Ofício Externo n° 5904/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
r
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 19 de dezembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.535, de 19 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.535 de 19 de dezembro de
2022, que transfere os imóveis registrados sob as matrículas n°s. 5.267 e 33.472 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
mediante doação.
Tratam-se de áreas ocupadas irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB- Araucária contratará as famílias que residem
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.535 de 19 de dezembro de 2022.
'
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta co ideração.
Atenciosamente,
PrtY.:esso n• 27993/2022
41
Rua Pedro Druszcz, 111 -C , P 83702 080- entro - Araucária I PR
'
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
I'
PROJETO DE LEI No 2.535, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação,
conforme especifica.
Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária,
criada pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
nos 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, os lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de
Araucária, que abaixo se especifica:
I- o lote de terreno urbano sob a denominação de lote A-6 (a-seis), com a
área de 6.948,00 m2 (seis mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados), da Planta
de Subdivisão de Sezino Pereira de Souza Júnior, desta Cidade de Araucária, sem
benfeitorias, confrontando-se: por um lado nas distâncias de 155,00 metros, com o lote A5; e em 27,00 metros, com o Jardim Petrópolis; por outro lado em 88,00 metros, com
Arnaldo e Balbina Pereira de Souza; e finalmente, por outro lado em 248,50 metros, em
linhas quebradas, com propriedade de Herdeiros de José Luiz de Andrade, conforme
matrícula no 5.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
11 - o lote de terreno urbano sob denominação "H-2" com a área de
1.168,32 m2 (hum mil, cento e sessenta e oito metros e trinta e dois decímetros
quadrados), destinado à preservação de Fundo de Vale, sito na Planta JARDIM ALEGRE,
Bairro FAZENDA VELHA, desta Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
13,1 2 metros com a Rua Prefeito AI eixo Grevbos; pelo lado direito em 30,36 metros com o
lote "H-1"; pelo lado esquerdo em 59,60 metros com área de preservação de Fundo de
Vale; e, finalmente pelos fundos em 64,62 metros com área de quem de direito, conforme
matrícula no 33.472 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pel C
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 e 19
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 1 de
2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.53512022 - pág. 212
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s1.,1a publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de dezembro de 2022.
\
Processo n• 2799312022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:17/03/2022 09:55:11
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Inióvél:- O lote de -terreno urbano sob denominação "H-2" com a área
ã$ 1. 168, 32m2 (hum mil~ cento e sessenta e oito metros e trinta e
dois decímetros quadrados), destinado à preservação de Fundo de 1
Vale, sito na Planta JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA YELHA, d'esta '
Cidade, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 13,12 '
metros com a Rua Prefeito Aleixo Grebos; pelo lado direito em 30,
36 metros com o lote "H-1"; pelo lado esquerdo em 59,60 metros corr: , #ltttl • • • •
area de preservaçao de Fundo de Vale; e, finalmente pelos fundos
em 64,62 metros com área de quem de direito.
:Pr.2Eriétário:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. pessoa jurÍdica de -direito
PUblico internb, com sede nesta Cidade, à Rua Pedro Druszcz nr.? lll!
CNPJ ne 76.105.535/0001-99.
Resistro Anterior:-_· Matr í cula 6171 do livro 02 de Regi?tro Geral~
feita em 20/03/1981. O ref erido é verdade e dou fé. Eu, Iracema •
Cieli Franceschi Alves Pinto , Oficial Substituta, a datilógrafei
e eu Lawrence Augusto Alves Pinto, Oficial Substituto, a subscre~
vi: - /
----~!Jj'r~ . .. . ... . . .. AV-1-33.472 Data: 18/01/2005 - RESSAINA DE RASURA- Fica ressalvada a rasura _no número desta matrí cula, para: 33.472 (trinta e
três mil, quatrocentos e setenta e dois) que é o correto. Ratifi , , , - cados os demais termos. O .referido e ver dade e d.ou fe. Araucaria,
18 de Janeiro d.e 2005. Eu, Iracema Ciel i Franceschi Alves Pinto,
Oficial Substituta, a datilografei, e eu José Augusto Alves Pinto,
Oficial Substituto, o subscrevi:
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