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Cidade de”
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.822/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2.609,48 (Dois Mil Seiscentos e Nove
Reais e Quarenta e Oito Centavos) e dá
outras providências”,
Art. 1º. Fica o > Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43; 8' 1º, inciso Ill-da Lei:Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.609,48 (Dois Mil
Seiscentos e Nove Reais e Quarenta eOito Centavos), conforme especificado nesta Lei.
“Art. 20, Fica o: Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa- no Programa-de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 27-SECRÉTARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO ECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018:2058:: ordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 1
TOTAL: 2.609,48"; ' o.
“ALTERAÇÃO
“| 2.609,48
Ar “3º para dar cobertura, ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados 05 recursos, "Provenientes da * anulação parcial: e/ou total das seguintes
dotações: :
ORGÃO: 27-. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO: -- ,
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.609,48
“VALOR.
ALTERAÇÃO
frusrica |
f
|
“OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -|
|PESSOA JURÍDICA
[8390390000 pazo 1.000 2.609,48
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeito
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
O é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-089 / Araucária / Paraná / Fona: (041) 3614-1400
Cidade de -
- Prefeitura do Município de Araucária
Afucária tee -
E ” Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.822/2015- Pág 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de novembro de 2015.
vê ni
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito X ipal-e jExercício
Processo nº 10374/15
rd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de
Prefeitura do Município de Araucária
“Asaiicária Prefeitura do Município de Araucári
o Nespeto porvocê — rd Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 316/2015 Araucária, 23 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares .dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação: o Projeto de Lei nº 1.822/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar. no Orçamento — Prográma vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso ll, 42 e 43, 81º, inciso Ill da Lei Federal nº 4:320/64.
: O Crédito: -Adicional Especial ora . proposto faz-se
necessário a fim ide adequar o. -orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança
Publica - SMSP, para devolução: junto a união de contra partida do convenio 774036/MJ
firmado entre 6 Município: de” Araucária e Ministério da Justiça, sendo o valor total da
devolução de:R$ 184.052,57 (Cento e Oitenta e Quatro mil Cinquenta e Dois Reais e
Cinquenta e:Sete-centavos); deste: montante 'R$ 180.382,85 (Gento e Oitenta mil Trezentos
e Oitenta e dois Reais e oitenta e-cinco centavos) já tramitara por esta Egrégia Casa sobre
o número de PL 1:775 sendô “aprovado. por essa::O valor complementar.a esse processo
ira tramitar sobfe número: de Projeto de: Lei'1.823/15 no valor de R$, 1.060,24 (Um Mil
Sessenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). .
o Desse modo, solicitamos que Vossa: Excelência e
demais vereadores que compõem essa 'Câmara Municipal, apreciem e:votem o Projeto de
Lei, em caráter-d: (urgência;: ina forma estabelecida-no artigo 42, S1 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Eis Na oportunidade renovo. a Vossa: Excelência e aos
demais: : componentes “dessa Egrégia Casãá Legislativa, nossa estima e distinta
consideração; . : .
: Atencio;
ente,
Excelentíssimo Senhor , ”
WILSON ROBERTO DAVID MOTA FUNCIONÁRIO...
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
x
mem O Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400