CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Institui a Política Nacional de
Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa
Diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com
diabetes mellitus nos serviços públicos
e privados de saúde, nos casos que
especifica.
Art. 1º Fica instituído a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário
às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde
Parágrafo único: É assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de
saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de
diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
§1º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas
com deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes,
especialmente nos casos de urgência e emergência.
§2º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento d atendimento, mediante apresentação de
laudo médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a
patologia. o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes
Auditivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:27:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146891&c=28FU1S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do
nível de consciência são sintomas de hipoglicemia, evento recorrente entre
pessoas com diabetes e caracterizado por níveis de glicose abaixo dos 60 mg/dL
(os valores ideais estão na faixa entre 70 mg/dL e 99 mg/dL).
Quando intensa e duradoura, a hipoglicemia pode provocar crises
convulsivas, alterar o nível de consciência e, se o paciente não for atendido em
caráter de emergência, causar o óbito. De acordo com relatos de pacientes, os
estabelecimentos de saúde (laboratórios, clínicas e hospitais) desconsideram o
fato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a realização de
procedimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com diabetes
mellitus estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no
sangue. Nessas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade
de agendar o exame ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um
eventual atraso no atendimento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de
hipoglicemia.
Com base nesses relatos e na potencial gravidade da hipoglicemia,
apresentamos projeto de lei que visa a proteger a saúde de pessoas com
diabetes mellitus. Para isso, pretendemos garantir o direito desses pacientes de
receber atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde públicos e
privados no momento em que forem realizar exames complementares de
diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de
abdômen.
Por entender necessário e de relevante interesse público o presente
projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:27:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146891&c=28FU1S.