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— Aggiicária E Prefeitura do Município de à Araucária
Respeito por você MM CT
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.823/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.060,24 (Um Mil Sessenta Reais e Vinte
e Quatro Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica-o;Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso J1 da-Lei Federal;nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional' Especial no: Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.060,24 (Um Mil
Sessenta Reais é Vinte e Quatro Centavos), conforme especificado nesta Lei.
:sArt; 2º, Fita'o, Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fortes ide Recúrsos:e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 27-SECRETARIA: MUNICIPAL DE. SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01--GABINETE DO' SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06:181.0018. 2058 - :Coó denação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo mv.
TOTAL: 1.060, 24. ' “oo
É RUBRICA jação | FONTE, = DESCRIÇÃO ' ALTERAÇÃO.
[4420930000 |: 820 | INDENIZAÇÕES Er RESTITUIÇÕES | 1.060,24
à o. Para: dar cobertura. ao.crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados ecl sos provenientes do excesso de arrecadação referentes a repasses
do Ministério da Saúde.
“Ar: 4º:Os Valbres SEE “trata -esta-Lei, não serão computados para efeitos
do art. E da) Lei Municipal! n.º 2: 81 2014-de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as-Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em pesÊ data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de novembro de 2015.
Processo nº 1036915
Ad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 8370: -D8o- Araucária Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
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OF. GAB Nº 317/2015 Araucária, 23 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa-Egrégia-Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o'Projeto de Leirnº 1.823/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional: Especial-no Orçamento:=: Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42.6:43, 8 1º, inciso Il daei Federal nº-4.320/64.
eee O Crédito. Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a-fim dês “adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança
Publica - SMSP; “para devolução: junto .a. un e contra partida: do convenio 774036/MJ
firmado entre o 'Município de Araucária é tério da Justiça, sendo o valor total da
devolução de : RS. 484.052,57 (Cento é: Oitenta e Quatro mil Cinquenta e Dois Reais e
Cinquenta e; Sete entavos), deste montante “R$.180.382,85 (Cento e Oitenta mil Trezentos
e Oitenta e dois Reais e oitenta e cinco” centavos) já.tramitara por esta Egrégia Casa sobre
o número de:PL 1.775 sendo aprovado. “por essa-:O valor complementar a esse processo
ira tramitar sobr mero de Projéto'de'Lei:nº-1:822/15 no valor de R$ 2:609,48 (Dois Mil
Seiscentos é No e:Reais e Quarenta e Oito Centavos).
. Desse modo, “Solicitamos que Vossa. Excelência e
demais vereado que compõem essa'Câmara: Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter-de urgência, na forma: estabelecida no artigo:42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Ara ICári
. Na oportunidade renovo, a Vossa Excelência e aos
demais . .componerites dessa Forégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração: |
RUI SÉRGIO A
Prefeito Mun
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
FUNCIONÁRIO........
o Mm Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400