CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Dispõe sobre a criação, organização e
atuação dos grêmios estudantis nos
estabelecimentos de Ensino
Fundamental Públicos e Privados e dá
outras providências.
Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino Fundamental situados no
Município Araucária fica assegurada a criação, organização e atuação de grêmios
estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos
estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas e sociais, na forma da
presente lei.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos de ensino Fundamental Públicos obrigados a
estimular a criação do grêmio estudantil.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de Ensino da rede Privada poderão se
valer da presente lei para também regulamentar os grêmios estudantis.
Art. 3º Os membros do grêmio estudantil, devem ser alunos matriculados na
Unidade Escolar, sendo que os mesmos devem ter idade igual ou superior a 11
(onze) anos.
Art. 4º O Grêmio Estudantil deve ter por finalidade:
a) defender os direitos dos alunos, incentivando a participação democrática de
todos;
b) promover a colaboração e o respeito entre os professores, alunos e
funcionários;
c) auxiliar a zelar pelo patrimônio da Escola;
d) lutar pela democracia permanente no estabelecimento escolar;
e) promover meios de divertimento aos alunos, incentivando a manutenção da
cultura.
Art. 5º A criação do Grêmio Estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de
Estudantes convocada por edital de autoria:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/01/2023 as 15:27:31.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146892&c=641YWC.
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I - da Secretaria Municipal de Educação; ou
II - do diretor da escola; ou
III - dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de cinquenta
por cento (50%) dos alunos matriculados; ou
IV - da Associação de Pais e Mestres.
§ 1º A Assembleia terá como objeto a discussão e deliberação dos seguintes
assuntos:
I - Nome do grêmio;
II - Estatuto interno do grêmio;
III - Comissão eleitoral;
IV - Data da eleição.
§ 2º A organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo
discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
§ 3º A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de trinta (30) dias
após a publicação do edital, a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º A publicação deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com
divulgação dentro das salas de aula e demais dependências de convívio escolar.
§ 5º A Assembleia Geral deverá ser realizada em horário escolar e dentro das
dependências da instituição, suspensas as atividades acadêmicas.
§ 6º A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes
do grêmio estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada
estudante, observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação ficará obrigada a:
I - Divulgar ampla e irrestritamente a presente lei;
II - Fiscalizar o cumprimento da presente lei;
III - Municiar alunos, professores e pais das informações necessárias para a
criação e bom desenvolvimento do grêmio estudantil;
IV - Conceder à instituição dotada de grêmio estudantil o Selo “Escola
Democrática”, e divulgar amplamente as escolas que obtiverem tal classificação.
Art. 7º Os estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados deverão
assegurar ao grêmio estudantil:
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146892&c=641YWC.
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I - espaço para sua instalação e de suas atividades;
II - livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
III - participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e
voto;
IV - ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V - acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da
instituição.
Art. 8º O grêmio estudantil será constituído por 11 (onze) membros titulares e 03
(três) suplentes, conforme descrição abaixo:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV - 1º Secretário;
V - Tesoureiro-Geral;
VI - 1º Tesoureiro;
VII - Diretor Social;
VIII - Diretor de Imprensa;
IX - Diretor Cultural;
X - Diretor de Esportes;
XI - Diretor de Saúde e Meio Ambiente;
XII - Suplentes às funções.
Art. 9º O papel de cada integrante do grêmio estudantil é:
I - Compete ao Presidente:
a) representar o grêmio dentro da Escola e fora dela;
b) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grêmio;
c) assinar, juntamente com o Tesoureiro-Geral, os documentos relativos ao
movimento financeiro;
d) assinar, juntamente com o Secretário-Geral, a correspondência oficial do
grêmio;
e) representar o grêmio no conselho escolar;
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f) cumprir e fazer cumprir as normas do presente estatuto;
g) desempenhar as demais funções inerentes a seu cargo.
II - Compete ao Vice-Presidente:
a) auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
b) substituir o Presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento
temporário e nos casos de vacância do cargo.
III - Compete ao Secretário-Geral:
a) publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
b) lavrar atas das reuniões de Diretoria;
c) redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio;
d) manter em dia os arquivos da entidade.
IV - Compete ao 1º Secretário:
a) auxiliar o Secretário-Geral em todas as suas funções e assumir o cargo em
caso de vacância do mesmo.
