ge~ 
ral, feito em 08(02/93· O referido ·e verdade e dou ré. Eu,Elisan￾gela Isorete Dudek, datilografa a dat~rafei, e eu Jose Augas￾to ~ves Pint?.' Oficial, o subscrev:-: , . . c:-, t- C~ ·r 
FN67V. FrqPp . hu cp9 
sJ e3A . ej70b 
https: //se lo. funarpen. com. br 
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta 
www.aripar.org/e-validador o CNS: 08 . 075-4 
e o código de verificaça.o do documento : QN7 9RP 
Consulta dispon ivel por 30 d ias 
O referido é verdade e dou fé. CB:- Certidão·R$ 34,24 · 
VRC 139, 17- Buscas R$ 5,90- VRC 24,00 - Se lo R$ 5,95 · 
ISS 5% - FADEP 5%- FUNREJUS 25%. 
Araucária, I 6 de fevereiro de 2022. 
Ofic ial. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ARAUCÁRIA- PARANÁ 
JOSE AUGUSTO ALVES Pl:'iTO · Of. Tilular 
A'íllRf:.-\ TOIPSKI AI.\'ES PINTO· F.sr. Suhstifuf o I. •~• I 
GRAVCIELLE S. P. S.\L~ IAZO FANEGO · f:sr. Subslilufa 
Prulditntl,, 11 , Rllpilbllt., Documento Assinado Digitalmente JOSE c,., Cl'" AUGUSTO ALVES PINTO 
""'J:~~::::·,~ ,.,. CPF: 0051 2940959- 16/02/2022