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PROJETO DE LEI Nº 1.824/2015
Súmula: Dispõe sobre a contratação de
atendente infantil por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos
órgãos da Administração Direta, conforme
especifica.
Art. 1º. Parasatender. à- necessidade: temporária de excepcional interesse
público, os órgãos;da Administração- Direta-poderão. efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo único. A contelacão a que se refere o caput deste artigo dar-
“Art. e, Consideram- -se. como: de; excepcional interesse público a
contratação por-tempo determinado que visam “atender ao suprimento de atendentes
infantis para a Rede Pública Municipal. de Ensino em.virtude da falta de atendentes infantis
e o aumento inesperado de criárigas aserem matriculadas.
58 4º: A contratação: “de atendentes infantis, será efetivada exclusivamente
para suprir'a “falta de servidores: de: “Carreira decorrente. de aposentadoria, demissão,
exoneração, falecimento, e nos.casos de licenças: legalmente: concedidas.
'8 2P. A contratação decorrente de: vacância ou insuficiência-de cargos, será
realizada pelo prãzo suficiente à criação:ou ampliação-de cargos, realização “do respectivo
concurso público é desde “que, inexistente “concurso público em vigência para os
respectivos cargos. -
pn “Art; 3.0 ficrutamiónio do pessoal à ser contratado nos têrmos desta Lei
será feit mediante processo: seletivo simplificado sujeito a. ampla divulgação, inclusive
Diário: Oficial- Eletrônico do Município, de Araucária, prescindindo dê concurso
8 a” Os aprovados deverso “apresentar atestado de saúde, expedido por
médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para
o exercício da função, objeto da contratação.
82º. Somente ocorrerá a contratação baseada na qualificação mediante
análise do Curriculum Vitae e respectivos documentos comprobatórios cujos critérios
objetivos serão estabelecidos mediante decreto.
83º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser
regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, atendidos os
seguintes pressupostos mínimos de validade:
| - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das
contratações;
ria | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1.824/2015- Pág. 2/4
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a
serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle
externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
$ 4º. O processo..seletivo simplificado terá as suas características
regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua
natureza sumária apenas para 05'casos de emergência e urgência.
/Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo o
contrato improrrogável, com prazo máximo de um ano, conforme artigo 64, 82º, b da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
i Art. 5º, As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser
feitas com estrita: “observância -do-art: 137 da, Constituição Estadual bem como dos limites
de gastos com pessoal e mediante- prévia: e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo. :
) Parágrafo único. As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário
Municipal de Ed cação, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
ustificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
«Caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos
a peculiaridades : relativas às. funções a serem: exercidas pelos
contratados na: forma desta Lei, como a carga. horária semanal, salário e/ou
contraprestação, local. da-prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento
da sede en necessidade. «de» “pagamento -de: gratificações “decorrentes da natureza da
atividade a séri f i
“Ay. a, estimativa de custos da:contratação, a origem e ea disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração,
Finanças, Planejamento e Gestão de Pessoas.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será
fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos
de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que
desempenham funções semelhantes.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes
direitos:
| - auxilio-alimentação, na forma da lei;
II - vale-transporte, na forma:da lei;
WI - afastamentos decorrentes de:
a) casamento: “por 8 (oito) dias consecutivos;
a ») luto por falecimento do sogro(a), avó(ó) e cunhado(a)s; por até 2 (dois)
ias;
: (o) por: falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, Ss, enteados e menor sob guarda ou tutela, por até 8 (oito) dias;
Ê dy: licença p para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da
legistação previdenciária aplicável ao regime-geral;
“e)licença paternidade de 8 (oito) dias;
especiais;
“Art 40: O direito dé'i pequerér prescreve nos prazos previstos no art. 128,
da Lei Municipal nº1703/2006.
Art. 11. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os
incisos | a XVII do art.134, da Lei Municipal nº 1703/2006.
Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de
atos previstos nos incisos | a XX do art.135, da Lei Municipal nº 1703/2006.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em
nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
”
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Asucâria - Prefeitura do Município de Araucária
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Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante
sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão
máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 16. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes
penalidades disciplinares:
|-— advertência;:..:
Il - suspensão
III - rescisão da contratação.
8:1º.:É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta-lei, a ausência
ao serviço por:mais de 7 (sete úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
-8; 2º:É també otivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a
nomeação ou: u- designação do contratado, ainda que a título: precário ou em substituição,
para o exercício-de/cargo em: comissão ou função de confiança em qualquer das esferas
de governo.
rmado” de acordo com esta lei extinguir-se-á,
verbas: rescisórias, em especial 13º. salário
cidas:do.terço constitucional.
Art. 17. O contra
assegurando-se 0, "' pagamento... da
proporcional, férias:proporciónais aci
1-pelo término do prazoicontratual;
or: ini iativa do contratado,
“extinção do: contrato, -nos casos do inciso ll, será comunicada com
antecedência mínima de 30: (trinta) dias.”
8º 2º; AO extinçã
contratante,” decorrente” “de, Conve
contratado de indênização corres
contrato.
«contrato, por iniciativa do órgão . ou entidade
cia - administrativa, importará no pagamento ao
| metade do que lhe caberia até o término do
Art. 18. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de noyembro de 2015.
OLIZANDRO JO
Drefeito y
Processo nº 10551/15 V eme am
nm pd Rua Pedro Druszez, 117 C5P83702-080 | Afaucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de ——=sat.
“Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
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OF. GAB Nº 318/2015 Araucária, 24 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com «0: presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais Pares dessa-Egrégia:'Casa' Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior: aprovação o Projeto de Lei nº 1.824/2015, que “Dispõe sobre a
contratação de Atendente Infantil por tempo' determinado, para atender a necessidade
temporária de- excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta,
conforme específica.”
Em maio de 2015, o Município de Araucária firmou
Termo de ajuste de Conduta com o Ministério Público para o atendimento de crianças entre
O e 5 anos de:idade, Além: disso, determinou: “a Juíza da Vara da Infância e da Juventude
de Araucária, “que; no: prazo máximo de:120 (cento e vinte) dias realizem as medidas
administrativas: necessárias para a: Tealização dacontratação de professores e atendentes
infantis faltantes para suprir todas as Vagas necessárias na educação infantil”.
“o A contratação de “atendentes infantis com a finalidade de
cumprimento da: decisão judicial constante nos autos nº 0001606 — 1220.10.8.16.0025 visa
ao estrito interesse, público. do atendimento de crianças de0a5anos.
. Desse modo, . solicitamos que Vossa Excelência e
demais Vereadores é que. compõém.essa'Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em:caráter-de “ urgência, na fôrma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
: Nat fo ortunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais compônentes: dessa. Egrégia - Casa | Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. .
Atenciosamente,
OLIZANDRO J
refeito ) E A hei
Excelentíssimo Senhor FUNCIONÁRIO,
WILSON ROBERTO DAVID M
DD. Presidente da Câmara Municipal « de Araucária.
Nesta. ” o
Ed Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400