materia nº 287/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 287/2022
Altera o artigo 131 da Lei Complementar 23
que “Dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Araucária e dá outras providên￾cias”.
Art. 1º O artigo 131 da Lei Complementar 23/2020 passa a vigorar com a se￾guinte redação:
Art. 131º Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, deverão
zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder
Público, por meio do órgão gestor municipal de urbanismo.
§ 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será
concedido o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da Notificação
Preliminar ou da publicação de edital no Diário Oficial do Município, para que
procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles
depositados.
§ 2º Na notificação emitida pelo Poder Público deverá constar aviso ao proprie￾tário de que, ultrapassado o prazo previsto no §1° para a regularização do pro￾blema, o Poder Executivo Municipal tomará todas as providências cabíveis
para garantir a manutenção, conservação e higiene dos terrenos, inclusive in￾gressando por seus próprios meios nas áreas particulares afetadas, utilizando￾se de força policial, sendo que todos os serviços serão cobrados dos responsá￾veis, acrescido de todos os custos, inclusive os processuais, se houver.
§ 3º Quando o Município não puder utilizar de seus próprios meios para prover
a manutenção, conservação e higiene dos terrenos, poderá terceirizar, median￾te licitação, o serviço de roçada e remoção de resíduos, exigindo do proprietá￾rio:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 10:52:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146013&c=O57NF6.
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I - pagamento de multa conforme Anexo II deste Código; e
II - pagamento de taxa de limpeza, a qual será calculada com base em indi￾cadores de área, qualidade e quantidade dos resíduos oriundos do imóvel, e
regulamentada por Decreto Municipal.
§ 4º Se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por infra￾ção e por persistência, não cumprir os deveres de conservação e higiene de
terrenos, conforme disposto neste capítulo, o Poder executivo fica autorizado a
executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, os serviços de manuten￾ção necessários, cobrando dos responsáveis omissos o custo das obras e dos
demais serviços realizados.
§ 5º A apuração do custo dos serviços e demais despesas a que se refere este
artigo será feita com base no valor do contrato para execução das obras, po￾dendo ser utilizadas as tabelas de serviços do município, no que couber.
§ 6º A cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa poderá ser parcelada em
até 24 (vinte e quatro) vezes, com suspensão de execução fiscal, para pessoas
que comprovem renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publica￾ção.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 10:52:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146013&c=O57NF6.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo propor
uma solução para os inúmeros casos de terrenos baldios, que são utilizados
como depósito de lixo a céu aberto e não se sabe quem é o responsável pelo
terreno para haver cobranças.
A proposição procura atender e sanar um pedido
constante da população local sobre os diversos terrenos baldios abandonados
espalhados pela cidade, que se encontram sem a devida conservação e higie￾ne, muitas vezes registrando mato alto, acúmulo de entulhos, caliças e outros
detritos que prejudicam direta e indiretamente a população.
A falta de conservação e higiene dos terrenos baldi￾os pode ser um vetor para vários problemas, como: procriação de animais pe￾çonhentos e insetos; proliferação de pragas; acúmulo de água parada, poden￾do, assim, ser suscetível a proliferação de criadouros do mosquito Aedes
Aegypti, transmissor da febre chikungunya e dengue; locais propícios a utiliza￾ção de drogas e assaltos, gerando insegurança à população local.
Neste sentido, o Vereador que subscreve elaborou
este Projeto para alteração do artigo 131 da Lei Complementar 23 de 2020,
para a inclusão de dispositivos que possibilitem à Administração Pública a exe￾cução direta, ou através de terceiros, dos serviços de limpeza de terrenos, com
posterior cobrança dos custos dos responsáveis omissos. 
Contudo, quer-se permitir que a execução dos servi￾ços da Administração Pública só seja possível após a evidente inércia do res￾ponsável legal pela conservação. 
Por tal razão, só poderá haver execução pelo Poder
Executivo se já houver a notificação ao responsável para que realize o serviço,
bem como a aplicação de multa pela infração ao dever de conservação e higie￾ne.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vos￾sas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de dezembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 10:52:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146013&c=O57NF6.
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3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 20/12/2022 as 10:52:47.
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