V - Compete ao Tesoureiro-Geral;
a) ter sob seu controle todos os bens do grêmio;
b) manter em dia a escrituração de todo o movimento financeiro do grêmio;
c) assinar com o Presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos
à movimentação financeira;
d) apresentar, juntamente com o Presidente, a prestação de contas ao Conselho
Fiscal.
VI - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) auxiliar o Tesoureiro-Geral em todas as suas funções, e assumir o cargo em
caso de vacância.
VII - Compete ao Diretor Social:
a) coordenar o serviço de Relações Públicas do grêmio;
b) organizar os colaboradores de sua Diretoria;
c) organizar festas promovidas pelo grêmio;
d) zelar pelo bom relacionamento do grêmio com os gremistas com a Escola e
com a comunidade.
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VIII - Compete ao Diretor de Imprensa:
a) responder pela comunicação da Diretoria com os sócios e do grêmio com a
comunidade;
b) manter os membros do grêmio informados sobre os fatos de interesse dos
estudantes;
c) editar o órgão oficial de imprensa do grêmio;
d) escolher os colaboradores para sua Diretoria.
IX - Compete ao Diretor Cultural:
a) promover a realização de conferências, exposições, concursos, recitais,
festivais de música e outras atividades de natureza cultural;
b) manter relações com entidades culturais;
c) a organização de grupos musicais, teatrais, etc.;
d) escolher os colaboradores de sua Diretoria.
X - Compete ao Diretor de Esportes:
a) coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
b) incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
c) escolher os colaboradores de sua Diretoria.
XI - Compete ao Diretor de Saúde e Meio Ambiente:
a) promover a realização de palestras, exposições e concursos, sobre saúde e
meio ambiente;
b) manter relações com entidades de saúde e meio ambiente;
c) incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar;
d) escolher os colaboradores de sua Diretoria.
XII - Compete aos Suplentes as Funções:
a) Substituirá os Diretores, quando estes desistirem da função, podendo substituir
o 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Vice-Presidente, quando estes estiverem
ocupando os cargos dos titulares a Tesoureiro Geral, Secretário Geral e
Presidente.
Art. 10. Os membros da Diretoria do grêmio estudantil terão assegurada a
permanência e rematrícula a partir da sua eleição até um ano após o fim de seu
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mandato, salvo por livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos
estabelecimentos em que estejam matriculados.
Art. 11. O mandato dos membros do grêmio estudantil será considerado extinto
antes do término:
§ 1º Ao membro por:
I - morte; ou
II - renúncia; ou
III - procedimento incompatível com a dignidade da função; ou
IV - mudança de unidade escolar.
§ 2º O membro do grêmio estudantil que ausentar-se por duas (2) reuniões
consecutivas, sem justificativa prévia, será automaticamente solicitado à sua
substituição.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no prazo
de noventa (90) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O grêmio estudantil é uma das primeiras oportunidades que os jovens
têm de participar da sociedade. Com o grêmio, os alunos têm voz na
administração da escola, apresentando suas ideias e opiniões. Mas toda
participação exige responsabilidade! Um grêmio estudantil compromissado deve
procurar defender os interesses dos alunos, firmando, sempre que possível, uma
parceria com todas as pessoas que participam da escola.
Estimular a participação dos jovens na política e sua interação ativa com
as estruturas de poder é prepará-los para a atuação cidadã em nossa República.
Um dos meios mais eficazes para tal feito é a existência de grêmios
estudantis autônomos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Além de já inseri-los num ambiente político, implementam uma escola
democrática, consolidando nossa democracia e cidadania. Para Bordignon, a
escola democrática “precisa ser concebida, não mais como organização
burocrática, mas como instância de articulação de projetos pedagógicos
partilhados pela direção, professores, alunos e comunidade.
Na escola, assim concebida, não há lugar para burocratas nem súditos.
Nela, todos os envolvidos são cidadãos, atores participantes de um processo
coletivo de fazer educação. Educação que se constrói a partir de suas
organizações e processos, a cidadania e a democracia."
A educação fundada na cidadania e na democracia requer uma escola
que ambiente o jovem nas discussões políticas e na defesa de seus direitos. Em
suma, uma instituição que forme cidadãs e cidadãos partícipes da coisa pública,
contribuindo para a consolidação de nosso Estado Democrático de Direito.
Por isso, propiciar condições para a criação e atuação dos grêmios
estudantis é missão desta Casa de Leis, razão pela qual peço aos nobres Pares
sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 10 de janeiro de 2023
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=146892&c=641YWC.