CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes informativos acerca do rol de direitos do
cidadão portador do vírus de imunodeficiência
humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos
hospitalares da rede pública e privada, bem como
em órgãos públicos no município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de
direitos do cidadão portador de HIV/AIDS em todos os estabelecimentos
hospitalares das redes pública e privada, bem como em órgãos públicos no
município de Araucária, como forma de ampliar o acesso as garantias e
benefícios previstos em lei.
Art. 2º A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso
e visível ao público.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o cartaz deverá constar informações detalhadas:
I – a relação dos seguintes direitos, garantias e benefícios de eventual:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio-doença;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Isenção de Imposto de Renda e o ressarcimento de valores retroativos a 5
anos a partir da comprovação da infecção;
e) Benefício de prestação continuada;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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f) Sigilo sobre a condição da pessoa;
g) Crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana
(HIV) e doentes de aids;
h) Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos
ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV/AIDS;
i) Toda pessoa com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil,
profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos
completos à cidadania;
II – a seguinte mensagem em seu rodapé: “As pessoas portadoras de aids
podem ter os direitos descritos neste informativo. Informe-se sobre o assunto”.
III – seguido pelos canais de atendimento: “Em caso de dúvidas consulte a
ouvidoria de saúde pelos telefones: 0800 644 44 14 ou 155 ou WhatsApp
(41)3330-4414”.
§ 2.º Os cartazes de que trata este artigo deverão conter, no mínimo, as
medidas de 59,4 cm X 42,0 cm.
Art. 3º As informações constantes do cartaz referido no Art. 2º deverão ser
atualizadas sempre que a legislação a fizer.
Art. 4° Constatada a ausência do cartaz referido no art. 1º desta Lei, a
Administração Municipal deverá adota a seguinte providência:
I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 30 (trinta) dias
Art. 5° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos
em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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Câmara Municipal de Araucária, 21 de dezembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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JUSTIFICATIVA
Desde o início do surgimento da AIDS, as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV) têm sofrido graves e constantes violações de direitos.
Atualmente, cerca de 920 mil pessoas vivem com HIV no Brasil.
Dessas, 89% foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com antirretroviral e
94% das pessoas em tratamento não transmitem o HIV por via sexual por terem atingido carga viral indetectável.
O respeito e a supremacia dos direitos humanos e de igualdade entre todos(as) são princípios norteadores das ações das Nações Unidas. Em seu
preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, documento que marca a fundação da
Organização das Nações Unidas (ONU), declara “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito
dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas
(…).”
Em 1948, os representantes que formavam a Assembleia Geral das
Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
afirmando uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações na
proteção de direitos humanos fundamentais. A Declaração tem como pilar a
concepção de que todas as pessoas são iguais, independente de “raça, cor,
sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou
social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”
Legislação Brasileira
No Brasil, as pessoas vivendo e convivendo com o HIV/AIDS também são amparadas pela legislação, garantindo acesso à saúde pública e ao
respeito à dignidade humana.
Em seu Artigo 5º, a Constituição brasileira institui:
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
Com relação aos direitos sociais, o Artigo 6º da Constituição define:
Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Amparados pela Constituição, as pessoas que vivem com HIV,
assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm direitos garantidos. Além
disso, existem diversos dispositivos legais a que as pessoas vivendo com HIV
podem recorrer.
Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS.
No Brasil, em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade
civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração dos Direitos
Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS. O documento foi
aprovado durante o primeiro Encontro Nacional de ONG AIDS (ENONG), em
Porto Alegre (RS).
Sigilo no trabalho e Sigilo médico
A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua
condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão,
testes periódicos ou de demissão. O médico tem a obrigação de somente
averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais (Art.168
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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da CLT), sem referência a seu estado sorológico. Em caso de violação, devese registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Segundo a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 2010, a
qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de
doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é
assegurado o auxílio-doença. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com
hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o
prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a
capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em
aposentadoria por invalidez. A concessão de auxílio-doença ocorrerá após
comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência
Social.
A aposentadoria por invalidez é definida pela mesma normativa, e é
um benefício concedido a quem sofre de alguma incapacidade incurável e que
impossibilite a realização do trabalho. Para ter acesso, é preciso contribuir para
a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.
Garantia de acesso ao tratamento
Todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento
gratuito segundo a Lei nº 9.313 de 1996. Ninguém pode ter o acesso vetado ao
tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem. Em caso de
restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde
e, em último caso, entrar com processo judicial.
Desde 2013, o Ministério da Saúde, através do o SUS, oferece tratamento para
todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células
CD4.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV
Em junho de 2014, foi sancionada a Lei n°12.984 que estabelece
como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS. Em
caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (BO) na
delegacia e entrar com uma ação criminal.
Diante disso, apresentamos o referido projeto de lei, que torna obrigatória a afixação de cartazes em hospitais, clínicas, consultórios médicos e
estabelecimentos congêneres, com informações detalhadas sobre os direitos e
garantias que a pessoa com HIV ou AIDS pode ter. A disponibilização de cartazes nos estabelecimentos mencionados deverá influenciar positivamente no
tratamento, mesmo que indiretamente, uma vez que diversas dúvidas e preocupações que só ampliam a dor e o sofrimento da pessoa com HIV/AIDS, poderão ser norteadas e esclarecidas.
Por fim, ressalta-se que este projeto já é defendido pela Constituição
brasileira, as pessoas vivendo com HIV/AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparadas pela lei.
Por isso este Projeto é tão importante com a abertura de portas para a disseminação de informações valiosas e que vão ajudar a estabelecer um novo paradigma no atendimento efetivo às pessoas com HIV/AIDS.
Ao finalizar, ressalto a importância desta ação e seu objetivo final,
solicitando a compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação do referido projeto.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146288&c=Z372OS.
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REFERÊNCIAS
Legislação Brasileira e o HIV, Unaids
https://unaids.org.br/conheca-seus-direitos/
Acesso em: 20/12/2022.
Direitos das PVHIV, Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente
Transmissíveis
http://antigo.aids.gov.br/pt-br/publico-geral/direitos-das-pvha
Acesso em: 20/12/2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/12/2022 as 13:31:28.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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